DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 98, DE 12 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 6.018, de 7 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.030317/2022-21,
decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da renúncia pela empresa Suzano S.A., a
perda de eficácia da Deliberação nº 23, de 3 de fevereiro de 2023, que aprovou a celebração de
Contrato de Adesão, para outorgar, por meio de autorização, a construção e exploração de
estrada de ferro localizada entre Ribas do Rio Pardo/MS e Inocência/MS, nos termos da Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
DECISÃO SUFER Nº 99, DE 20 DE JULHO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e no que
consta no Processo nº 50500.188095/2023-16, decide:
Art. 1º Autorizar, em cumprimento ao Anexo 1 do Contrato de Subconcessão da
Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (EF-334), no trecho compreendido entre
Ilhéus/BA e Caetité/BA, a execução de obras, pela Bahia Ferrovias S.A., referente ao Projeto
de Interesse da Concessionária - PIC para construção de variante na interseção com a
rodovia federal BR-101, do Lote 1F da FIOL 1, localizado no km 1470+020 ao km 1472+100,
no município de Ilhéus/BA, parte integrante do item "4.1.1.i a" do referido Anexo.
Art. 2º A Bahia Ferrovias S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início
das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos técnicos responsáveis
pela execução da obra e da ART dos técnicos responsáveis pela fiscalização da obra.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
DECISÃO SUFER Nº 110, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 6.018, de 7 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.246803/2023-41,
decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de
setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o Extrato
de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do requerimento,
pela empresa Connecta Port S.A., visando à obtenção de outorga por autorização ferroviária.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
DECISÃO SUFER Nº 112, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 6.018, de 7 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.030474/2022-37,
decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro
de 2021, e do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, o Extrato de
Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do requerimento,
pela empresa Doha Investimentos e Participações S.A., visando à obtenção de outorga por
autorização ferroviária.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de seção constam
da Licença Operacional - LOP de nº 54; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.278395/2023-
96, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38,
para modificar a prestação do serviço com a supressão das seções de BRASÍLIA (DF),
CRISTALINA (GO), CATALÃO (GO), ARAGUARI (MG) e UBERLÂNDIA (MG) para CAMPINAS (SP),
da linha BRASÍLIA (DF) - SANTOS (SP), prefixo 12-0179-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 501, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 54; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50500.278339/2023-51, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na
linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), prefixo 12-0475-00:
I - de ARAGUARI (MG), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG) para CAMPINAS
(SP), CATALÃO (GO) e SÃO PAULO (SP);
II - de BRASÍLIA (DF) para ARAGUARI (MG), CAMPINAS (SP), CATALÃO (GO),
RIBEIRÃO PRETO (SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
III - de CATALÃO (GO) para CAMPINAS (SP) e SÃO PAULO (SP);
IV - de CRISTALINA (GO) para ARAGUARI (MG), CAMPINAS (SP), SÃO PAULO
(SP), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
V - de VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO) para ARAGUARI (MG), SÃO PAULO (SP),
UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 502, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 54; e
CONSIDERANDO
o
que
consta 
no
processo
administrativo
nº
50500.278344/2023-64, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:
I - Suprimir as seções abaixo indicadas, na linha UNAÍ (MG) - SÃO PAULO
(SP), prefixo nº 06-0345-00:
a) de BRASÍLIA (DF) para ARAGUARI (MG), UBERLÂNDIA (MG) e AMERICANA (SP);
b) de CRISTALINA (GO) e CATALÃO (GO) para ARAGUARI (MG) e UBERLÂNDIA (MG);
c) de ARAGUARI (MG) e UBERLÂNDIA (MG) para CAMPINAS (SP) e SÃO PAULO (SP); e
d) de UBERABA (MG) para ARARAS (SP).
II - Implantar as seções abaixo indicadas, na linha UNAÍ (MG) - SÃO PAULO
(SP), prefixo nº 06-0345-00:
a) de CRISTALINA (GO) para CAMPINAS (SP); e
b) de BRASÍLIA (DF) para CATALÃO (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Decisão Supas nº 467, de 14 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 156, de 16
de agosto de 2023, seção 1, pág. 100,
Onde se lê:
"Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-
41, para a supressão das seções de QUERÊNCIA (MT), RIBEIRÃO CASCALHEIRA (MT), NOVA
XAVANTINA (MT), CANARANA (MT) e ÁGUA BOA (MT) para RIO VERDE (GO), CAÇU (GO), ITA JÁ
(GO), CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍBA (MS), APARECIDA DO TABOADO (MS), SANTA FÉ DO SUL
(SP), JALES (SP), FERNANDÓPOLIS (SP), VOTUPORANGA (SP), SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP),
CATANDUVA (SP), ARARAQUARA (SP), SÃO CARLOS (SP), RIO CLARO (SP), LIMEIRA (SP),
AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAÍ (SP) e SÃO PAULO (SP), da linha QUERÊNCIA (MT) -
SÃO PAULO (SP), prefixo nº 11-0073-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de QUERÊNCIA (MT), RIBEIRÃO
CASCALHEIRA (MT), NOVA XAVANTINA (MT), CANARANA (MT) e ÁGUA BOA (MT) para RIO
VERDE (GO), CAÇU (GO), ITAJÁ (GO), CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍBA (MS), APARECIDA DO
TABOADO (MS), SANTA FÉ DO SUL (SP), JALES (SP), FERNANDÓPOLIS (SP), VOTUPORANGA (SP),
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), CATANDUVA (SP), ARARAQUARA (SP), SÃO CARLOS (SP), RIO
CLARO (SP), LIMEIRA (SP), AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAÍ (SP) e SÃO PAULO (SP), na
Licença Operacional - LOP de número 75."
Leia - se:
"Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-
41, para a supressão das seções indicadas abaixo:
I De: Ribeirão Cascalheira (MT), NOVA XAVANTINA (MT), CANARANA (MT) e ÁGUA
BOA (MT) Para: RIO VERDE (GO), CAÇU (GO), ITAJÁ (GO), CASSILÂNDIA (MS), PARANAÍBA (MS),
APARECIDA DO TABOADO (MS), SANTA FÉ DO SUL (SP), JALES (SP), FERNANDÓPOLIS (SP),
VOTUPORANGA (SP), SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), CATANDUVA (SP), ARARAQUARA (SP), SÃO
CARLOS (SP), RIO CLARO (SP), LIMEIRA (SP), AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAÍ (SP) e
SÃO PAULO (SP);
II - QUERÊNCIA (MT) Para: RIO VERDE (GO), CAÇU (GO), ITAJÁ (GO), CASSILÂNDIA
(MS), PARANAÍBA (MS), APARECIDA DO TABOADO (MS), SANTA FÉ DO SUL (SP), JALES (SP),
FERNANDÓPOLIS (SP), VOTUPORANGA (SP), SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP), CATANDUVA (SP),
ARARAQUARA (SP), SÃO CARLOS (SP), RIO CLARO (SP), LIMEIRA (SP), AMERICANA (SP), CAMPINAS
(SP) e JUNDIAÍ (SP), da linha QUERÊNCIA (MT) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 11-0073-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados indicados abaixo, na Licença
Operacional - LOP de número 75.
I - De: Ribeirão Cascalheira (MT), Nova Xavantina (MT), Canarana (MT) e Água Boa
(MT) Para: Rio Verde (GO), Caçu (GO), Itajá (GO), Cassilândia (MS), Paranaíba (MS), Aparecida
Do Taboado (MS), Santa Fé Do Sul (SP), Jales (SP), Fernandópolis (SP), Votuporanga (SP), São
José Do Rio Preto (SP), Catanduva (SP), Araraquara (SP), São Carlos (SP), Rio Claro (SP),
Limeira (SP), Americana (SP), Campinas (SP), Jundiaí (SP) e São Paulo (SP);
II - De: Querência (MT) Para: Rio Verde (GO), Caçu (GO), Itajá (GO), Cassilândia (MS),
Paranaíba (MS), Aparecida Do Taboado (MS), Santa Fé Do Sul (SP), Jales (SP), Fe r n a n d ó p o l i s
(SP), Votuporanga (SP), São José Do Rio Preto (SP), Catanduva (SP), Araraquara (SP), São Carlos
(SP), Rio Claro (SP), Limeira (SP), Americana (SP), Campinas (SP) e Jundiaí (SP)."
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 045, de 21 de agosto de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.263395/2023-91, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 244, de 10 de agosto de 2023, que
autorizou o reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre os coeficientes tarifários
aprovados pela Deliberação nº 61, de 2 de março 2023, para os serviços de transporte
rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº
001/2015, explorados pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo Ltda.,
fixando o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,147607 por passageiro x km - Tipo Único,
a partir de 0h (zero hora) do dia 13 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 044, de 21 de agosto de 2023, e no que consta
do processo nº 50500.211164/2023-01, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 245, de 10 de agosto de 2023, que aprovou o
termo de compromisso entre a ANTT e as empresas que prestam serviços de transporte
rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e seu entorno
exclusivamente por autorização especial, com o intuito de recompor o reajuste tarifário concedido
a menor em fevereiro de 2023, por meio da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023.
Art. 2º Referendar a Deliberação nº 246, de 10 de agosto de 2023, que autorizou o
reajuste de 15,00% (quinze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente dado pela
Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, para os serviços de transporte rodoviário
semiurbano interestadual de passageiros operados em regime de autorização especial, fixando
o coeficiente tarifário no valor de R$ 0,152361 por passageiro x km - Tipo Único, a partir de 0h
(zero hora) do dia 13 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral