DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
39.b.13. Informações Cambiais
39.b.13.1. Código da cobertura cambial
39.b.13.2. Número do ROF no BACEN
39.b.13.3. Código da instituição financiadora
39.b.13.4. Valor da cobertura cambial
39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial
39.b.14. Atributos
39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)
39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp
39.b.15. Tributos: Mercadoria
39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais
39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais
39.b.16. Tributos Aplicados
39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado
39.b.16.2. Código do regime tributário
39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na
declaração
39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)
39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp
39.b.17. Tributos Calculados
39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos)
39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais
39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais
39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais
39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais
39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na
declaração
39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais
39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais
39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais
39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo
39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo
39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%)
39.b.17.13. Valor da alíquota (%)
39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%)
39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%)
39.b.17.16. Valor normal em reais
39.b.17.17. Indicador de tributação
40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E
40.a. Argumentos de Consulta
40.a.1. Lista de Número dos Conteineres
40.b. Dados e informações de resposta
40.b.1. Data/Hora da consulta
40.b.2. Número do Conteiner
40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas
41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da
Embarcação e Porto
41.a. Argumentos de Consulta
41.a.1. Porto de atracação da escala
41.a.2. Código IMO da embarcação
41.a.3. Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A')
41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação)
41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação)
41.b. Dados e informações de resposta
41.b.1. Número da Escala
41.b.2. Número do Manifesto
42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala
42.a. Argumentos de Consulta
42.a.1. Operação
42.a.2. Número da Escala
42.a.3. Número do Manifesto
42.b. Dados e informações de resposta
42.b.1. Número da Escala
42.b.2. Número do Manifesto
42.b.3. Mensagem de controle
43. Registro de Escala em Lote
43.a. Argumentos de Consulta
43.a.1. Sequencial de controle
43.a.2. Código Imo Embarcação
43.a.3. Nome Responsável Embarcação
43.a.4. CNPJ Transportador
43.a.5. CNPJ Navegação
43.a.6. Data Hora Atracação
43.a.7. Data Hora Desatracação
43.a.8. Número Viagem
43.a.9. Código Tipo Operação
43.a.10. Código Porto
43.a.11. Viagens - Código Papel Porto
43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem
43.a.13. Viagens - Data Porto
43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras
43.b. Dados e informações de resposta
43.b.1. Sequencial de controle
43.b.2. Número da Escala
43.b.3. Mensagem
44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
44.a. Argumentos de Consulta
44.a.1. CNPJ do Contribuinte
44.b. Dados e informações de resposta
44.b.1. CNPJ do Contribuinte
44.b.2. Razão Social
44.b.3. Modalidade
44.b.4. Submodalidade
44.b.5. Operações Autorizadas
44.b.6. Situação da Habilitação
44.b.7. Data da Situação
45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS
45.a. Argumentos de Consulta
45.a.1. NI Contribuinte
45.b. Dados e informações de resposta
45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal
46. Caixa Postal - Consulta opção DTE
46.a. Argumentos de Consulta
46.a.1. NI Contribuinte
46.b. Dados e informações de resposta
46.b.1. Indicador de adesão ao DTE
47. Emissão do Certificado de Condição de MEI
47.a. Argumentos de Consulta
47.a.1. NI Contribuinte
47.b. Dados e informações de resposta
47.b.1. CNPJ Completo
47.b.2. Razão social da empresa
47.b.3. Nome do arquivo PDF
47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base
64 (.pdf)
47.b.5. Empresário
47.b.5.1. Nome Civil do empresário
47.b.5.2. Nome Social do empresário
47.b.5.3. CPF do empresário
47.b.6. CNPJ do MEI
47.b.7. Data de abertura do MEI
47.b.8. Nome Empresarial do MEI
47.b.9. Nome Fantasia do MEI
47.b.10. Capital Social do MEI
47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ
47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente
47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial
47.b.13.1. CEP do endereço
47.b.13.2. Logradouro do endereço
47.b.13.3. Número do Endereço
47.b.13.4. Complemento do endereço
47.b.13.5. Bairro do endereço
47.b.13.6. Município do endereço
47.b.13.7. UF do endereço
47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento
47.b.14.1. Optante MEI
47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI
47.b.14.2.1. Índice do período
47.b.14.2.2. Data de início de período
47.b.14.2.3. Data de fim do período
47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades
47.b.15.1. Lista de formas de atuação
47.b.15.2. Descrição da ocupação principal
47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE)
47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias
47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária
47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE)
47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará
e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI
48. Parcelamento - Simples Nacional
48.a. Argumentos de Consulta
48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
48.a.1.1. NI Contribuinte
48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
48.a.2.1. NI Contribuinte
48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
48.a.3.1. NI Contribuinte
48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
48.b. Dados e informações de resposta
48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
PDF
48.b.1.1. Extrato em formato PDF
48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
JSON
48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
48.b.2.2. Pedido do Contribuinte
48.b.2.2.1. Número
48.b.2.2.2. Data do Pedido
48.b.2.2.3. Situação
48.b.2.2.4. Data da Situação
48.b.2.3. Consolidação Original
48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada
48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada
48.b.2.3.3. Parcela de Entrada
48.b.2.3.4. Data da Consolidação
48.b.2.4. Alteração de Dívida
48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida
48.b.2.4.1.1. Data da Alteração
48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções
48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções
48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária
48.b.2.4.1.5. Demais Débitos
48.b.2.4.2. Parcelas
48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas
48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial
48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial
48.b.2.4.2.4. Parcela Básica
48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos
48.b.2.5.1. Mês da Parcela
48.b.2.5.2. Vencimento do DAS
48.b.2.5.3. Data de Arrecadação
48.b.2.5.4. Valor Pago
48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação
48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
49. Parcelamento - PAEX
49.a. Argumentos de Consulta
49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
49.a.1.1. NI Contribuinte
49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
49.a.2.1. NI Contribuinte
49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação