DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3283 
 
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CONSTANTES DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE 
PROCESSO, O QUAL ENCONTRA-SE NA ÍNTENGRA NA SEDE 
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA 
PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40, CENTRO, ORÓS-CE, NO 
HORÁRIO DE 08:00H ÁS 12:00H. 
  
OROS /CE, 29 DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR, 
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:6024B260 
 
LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇO Nº. 2023.08.29.02 
 
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DO MUNICÍPIO 
DE OROS-CE TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS 
INTERESSADOS, QUE, NO PRÓXIMO DIA 15 DE SETEMBRO 
DE 2023, ÀS 11:00 HORAS, NA SEDE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA PRAÇA 
ANASTÁCIO MAIA, Nº 40, CENTRO, ORÓS-CE, ESTARÁ 
REALIZANDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE 
PREÇO, 
DO 
TIPO 
MENOR 
PREÇO, 
COM 
FINS 
Á 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO SOBRE A OPINIÃO 
PÚBLICA ATRAVÉS DE ABORDAGENS METODOLÓGICAS 
QUANTITATIVAS E COM SESSÕES DE DIÁLOGO COM A 
COMUNIDADE, VISANDO AVALIAR O DESEMPENHO DOS 
ÓRGÃOS, AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EQUIPAMENTOS 
E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NAS 
ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO O 
PLANEJAMENTO, 
A 
COLETA 
DE 
DADOS, 
ANÁLISE, 
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, E APRESENTAÇÃO DE 
RESULTADOS, 
CONFORME 
ITENS, 
CONDIÇÕES, 
QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE 
INSTRUMENTO, O QUAL ENCONTRA-SE NA ÍNTENGRA NA 
SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA 
PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40, CENTRO, ORÓS-CE, NO 
HORÁRIO DE 08:00H ÁS 12:00H. 
  
OROS /CE, 29 DE AGOSTO DE 2023.  
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR,  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:F050B993 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
PORTARIA Nº 2908202301 
 
PORTARIA Nº 2908202301, DE 29 AGOSTO DE 2023 
  
Convoca a 4ª Conferência Municipal de Cultura - 
CMC. 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 215 da Constituição Federal, 
que dispõe sobre o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às 
fontes da cultura nacional; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 216-A da Constituição 
Federal, que preconiza acerca do Sistema Nacional de Cultura e sua 
organização; 
  
CONSIDERANDO o disposto no inciso III, §2º do artigo 216-A da 
Constituição Federal, que versa sobre as conferências de cultura como 
estrutura do Sistema Nacional de Cultura nas respectivas esferas da 
Federação; 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da Lei Estadual 
18.012/2022, onde estabelece que a conferência de Cultura do Estado 
do Ceará constitui instância de articulação e participação social, 
voltada à análise da conjuntura do setor cultural cearense; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Portaria da Secretaria da Cultura - 
Nº 2908202301, de 29 de agosto de 2023, que convoca a 4ª 
Conferência Estadual de Cultura. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Cultura - 
MinC Nº 41, de 04 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência 
Nacional de Cultura. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, 
JUVENTUDE E TURISMO DE PALHANO-CE, Karla Maria Mateus 
resolve: 
  
Art. 1º Convocar a 4ª Conferência Municipal de Cultura - 4ª CMC. 
  
Parágrafo único. A etapa municipal da 4ª CMC será realizada no dia 
22 de setembro de 2023. 
Art. 2º Considerar o Regimento Interno da 4ª CNC, aprovado pelo 
CNPC e o regimento da CEC aprovado pelo CEPC. 
Art. 3º A 4ª CMC terá como tema geral: ―Democracia e o exercício 
dos direitos culturais‖ no Município de Palhano. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. 
  
KARLA MARIA MATEUS 
Secretária da Cultura, Esporte, Juventude  
Publicado por: 
Karla Maria Mateus 
Código Identificador:65AE2251 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1.292 DE VINTE E OITO DE AGOSTO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
  
OPREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e 
  
CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, 
alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ”, de 
abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações 
municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos 
Municípios do Estado do Ceará - APRECE; 
  
CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em 
mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, 
tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros 
serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, 
proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 
23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a 
necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento 
do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente 
financeira,dos municípios brasileiros; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade 
cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a 
preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da 
diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo 
nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do 
ICMS; 
  
CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união 
dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo 
viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor 
do bem comum,