DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3283 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR os servidores abaixo dos cargos em comissão 
e/ou funções de confiança descritos: 
  
Antonia Dagina Carneiro Matos – Coordenador e Supervisor 
Pedagogico Nível 1 
Elizangela Ribeiro Mesquita - Coordenador e Supervisor 
Pedagogico Nível 2 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
agosto de 2023. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 28 
de agosto de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:62EAD987 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº110/2023 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR a Sra. abaixo qualificada, no cargo de 
provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos: 
  
MARIA ELENITA PASSOS SOUSA - Coordenador e Supervisor 
Pedagogico Nível 2, símbolo CS2 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
agosto de 2023. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 28 
de agosto de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:96368AEE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – 
Secretaria de Saúde - Aviso de Licitação. A Comissão Permanente 
de Licitação desta municipalidade torna público o EDITAL DE 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP007/2023-SESA, cujo objeto é 
Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para 
executar obras de Reforma do Hospital Municipal Antônio 
Cavalcante de Queiroz, em conformidade com o Projeto Básico, o 
Edital e seus demais anexos de responsabilidade da Secretaria de 
Saúde do município de Ibaretama/CE, com data de abertura 
marcada para o dia 19 de setembro de 2023 às 10h00min na sala da 
Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João de 
Almeida, Nº 592; Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição 
dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico 
do Setor de Licitação: licitacao@ibaretama.ce.gov.br.  
  
Ibaretama/CE, 29 de agosto de 2023.  
  
RAFAEL COSTA MARTINS – 
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:181C1DBC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO 
ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL 
 
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO 
ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL 
  
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE ao 
Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as 
administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos 
Municípios, com a participação da Associação Brasileira das 
Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação 
Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos 
(FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de 
Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis 
pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 
199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 
Nacional. 
  
O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, CNPJ 12.461.646/0001-55, 
neste ato representado pelo seu Prefeito, FRANCISCO JOSÉ 
MAGALHÃES CARNEIRO, CPF nº 403.603.933-49, tendo em vista 
o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora 
denominado ADERENTE: 
  
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 
2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão 
nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 
11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o 
modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus 
representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da 
NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes: 
  
DO OBJETO  
  
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, 
celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional 
da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente 
compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema 
Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos 
sigilos comercial e fiscal. 
  
DAS CONDIÇÕES