DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000098.2023.03.002/7 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
DIVINESIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000336.2023.03.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (DELEGACIA DE POLICIA CIVIL EM CARANDAI) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, devendo ser encaminhada cópia do voto à CONAP e à COORDIGUALDADE, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000268.2023.03.003/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VARGINHA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000102.2023.03.008/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: MINAS
NOVAS -
PROMOTORIA
DE JUSTIÇA
ÚNICA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio
de atribuição proposto e determinar à PRT de Origem que envie os autos ao Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no
presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001328.2023.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Sigiloso, NOTICIADO(A): Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do
Rgs - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar a promoção de arquivamento, determinando-se à Regional de
origem que encaminhe os autos por ofício à Superintendência Regional do Trabalho no
Estado do Rio Grande do Sul, para que adote as medidas que considerar cabíveis, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001009.2023.05.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ (HOSPITAL DR ALBINO LEITÃO) - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio quanto ao tema 06.02.03. - Abusos decorrentes do poder diretivo do
empregador e não homologar o arquivamento no tocante ao tema 06.02.01. - Violência
ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001353.2023.05.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAURO DE
FREITAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, ato contínuo, converter em análise homologatória para arquivar as
investigações de ofício e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001393.2023.05.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A):
ESTADO DA
BAHIA (SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio
referente à dispensa abusiva, e homologar o arquivamento relativo ao tema assédio
moral, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000044.2023.06.001/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO
FRANCISCO E DO PARNAIBA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001238.2023.09.000/4
-
Assunto:
4.CONAP,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
CAMPO LARGO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000255.2023.09.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MARCELO BELINATI MARTINS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LONDRINA ,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ -
SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio e homologar a promoção de arquivamento por outros fundamentos, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000051.2023.09.009/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Anônimo, NOTICIADO(A): Município de Boa Ventura de São Roque -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000154.2023.10.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
devendo a PRT de Origem enviar os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público
- CNMP, para análise do Conflito de Atribuições instaurado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000669.2023.11.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO - SEDUC - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000459.2023.12.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DPF-SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA, NOTICIADO(A):
UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, converter a remessa em análise de homologação e, assim, homologar o
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000072.2023.12.001/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Município de São Francisco do Sul - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000228.2023.13.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000815.2023.13.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GURINHEM/PB - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, devendo a PRT de Origem retificar os autos, para que seja incluído o tema
9.4.2. Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000347.2023.14.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTO POSTO RIGOTTI LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, devendo a PRT
de Origem expedir ofício ao MPF e ao MTb para ciência, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001942.2023.15.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgencia, Emergencia e Hospitalar
(antigo Hospital Municipal Doutor Mário Gatti), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000467.2023.15.006/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o
declínio de atribuição e,
no mérito, por
unanimidade, referendar
parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000601.2023.16.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ALCIONE
SODRÉ, JAILSON
E PAULO,
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO),
NOTICIADO(A): UNIDADE MISTA DE ITAQUI BACANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000291.2023.17.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, NOTICIADO(A): Estado
do Espírito Santo (secretaria de Estado da Justiça) - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000150.2023.18.002/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RESTAURANTE DA SANDRA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000086.2023.20.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o
declínio de atribuição e,
no mérito, por
unanimidade, referendar
parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi
deliberado, por unanimidade,
referendar o
declínio de
atribuição dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000949.2022.01.004/0, NF-001370.2023.01.000/6, NF-
001371.2023.01.000/1,
NF-001934.2023.01.000/6,
NF-002040.2023.01.000/3,
NF-
002127.2023.01.000/6,
NF-002156.2023.01.000/0,
NF-002211.2023.01.000/4,
NF-
000237.2023.01.001/2,
IC-000267.2023.01.001/4,
NF-000286.2023.01.001/2,
NF-
000297.2023.01.001/6,
NF-000300.2023.01.001/4,
NF-000303.2023.01.001/3,
NF-
000327.2023.01.001/3,
NF-000087.2023.01.003/8,
NF-000159.2023.01.003/3,
NF-
000302.2023.01.003/9,
NF-000310.2023.01.003/3,
NF-000190.2023.01.004/6,
NF-
000255.2023.01.004/7,
NF-000513.2023.01.004/0,
NF-000530.2023.01.004/5,
NF-
000210.2023.01.005/7,
NF-000308.2023.01.005/9,
NF-000317.2023.01.005/0,
NF-
000182.2023.01.006/3,
NF-000310.2023.01.006/6,
NF-000350.2023.01.006/5,
NF-
000368.2023.01.006/3,
NF-000392.2023.01.006/7,
NF-000397.2023.01.006/9,
NF-
000418.2023.01.006/5,
NF-000419.2023.01.006/1,
NF-000427.2023.01.006/6,
NF-
000453.2023.01.006/2,
NF-000468.2023.01.006/1,
NF-000511.2023.01.006/9,
NF-
000065.2023.01.008/6, NF-000106.2023.01.008/2, NF-000134.2023.01.008/1 - PRT 2ª
Região-SP
-
PP-000706.2023.02.000/6,
NF-001113.2023.02.000/0,
NF-
003092.2023.02.000/5,
NF-003269.2023.02.000/9,
NF-003362.2023.02.000/8,
NF-
003642.2023.02.000/7,
NF-003674.2023.02.000/7,
NF-003895.2023.02.000/0,
NF-
004223.2023.02.000/9,
NF-004442.2023.02.000/0,
NF-000162.2023.02.002/7,
NF-
000415.2023.02.002/4,
NF-000558.2023.02.002/0,
NF-000718.2023.02.002/8,
NF-
000312.2023.02.003/8,
NF-000340.2023.02.003/7,
NF-000372.2023.02.003/1,
NF-
000378.2023.02.003/0,
NF-000383.2023.02.003/5,
NF-000474.2023.02.003/2,
NF-
000504.2023.02.003/0
-
PRT
3ª
Região-MG
-
IC-000121.2022.03.001/0,
IC-
000326.2022.03.005/1,
NF-001038.2023.03.000/4,
NF-001449.2023.03.000/5,
NF-
001711.2023.03.000/4,
NF-001767.2023.03.000/9,
NF-001768.2023.03.000/4,
NF-
001770.2023.03.000/7,
NF-001772.2023.03.000/8,
NF-001953.2023.03.000/5,
NF-
001988.2023.03.000/1,
NF-002002.2023.03.000/0,
NF-002020.2023.03.000/2,
NF-
002109.2023.03.000/6,
NF-002123.2023.03.000/6,
NF-002125.2023.03.000/7,
NF-
002126.2023.03.000/2,
NF-002132.2023.03.000/7,
NF-002135.2023.03.000/3,
NF-
002138.2023.03.000/0,
NF-002162.2023.03.000/6,
NF-002163.2023.03.000/1,
NF-
002165.2023.03.000/2,
NF-002167.2023.03.000/3,
NF-002168.2023.03.000/9,
NF-
002201.2023.03.000/0,
NF-002208.2023.03.000/8,
NF-002214.2023.03.000/2,
NF-
002274.2023.03.000/0,
NF-002276.2023.03.000/1,
NF-002460.2023.03.000/7,
NF-
002665.2023.03.000/9,
NF-002682.2023.03.000/5,
NF-002850.2023.03.000/0,
NF-
000413.2023.03.001/2,
NF-000415.2023.03.001/5,
NF-000527.2023.03.001/3,
NF-
000531.2023.03.001/2,
NF-000532.2023.03.001/9,
NF-000543.2023.03.001/2,
NF-
000173.2023.03.002/2,
NF-000215.2023.03.002/0,
NF-000120.2023.03.003/8,
NF-
000170.2023.03.003/4,
NF-000231.2023.03.003/0,
NF-000023.2023.03.006/0,
NF-
000071.2023.03.006/7,
NF-000123.2023.03.006/0,
NF-000133.2023.03.006/7,
NF-
000090.2023.03.008/0,
NF-000109.2023.03.008/5,
NF-000110.2023.03.008/5,
NF-
000135.2023.03.009/2,
NF-000171.2023.03.009/6,
NF-000185.2023.03.009/9,
NF-
000091.2023.03.010/4, NF-000166.2023.03.010/3, NF-000243.2023.03.010/8 - PRT 4ª
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