DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
118 - Processo nº: 13746.720047/2019-30 - Recorrente: MIGUEL DA SILVA
MORENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10730.731434/2012-14 - Recorrente: MIRIAM ERTHAL
SERRAO FROES DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 15504.020510/2010-80 - Recorrente: MYRTIS CAMPELO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 19985.724959/2018-63 - Recorrente: NELSON LUIZ
GOMEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
122 - Processo nº: 10803.720007/2011-11 - Recorrente: MATILDE MARY
TEMPORINI COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
123 - Processo nº: 13864.720147/2011-62 - Recorrente: RICARDO ALBERTO
RAIMONDI FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
124 - Processo nº: 10437.723452/2019-13 - Recorrente: EDEVALDO ALVES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.747799/2019-13 - Recorrente: IRENE ELISABETH
GORALSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 
-
Processo 
nº: 
13896.002830/2009-22 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ALVARO DE JESUS TOMAS
127 - Processo nº: 15956.720026/2018-93 - Recorrente: ARIVALDO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
128 
-
Processo 
nº:
10980.726872/2012-19 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: CRISTIANO ESPINDOLA DE AVALOS DOS PASSOS
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
129 - Processo nº: 18471.000859/2005-51 - Recorrente: CLAUDIA MARIA
DIAS DE GONDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
130
- Processo
nº: 10480.732247/2012-39
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
131 - Processo nº: 10283.721158/2008-15 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO
MENEZES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
132 - Processo nº: 13749.720030/2018-71 - Recorrente: ODETE GAZALE AL
ODEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 
-
Processo 
nº: 
11516.006018/2009-78 
-
Recorrente: 
PATRICIA
HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13934.000033/2010-41 - Recorrente: PAULO GERMANO
DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13807.720077/2011-27 - Recorrente: PAULO SERGIO
PELEGRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10580.721816/2008-14 - Recorrente: PEDRO FERREIRA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10580.721817/2008-51 - Recorrente: PEDRO FERREIRA
BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 13706.007668/2008-48 - Recorrente: PEDRO VERRASTRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10380.722780/2019-97 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO
DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
- 
Processo
nº:
15504.000067/2011-10
- 
Recorrente:
RAUL
NEUENSCHWANDER NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10660.720053/2011-91 - Recorrente: REGINALDO
MENDONCA JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10580.721839/2008-11 - Recorrente: RENATO PEREIRA
PETERSEN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
143 - Processo nº: 10580.724248/2009-86 - Recorrente: RENATO PEREIRA
PETERSEN FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13804.003537/2008-83 - Recorrente: ROBERTO MARCIO
ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13804.003538/2008-28 - Recorrente: ROBERTO MARCIO
ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13804.003539/2008-72 - Recorrente: ROBERTO MARCIO
ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13839.001902/2007-37 - Recorrente: ROBERTO MARCIO
ROCHA DACORSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10830.724439/2015-05 - Recorrente: RODRIGO ANTONIO
DE ANGELIS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10830.724438/2015-52 - Recorrente: RODRIGO ANTONIO
DE ANGELIS TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150
-
Processo
nº: 10120.009904/2010-78
-
Recorrente:
ROMILSON
BRANDAO DO VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10380.722811/2015-86 - Recorrente: ROSA SOARES DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10480.726710/2016-37 - Recorrente: RUFINA ABIGAIL
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10830.012907/2009-49 - Recorrente: RUTE APARECIDA
FERREIRA ZAMARION e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10730.720761/2011-51 - Recorrente: SOLANGE MAKRAKIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10730.720760/2011-15 - Recorrente: SOLANGE MAKRAKIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13877.720176/2013-47 - Recorrente: SULAIMA JUNI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10980.722768/2010-85 - Recorrente: TEREZA APARECIDA
DA SILVA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10467.720906/2011-81 - Recorrente: TERTULIANO BRITO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10580.725312/2010-80 - Recorrente: WALTER CARDOZO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13688.720036/2013-04 - Recorrente: ZILCA CAETANO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS
nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Pernambuco no dia 29 de agosto de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71,
torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. P E R N A M B U CO
. ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100,
GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CO N C ES S ÃO
. 10
PE
EA C
I M P O R T AÇ ÃO
26.574.808/0001-76
0765563-01
MEG 
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO Nº 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Ratifica
Convênios
ICMS 
aprovados
na
376ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia
9.08.2023 
e
publicados
no 
DOU
em
11.08.2023.
O Diretor da Secretaria Executiva
do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 376ª Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 9 de agosto de 2023:
Convênio ICMS nº 120/23 - Autoriza as unidades federadas a conceder
isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias
e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros;
Convênio ICMS nº 121/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 342, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de
2022, que trata do programa de gestão no âmbito
da Secretaria Especial da
Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria ME nº
334, de 2 de outubro de 2020, na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e na
Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - na data de início da vigência de ato que promova a adequação do Programa
de Gestão e Desempenho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em observância
ao art. 32 da Instrução Normativa SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:
a) a Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017;
b) da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021: