DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
16 - Processo nº: 13736.001736/2008-16 - Recorrente: ANTONIO CELSO DA
PENHA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.732210/2011-20 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA
GUIMARAES MESQUITA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13794.720006/2013-82 - Recorrente: ANTONIO MATIAS
PEREIRA DA SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11962.000262/2009-69 - Recorrente: ANTONIO MODESTO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11962.000261/2009-14 - Recorrente: ANTONIO MODESTO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.724691/2011-21 - Recorrente: BENTO GONCALVES
FERREIRA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 19985.721250/2018-14 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- Processo
nº: 10882.723879/2011-06
-
Recorrente: CELIA
REGINA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
24 - Processo nº: 15504.001658/2007-10 - Recorrentes: FERROVIA CENTRO-
ATLANTICA S.A e FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15504.001563/2007-04 - Recorrente: FERROVIA CENTRO-
ATLANTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- Processo
nº: 10680.725023/2010-52
- Recorrente:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
- Processo
nº: 10680.724964/2010-79
- Recorrente:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- Processo
nº: 10680.724965/2010-13
- Recorrente:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº: 10680.724966/2010-68
- Recorrente:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- Processo
nº: 10680.724973/2010-60
- Recorrente:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
31 - Processo nº: 10380.730286/2015-72 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10380.731390/2013-12 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS
PAGUE MENOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
33 - Processo nº: 15983.000414/2010-70 - Recorrente: ASSOC EDUC DO
LITORAL SANTISTA AELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15983.000415/2010-14 - Recorrente: ASSOC EDUC DO
LITORAL SANTISTA AELIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
35 - Processo nº: 11030.721481/2013-82 - Recorrente: GRAZZIOTIN S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
36 - Processo nº: 19394.720131/2012-09 - Recorrente: CEYLA MARIA DO
CARMO LORETE VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18186.003739/2009-54 - Recorrente: CIBELE LUCAS FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18186.003738/2009-18 - Recorrente: CIBELE LUCAS FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 18186.003737/2009-65 - Recorrente: CIBELE LUCAS FARIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.000773/2011-14 - Recorrente: DEVANIR LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15463.721258/2016-49 - Recorrente: EDUARDO LEVIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13888.004206/2010-01 - Recorrente: EDUARDO ZUCCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
- 
Processo
nº: 
11812.720009/2018-30
- 
Recorrente:
ELIZABETE
PRESCENDO GRATTIERI LORENCET e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 17613.720982/2013-77 - Recorrente: ELZIRA ANGELA
PIAZZINI NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10840.720076/2010-05 - Recorrente: ENILVA ROSA DE
SOUSA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10845.723969/2014-88 - Recorrente: EVANDRO BALTHAZAR
DA SILVEIRA TROCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10845.723970/2014-11 - Recorrente: EVANDRO BALTHAZAR
DA SILVEIRA TROCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13767.720430/2013-54 - Recorrente: FERNANDA FERRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13963.000638/2009-51 - Recorrente: GABRIELA DAL BO
GAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10480.732084/2011-11 - Recorrente: GILSON ROMAO
PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
51 - Processo nº: 10073.720971/2014-83 - Recorrente: ASSOCIACAO DO
COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10950.723862/2014-32 - Recorrente: E. B. T. INDUSTRIA
DE CONFECCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
53 - Processo nº: 11060.721627/2017-66 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: FRIGORIFICO GASSEN LTDA e FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 36630.005316/2005-31 - Recorrente: CBCC PARTICIPACOES
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
55
- Processo
nº: 10380.722402/2009-31
-
Recorrente: INDUSTRIAL
E
COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
56
- Processo
nº: 10380.722454/2009-16
-
Recorrente: INDUSTRIAL
E
COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10530.720430/2014-11 - Recorrente: UNIAO MEDICA
PLANOS DE SAUDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº: 10580.725007/2011-79
- Recorrente:
SALAO DO
AUTOMOVEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
59 - Processo nº: 10580.727579/2018-69 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
60 - Processo nº: 10580.727578/2018-14 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
61 - Processo nº: 10580.727580/2018-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PARQUE SOCIAL - EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
62 - Processo nº: 10660.720981/2014-07 - Recorrente: HAROLDO JOSE
BULHMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13882.720482/2013-12 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13882.720473/2013-13 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13882.720472/2013-79 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16592.723241/2017-02 - Recorrente: JOANDRE ANTONIO
FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 -
Processo nº:
13702.000558/2009-76 -
Recorrente: JOAO
CARLOS
GOULART DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.722106/2011-18 - Recorrente: JOAO VAZ DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13660.720277/2011-91 - Recorrente: JOSE COSENTINO
MACHADO HOMEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13882.000478/2010-83 - Recorrente: JOSE RENATO DE
ALMEIDA FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13884.001600/2010-19 - Recorrente: JUVENAL MIGUEL DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13556.000038/2010-28 - Recorrente: LAJUCY RODRIGUES
DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13556.000012/2010-80 - Recorrente: LAJUCY RODRIGUES
DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13556.000039/2010-72 - Recorrente: LAJUCY RODRIGUES
DONATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75
- Processo
nº: 17613.720688/2017-99
-
Recorrente: LEILA
MARIA
SCARDINO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12448.726895/2011-05 - Recorrente: LEILA MENEZES
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
77 - Processo nº: 10932.000382/2007-99 - Recorrente: INGENICO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 -
Processo nº: 18471.000789/2008-83
- Recorrente:
HOSPITAL DR
BALBINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº: 18471.000788/2008-39
- Recorrente:
HOSPITAL DR
BALBINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 -
Processo nº: 18471.000792/2008-05
- Recorrente:
HOSPITAL DR
BALBINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 19515.722721/2012-44 - Recorrente: KANTAR IBOPE
PESQUISA DE MIDIA E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 12897.000800/2009-17 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 12897.000803/2009-42 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 12897.000801/2009-53 - Recorrente: EL PASO OLEO E GAS
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13629.720204/2011-96 - Recorrente: CIPALAM - INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
86
- 
Processo
nº: 
15586.720365/2012-30
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
- 
Processo
nº: 
15586.720363/2012-41
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
- 
Processo
nº: 
15586.720364/2012-95
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
BENEFICENTE E CULTURAL DE MONTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
89 - Processo nº: 14191.720206/2012-14 - Recorrente: LILIAN MIRANDA DE
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12326.002297/2009-09 - Recorrente: LINNEU RODRIGUES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13897.000642/2010-93 - Recorrente: LUIZ ADOLFO GRUPPI
AFONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 18239.006032/2008-56 - Recorrente: LYSE PARANHOS
CIGLIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13807.007835/2009-01 - Recorrente: MARCELO CORADINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13807.007834/2009-59 - Recorrente: MARCELO CORADINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13807.723124/2011-94 - Recorrente: MARCELO CORADINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13807.723123/2011-40 - Recorrente: MARCELO CORADINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13807.007833/2009-12 - Recorrente: MARCELO CORADINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13807.723125/2011-39 - Recorrente: MARCELO CORADINI
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10166.722289/2011-43 - Recorrente: MARCIA SCHNEIDER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10640.722818/2011-66 - Recorrente: MARIA DO CARMO
MORGANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11610.007111/2010-65 - Recorrente: MARIA HELENA DE
ARRUDA FERES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13794.720198/2011-65 - Recorrente: MARIA HELENA
FUTURO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.732228/2011-19 - Recorrente: MARIA MONICA DE
SIQUEIRA PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
104 - Processo nº: 11040.721233/2014-01 - Recorrente: N.M.PETERS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10380.724310/2013-72 - Recorrente: PRAIA CENTRO
HOTEIS ,VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 12269.003508/2010-88 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10380.722405/2009-75 - Recorrente: INDUSTRIAL E
COMERCIAL JANDAIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12269.003507/2010-33 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
109 -
Processo nº:
10909.001703/2010-65 -
Recorrente: SOARES
&
MARQUES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
110 - Processo nº: 12269.003510/2010-57 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12269.003506/2010-99 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
112 - Processo nº: 13973.720146/2014-23 - Recorrente: RODOAEREO CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13973.720147/2014-78 - Recorrente: RODOAEREO CARGO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
114 - Processo nº: 10925.720829/2011-15 - Recorrente: MARIA SALETE
BORTOLLI DELLAZARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10950.002286/2009-29 - Recorrente: MARIANGELA
RAMOS FELIPPE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12326.003876/2009-61 - Recorrente: MARLY SANTANELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10480.722364/2014-56 - Recorrente: MAURO ROBERTO
TORRES CASADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL