DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 10.220, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.001456/2022-80, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 9663/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00539/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 1º de abril de 2022, a permissão outorgada à RÁDIO
JABOTICABAL LTDA (CNPJ nº 50.381.821/0001-93), nos termos da Portaria nº 56, datada em
30 de março de 1982, publicada em 1º de abril de 1982, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Jaboticabal, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
DESPACHO Nº 524, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Tendo em vista a manifestação ofertada por ROTA COMUNICAÇÕES LTDA., na
concorrência
019/2010-CEL/MC,
acolho
o
PARECER
n.º
00434/2022/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer a manifestação e NÃO dar-lhe provimento
conforme anexo único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no
respectivo Edital. Ressalto que, operou a decadência para anular o ato de habilitação, em
consequência, ROTA COMUNICAÇÕES LTDA. continua habilitada no certame.
JUSCELINO FILHO
ANEXO ÚNICO
MANIFESTAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA:
. CO N CO R R Ê N C I A
UF LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO
R ECO R R E N T E
. 019/2010-CEL/MC
SP
MIRANDÓPOLIS
FM
ROTA COMUNICAÇÕES LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO Nº 12.813, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53500.024081/2020-11. Prorroga os prazos de vigência das
autorizações de direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para
exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), outorgadas à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº
02.558.157/0001-62, nas faixas de frequência de 900 MHz e 1.800 MHz, sem exclusividade,
em caráter primário, a partir da data de vencimento original das outorgas até as datas de
vencimento abaixo indicados:
. Termo de Autorização do
Uso de Radiofrequências
Faixas
de
Frequências
Área de Prestação
Vencimento
Proposto
. nº
057/2008/PVCP/SPV-
A N AT E L
907,5 a 910 MHz /
952,5 a 955 MHz
Minas Gerais, exceto
Setor 3 do PGO
22/12/2032
. nº
057/2008/PVCP/SPV-
A N AT E L
1775 a 1785 MHz /
1870 a 1880 MHz
Minas Gerais, exceto
Setor 3 do PGO
22/12/2032
Estabelece que o valor devido pela prorrogação do direito de uso de
radiofrequências no presente caso deve ser calculado utilizando parâmetros de Valor
Presente Líquido (VPL), de modo que o montante a ser cobrado reflita o real valor
econômico das faixas de radiofrequência.
A TELEFÔNICA BRASIL S.A. deverá assinar o respectivo Termo de Autorização
para Uso de Radiofrequências no prazo a ser assinalado pela Anatel e nas condições
aprovadas pelo Conselho Diretor.
No caso de ausência de assinatura do Termo de Autorização pela Prestadora no
prazo assinalado e nas condições aprovadas pelo Conselho Diretor, o presente Ato será
considerado automaticamente extinto, devendo ser cobrado o preço público conforme
valor fixado pelo Conselho Diretor proporcionalmente ao período de uso da faixa.
A prorrogação de direito de uso de radiofrequências deve se pautar nas
condições estabelecidas nas análises que culminaram nos Acórdãos nº 510, de 30 de
setembro de 2020, publicado no DOU de 2 de outubro de 2020, nº 673, de 11 de
dezembro de 2020, publicado no DOU de 15 de dezembro de 2020, e nº 64, de 29 de
março de 2023, publicado no DOU de 31 de março de 2023, sob pena de não atendimento
do interesse público.
A prorrogação de direito de uso de radiofrequências objeto do presente Ato
será aperfeiçoada e produzirá plenos efeitos a partir da publicação do extrato do Termo de
Autorização respectivo no Diário Oficial da União.
MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 12.133, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado, titulada pela entidade
PRS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 28.633.527/0001-72, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 12.762 - Processo 53516.002843/2023-00: GEISON ROBERTO AMARAL DA SILVA, CPF nº
***.244.889-**.
Nº 12.763 - Processo 53516.002844/2023-46: GILBERTO NUNES GOULART, CPF nº ***.620.159-**.
Nº 12.764 - Processo 53516.002845/2023-91: GILSON SALVADOR BORSA, CPF nº ***.793.979-**.
Nº 12.766 - Processo 53516.002849/2023-79: LUCAS MOELLMANN CARVALHO, CPF nº ***.612.500-**.
Nº 12.767 - Processo 53516.002846/2023-35: JOAO BATISTA DE LIMA, CPF nº ***.368.809-**.
Nº 12.771 - Processo 53516.002847/2023-80: JOAO LUIZ MANTINHO, CPF nº ***.918.379-**.
Nº 12.773 - Processo 53516.002850/2023-01: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº ***.801.569-**.
Nº 12.777 - Processo 53516.002851/2023-48: MARCELO TEIXEIRA, CPF nº ***.476.749-**.
Nº 12.780 - Processo 53516.002852/2023-92: MARCOS BUSETI, CPF nº ***.096.669-**.
Nº 12.782 - Processo 53516.002853/2023-37: NILSON FISCHER, CPF nº ***.418.699-**.
Nº 12.784 - Processo 53516.002854/2023-81: ODILON SUTIL, CPF nº ***.137.849-**.
Nº 12.788 - Processo 53516.002855/2023-26: OSNILDO THOMAZ, CPF nº ***.275.109-**.
Nº 12.789 - Processo 53516.002856/2023-71: SANDRO LUZ, CPF nº ***.128.759-**.
Nº 12.790 - Processo 53516.002857/2023-15: SIDNEI VIEIRA, CPF nº ***.479.869-**.
Nº 12.791 - Processo 53516.002859/2023-12: VOLNEY CAVA, CPF nº ***.194.589-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 12.797 - Processo nº 53516.002130/2023-38: HELISUL TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº
75.543.611/0001-85.
Nº 12.798 - Processo nº 53516.002807/2023-38: MANO & MANO LTDA, CNPJ nº
07.046.740/0001-08.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 12.799, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53516.002848/2023-24: Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE
INTERESSE RESTRITO outorgada a JOAO RENATO SILVA MULLER, CPF nº ***.795.640-**, por
perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.740, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53504.008414/2023-77.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à MWM - TUPY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.162.259/0007-50, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.768, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53504.008426/2023-00.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao Município de Caçapava, CNPJ nº 45.189.305/0001-21, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 12.769, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Processo
nº
53504.005506/2023-03.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Açucareira Quatá S.A., CNPJ nº 60.855.574/0001-73, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 12.671 - Processo nº 53528.003600/2023-41, Soluções em Aço Usiminas S.A., CNPJ nº
42.956.441/0008-88.
Nº 12.672 - Processo nº 53528.003924/2023-80, Luiz Paulo dos Santos, CPF nº ***.374.600-**.
Nº 12.673 - Processo nº 53528.003931/2023-81, Lucio Rufino Seixas dos Santos, CPF nº
***.143.590-**.
Nº 12.674 - Processo nº 53528.003942/2023-61, Tales Bettanin Bertoni, CPF nº ***.910.670-**.
Nº 12.675 - Processo nº 53528.003951/2023-52, Tulio Fernando Poncelet, CPF nº ***.234.510-**.
Nº 12.676 - Processo nº 53528.003954/2023-96, Alceu Mario Feijo Filho, CPF nº ***.165.720-**.
Nº 12.677 - Processo nº 53528.003957/2023-20, Chester Magno Freitas Machado Filho, CPF nº
***.613.920-**.