DOMCE 30/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3283

www.diariomunicipal.com.br/aprece 152

Art. 10. O PCA, de que trata este Decreto, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em
consonância com as normas especificas da área de Tecnologia de Informação do Município.

Art. 11. O(A) prefeito(a), desde que justificado nos autos do processo respectivo, poderá afastar a aplicação deste decreto naquilo que for
incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e legislação respectiva.

Art. 12. As contratações de que trata este decreto deverão estar em harmonia com o Planejamento Estratégico Municipal ou Plano Plurianual.

Parágrafo Único: Caberá a Secretaria de Planejamento e Finanças, antes da aprovação pelo prefeito, deliberar sobre o previsto no caput deste artigo.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD
Nome do processo

Nº

IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO
Secretaria:

DATA

Objeto:

Descrição do objeto:

Resp. Pela demanda:

Contato do Resp.

E-mail:

Fonte de Recursos:

DEMAIS INTEGRANTES DE PALNEJAMENTO
Integrante Técnico:

Contato do I. T.:

E-mail:

Integrante Administrativo:

Contato do I. A.:

E-mail:

JUSTIFICATIVA DO OBJETO
ÍNDICE DE PRIORIDADE DO OBJETO
( ) ALTO
( ) MÉDIO
( ) BAIXO
Data estimada de Aquisição:

Estimativa de Vigência contratual:

SOLICITAÇÃO VERSA SOBRE
( ) AQUISIÇÃO
( ) SERVIÇOS
( ) OBRA E SER. DE ENG
ITENS – DESCRIÇÃO
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
1

VALOR TOTAL

Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1A83660D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 58, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO
MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo
66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022.
Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE,
REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021 – RETIFICADO;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 40, de 05 de julho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/07/2022.
Edição 2991), que CONVOCOU CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 45, de 29 de julho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 02/08/2022.
Edição 3010) que RETIFICOU O DECRETO Nº 40 DE 05 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,