DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

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k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do
possível processo punitivo contratual;

n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;

o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o
andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e
término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de
eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais
assuntos que requeiram providências; e

p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras.

Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 228/2022 de 1º de julho de 2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 28 de agosto de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:91878A9F

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE ESPORTE E
JUVENTUDE – SEJUV - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇO N° 2022082201. DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
28.06.01/2023 – SRP . OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA
VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE
E
JUVENTUDE
DO
MUNICÍPIO
DE
TABULEIRO
DO
NORTE/CE.
ORGÃO
GERENCIADOR
SECRETARIA
DE
ESPORTE E JUVENTUDE LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM
COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº 8.666/93 DECRETO MUNICIPAL
Nº. 043/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DETENTORES DA
ATA DE REGISTRO DEBORA CRISTHIANNE RODRIGUES
DE ASSIS, CNPJ N°. 25.066.930/0002-50 com Valor Global de R$
13.999,50 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta
centavos) e FORTUP DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ N°.
30.570.908/0001-00 valor global R$ 119.460,38 (cento e dezenove
mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos).
CONFORME OS TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE
2017.
DA
VIGÊNCIA:
12
(DOZE)
MESES.
DATA
DA
ASSINATURA: 22 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:60624FD9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
01.083/2022-CP

AVISO DE REVOGAÇÃO

O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Presidente da
Comissão de Licitação do município, no uso de suas atribuições,
comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 01.083/2022-CP, cujo o objeto é a Contratação de
empresa para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica
da estrada que liga a sede ao distrito de Torres (trecho 3) no
município de Ubajara – CE. Desta forma em conformidade com o
art. 109, inc. I, alínea ―c‖ da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993.

Ubajara/CE, 31 de Julho de 2023.

JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE -
Presidente da Comissão de Licitação.

CIRCULAR: 30/08/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:618211CF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N°
01.034/2023-PE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2023.06.30.01 e
2023.06.30.02

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ubajara, Sr. João Paulo
Miranda Albuquerque, em cumprimento a lei que determina o ato,
torna público o extrato das ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N°
2023.06.30.01 e 2023.06.30.02, oriundo do Pregão Eletrônico n°
01.034/2023-PE, tem como objeto: Registro de preços visando
futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais diversos
para atender a base do Raio e POG no município de Ubajara -
CE, onde os preços foram consignados em favor das empresas: J P
DA SILVA SOARES, CNPJ nº 20.301.551/0001-00, no valor global
de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e PROFISSA
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 20.365.863/0001-70, no valor
global de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Órgão
Gestor – Gabinete do Prefeito. Secretário: Amilcar Mendes de
Almeida. Representantes das empresas: João Paulo da Silva Soares e
Davi Fernandes Soares. Ubajara - CE, 30 de Junho de 2023. João
Paulo Miranda Albuquerque. Pregoeiro.

CIRCULAR: 30/08/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:AD98C83E