DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3283 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 
2023. 
 
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Várzea Alegre-CE. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, ALAN 
SALVIANO LIMA, no uso das suas atribuições conferidas pelo 
Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a dinâmica da sociedade varzealegrense durante o 
transcurso das festividades da popular ―Festa de Agosto‖, sua 
programação, e o espírito cultural e religioso significativamente 
emanado no período de 21 a 31 de agosto; 
 
CONSIDERANDO que no dia 28 de agosto, em praça pública, será 
ofertada uma atração de renome nacional para a confraternização e 
divertimento dos munícipes; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar as atividades e 
funcionamento desta Casa Legislativa, bem como incentivar e facilitar 
as tradicionais manifestações cívicas da população de Várzea Alegre e 
a boa receptividade de seus visitantes, DECRETA: 
 
Art.1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO aos servidores, no 
âmbito da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, para o expediente 
do dia 29 de agosto de 2023. 
 
Art. 2º Ficam mantidos todos os serviços declarados de natureza 
essencial e que não podem sofrer descontinuidade. 
 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se. 
Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, 
em 28 de agosto de 2023. 
  
ALAN SALVIANO LIMA 
Presidente 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:EBD38DFB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMAS nº 01.05/2023 
  
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE PROVIDÊNCIAS REFERENTE AOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) SANTO ANTÔNIO E MALVINAS, ATENDENDO ÀS DEMANDAS E RECOMENDAÇÕES 
DO MONITORAMENTO DA EQUIPE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16 
de outubro de 1995 e, 
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações com vistas à superação de situações insatisfatórias em relação aos índices de 
desenvolvimento do CRAS, tais como estrutura física, recursos humanos, atividades realizadas e horário defuncionamento; 
CONSIDERANDO a aprovação, sem ressalvas, do Plano de Providências, anexo a esta Resolução, apresentado e amplamente debatido pelos 
membros do CMAS, sobre as providências recomendadas para serem tomadas, com base no monitoramento feito em 2022 pela SPS do Governo do 
Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a reunião ocorrida em 13 (treze) de junho de 2023 no âmbito do CMAS, para a discussão do assunto submetido para discussão. 
CONSIDERANDO que não houve a publicação desta Resolução em Diário Oficial do Município em virtude de erro interno na remessa deste 
documento, e, ainda, tendo em vista que esta Resolução já foi publicada no Átrio Municipal em 16 de junho de 2023; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Republicar esta Resolução para que conste igualmente veiculada no Diário Oficial do Município; 
Art. 2º - Aprovar Aprovação do Plano de Providências Referente aos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS) Santo Antônio e 
Malvinas, atendendo às demandas e recomendações do Monitoramento da Equipe da Proteção Social Básica da Secretaria da Proteção Social do 
Governo do Estado do Ceará. 
  
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
  
Barbalha – CE, 29 de agosto de 2023. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS 
  
PLANO DE PROVIDÊNCIAS 
DATA DA VISITA – 10 E 11 DE MAIO DE 2023 
OBJETIVO – DESENVOLVER AÇÕES COM VISTAS A SUPERAÇÃO DE SITUAÇÕES INSATISFATORIAS EM RELAÇÃO AOS INDICES DE DESENVOLVIMENTO DO CRAS (ESTRUTURA FÍSICA, 
RECURSOS HUMANOS, ATIVIDADES REALIZADAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO) 
NOME DO MUNICIPIO – BARBALHA-CE 
NÍVEL DE GESTÃO – BÁSICA 
NOME DA UNIDADE – CRAS SANTO ANTONIO 
ENDEREÇO – AVENIDA COSTA CAVALCANTE SN 
ZONA URBANA 
SITUAÇÃO INSATISFATORIA – 2022  
SITUAÇÃO ATUAL – 2023 
ESTRUTURA FÍSICA 
  
1.RAMPA DE ACESSIBILIDADE E AJUSTES NO PORTÃO DE 
ENTRADA. 
REALIZOU OS AJUSTES NECESSARIOS NO PORTÃO DE ACESSO, ATUALMENTE ESTÁ PASSANDO POR UMA REFORMA.