DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.483514/2023-34 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0781354234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
CARVALHO RODRIGUES LTDA / 51.059.224/0001-00
25351.501983/2023-42 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0810835231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
SKY PRODUTOS CIRURGICOS LTDA / 50.624.968/0001-67
25351.483422/2023-54 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0781263239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.263, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA ERVA NATIVA LTDA / 66.694.373/0002-07
25351.501810/2023-24 / 1296554
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0810649233
--------------------------------------
HEALTH EXPERIENCE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA /
42.081.183/0001-67
25351.483548/2023-29 / 1296614
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781394236
--------------------------------------
LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 22.739.299/0001-33
25351.483720/2023-44 / 1296631
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781598231
--------------------------------------
SOPHIE VET FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO veterinária LTDA / 41.560.312/0001-37
25351.501482/2023-66 / 1296541
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0810289237
--------------------------------------
l m distribuidora de medicamentos ltda / 49.770.724/0001-03
25351.483718/2023-75 / 1296571
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781596238
--------------------------------------
MED PRONTO LTDA / 49.545.330/0001-51
25351.483674/2023-83 / 1296628
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0781552231
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n°
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos
e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a
Portaria n°.
344, de
12 de
maio de
1998 e
suas atualizações,
observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PROVITTA MANIPULADOS LTDA / 09.011.734/0001-40
25351.241070/2014-71 / 1105341
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0908279230
--------------------------------------
COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE
DO SUL LTDA / 02.494.715/0001-73
25351.729298/2012-91 / 1233012
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0908281234
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
LIBBER 
PHARMA 
IMPORTACAO 
E 
DISTRIBUICAO
DE 
MEDICAMENTOS 
LTDA. 
/
37.086.334/0001-30
25351.483076/2023-12 /
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0780893239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.28865-3,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46740.000992/2003-63
9965891
Gafisa S/A
RJ
. 2
46670.000654/2007-26
14921456
N L
Guimaraes Bar
e
Mercearia - Me
RJ
. 3
46215.047584/2003-13
11300175
Sociedade 
Comercial
e
Importadora Hermes S A
RJ
. 4
46215.047585/2003-68
11300183
Sociedade 
Comercial
e
Importadora Hermes S A
RJ
. 5
46215.047586/2003-11
11300191
Sociedade 
Comercial
e
Importadora Hermes S A
RJ
. 6
46215.047587/2003-57
11300205
Sociedade 
Comercial
e
Importadora Hermes S A
RJ
. 7
46215.032920/05-04
60
Sociedade Educacional Rei
Sol Ltda Me
RJ
. 8
46215.046403/2003-31
9793127
UPIC 
Usina
Pureza
Industria e Comercio S A
RJ
. 9
46215.046404/2003-86
9793135
UPIC 
Usina
Pureza
Industria e Comercio S A
RJ
. 10
46215.046665/2003-04
9957464
UPIC 
Usina
Pureza
Industria e Comercio S A
RJ
. 11
46215.046666/2003-41
9957472
UPIC 
Usina
Pureza
Industria e Comercio S A
RJ
. 12
46215.046703/2003-11
9957502
Usina Sapucaia S/A
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 860, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Delega competências do Ministro de Estado dos
Transportes às autoridades que relaciona e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12, 13
e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nas Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos Decretos
nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, nº 9.794, de 14 de maio de 2019, nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e na
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, e considerando o
constante dos autos do processo administrativo nº 50000.008855/2023-51, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Delegar e Subdelegar as competências para a prática dos atos
relacionados nesta norma.
Art. 2º Para fins desta Portaria:
I - são órgãos específicos singulares do Ministério dos Transportes: a
Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, a Secretaria Nacional de Transporte
Ferroviário e a Secretaria Nacional de Trânsito;
II - são entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e
2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e
b) empresa pública:
1. Valec - Engenharia, Construção e Ferrovais S.A - Infra S.A.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica à Agência Reguladora, definida
pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, vinculada a este Ministério.
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 4º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo e aos dirigentes
máximos dos órgãos específicos singulares para, observadas suas Unidades Gestoras,
praticarem os seguintes atos: