DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
1. o § 3º do art. 4º;
2. o inciso XVI do art. 9º;
3. o art. 21-A.; e
4. o art. 23." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022,
que autoriza o Serviço Federal de Processamento de
Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos
dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica
substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de setembro de 2023.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
4.a. Argumentos de consulta
4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
4.b. Dados e informações de resposta
4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
5.a. Argumentos de consulta
5.a.1. Número do manifesto
5.b. Dados e informações de resposta
5.b.1. Número do manifesto
5.b.2. Data da última atualização no manifesto
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
6.a. Argumentos de consulta
6.a.1. Número da escala
6.b. Dados e informações de resposta
6.b.1. Número da escala
6.b.2. Data da última atualização na escala
7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
7.a. Argumentos de consulta
7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
7.a.2. Número do CPF do usuário
7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do
usuário)
7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento
7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master
7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação
7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora
7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora
7.b.1.6. Tipo de conhecimento
7.b.1.7. Categoria da carga
7.b.1.8. Data de emissão
7.b.1.9. Conhecimento de embarque
7.b.1.10. Cubagem (m³)
7.b.1.11. Peso bruto (Kg)
7.b.1.12. Porto de origem
7.b.1.13. Porto de destino
7.b.1.14. Porto da atracação atual
7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga
7.b.1.16. Unidade local do destino final
7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final
7.b.1.18. Data de chegada no destino final
7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
7.b.1.20. Descrição da mercadoria
7.b.1.21. Observações
7.b.1.22. Situação da carga
7.b.1.23. Data da situação da carga
7.b.1.24. BL de serviço
7.b.1.25. Número do BL de serviço
7.b.1.26. País de procedência da carga
7.b.1.27. País de destino final da carga
7.b.1.28. UF de destino da carga
7.b.1.29. Valor da TUM devida
7.b.1.30. Valor da TUM pago
7.b.1.31. Tipo de consignatário
7.b.1.32. CPF/CNPJ
7.b.1.33. Passaporte do consignatário
7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro
7.b.1.35. Dados complementares
7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF
7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte
7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
7.b.1.39. Navio do 1º transporte
7.b.2. Indicadores do Conhecimento
7.b.2.1. Pendência de AFRMM
7.b.2.2. Revisão de AFRMM
7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação
7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho
7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga
7.b.2.6. Retificação pendente de análise
7.b.2.7. Situação da análise de retificação
7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo
7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo
7.b.2.10. Endosso do conhecimento
7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento
7.b.2.12. Situação da pendência do frete
7.b.2.13. Inconsistência de peso master
7.b.2.14. Inconsistência de frete master
7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master
7.b.2.16. Indicador de ofício
7.b.3. Frete
7.b.3.1. Valor do frete total
7.b.3.2. Valor do frete básico
7.b.3.3. Moeda
7.b.3.4. Pagamento
7.b.3.5. Modalidade
7.b.4. Componentes do Frete
7.b.4.1. Tipo do componente
7.b.4.2. Valor
7.b.4.3. Moeda
7.b.4.4. Recolhimento
7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior
7.b.5.1. Portos
7.b.5.2. Navios
7.b.6. Dados do Item
7.b.6.1. Dados do Item Contêiner
7.b.6.1.1. Número do item
7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner
7.b.6.1.3. Tipo contêiner
7.b.6.1.4. Identificação
7.b.6.1.5. Tara
7.b.6.1.6. Peso bruto
7.b.6.1.7. Cubagem
7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa
7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa
7.b.6.1.10. Uso parcial
7.b.6.1.11. Lacres
7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.1.14. Embalagens de madeira
7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.1.17. Código RA da operação
7.b.6.1.18. Data da operação
7.b.6.1.19. Descrição da operação
7.b.6.1.20. NCM
7.b.6.1.20.1. Código
7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta
7.b.6.2.1. Número do item
7.b.6.2.2. Tipo de embalagem
7.b.6.2.3. Quantidade
7.b.6.2.4. Cubagem
7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg)
7.b.6.2.6. Marca
7.b.6.2.7. Contramarca
7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa
7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa
7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.2.12. Embalagens de madeira
7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.2.15. Código RA da operação
7.b.6.2.16. Data da operação
7.b.6.2.17. Descrição da operação
7.b.6.2.18. NCM
7.b.6.2.18.1. Código
7.b.6.3. Dados do item granel
7.b.6.3.1. Número do item
7.b.6.3.2. Tipo de granel
7.b.6.3.3. Cubagem
7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg)
7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa
7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa
7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.3.9. Embalagens de madeira
7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.3.12. NCM
7.b.6.3.12.1. Código
7.b.6.4. Dados do Item Veículo
7.b.6.4.1. Número do item
7.b.6.4.2. Marca
7.b.6.4.3. Contramarca
7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg)
7.b.6.4.5. Chassi
7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira
7.b.6.4.8. Embalagens de madeira
7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira
7.b.6.4.11. Código RA da operação
7.b.6.4.12. Data da operação
7.b.6.4.13. Descrição da operação
7.b.6.4.14. NCM
7.b.6.4.14.1. Código
7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item
7.b.6.5.1. Código do tipo
7.b.6.5.2. Data/hora
7.b.6.5.3. Descrição do tipo
7.b.6.5.4. Justificativa
7.b.6.5.5. Motivo
7.b.6.6. Eventos do Conhecimento
7.b.6.6.1. Modalidade
7.b.6.6.2. Motivo
7.b.6.6.3. Peso líquido
7.b.6.6.4. Valor do frete
7.b.6.6.5. Valor do AFRMM
7.b.6.6.6. Data do Evento
7.b.6.6.7. Valor da conta fundo
7.b.6.6.8. Valor vinculado
7.b.6.6.9. Valor da conta especial