DOEAM 28/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 13
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03353/2023-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.009726/2023-23, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2022, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM FABRISON LIMA 
DO NASCIMENTO (19937), Matrícula n.º 204.624-5 A, à graduação de 3.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147919#13#150861/>
Protocolo 147919
<#E.G.B#147920#13#150862>
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4007017-31.2023.8.04.0000, que 
deferiu a liminar pleiteada, para determinar a promoção do Impetrante 
MICHAEL SAMPAIO CARDOSO, à graduação de 3.º Sargento PM, a contar 
de 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 03330/2023-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.009642/2023-90, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2022, 
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso 
II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo PM MICHAEL SAMPAIO 
CARDOSO (20086), Matrícula n.º 203.593-6 B, à graduação de 3.º Sargento 
PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147920#13#150862/>
Protocolo 147920
<#E.G.B#147922#13#150864>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de Titular 
de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e 
Indireta:
1. Nome e cargo: BRUNO DE PAULA FRAGA, Delegado de Policia Civil.
Órgão de origem: Delegacia Geral de Policia Civil do Estado do Amazonas.
Destino, período: Manaus-AM/Presidente Figueiredo-AM/Manaus-AM - 
07 e 08 de junho de 2023.
Objetivo: Operação Policial.
Referência Processo n.º 01.01.022102.015509/2023-07-SIGED.
2. Nome e cargo: GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ, Procurador 
Geral.
Órgão de origem: Procuradoria Geral do Estado- PGE
Destino, período: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 23 a 25 de 
agosto de 2023.
Objetivo: Participar de reunião sobre mercado de carbono junto com a 
CADA.
Referência Processo n.º 01.01.011103.009497/2023-47-SIGED.
3. Nome e cargo: JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO, Diretor 
- Presidente.
Órgão de origem: Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB
Destino, período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 25 de agosto de 
2023.
Objetivo: Participar de reunião na Secretária do Patrimônio da União 
- SPU, para tratar sobre os imóveis a serem destinado ao Estado do 
Amazonas.
Referência Processo n.º 01.03.025204.008996/2023-64-SIGED.
4. Nome e cargo: GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO, Diretor 
- Presidente.
Órgão de origem: Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado 
do Amazonas -FCECON
Destino, período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 28 de agosto a 
01 de Setembro de 2023.
Objetivo: Participar do seminário de integração dos centros e unidades 
especializadas em Oncologia no Brasil (CACONS E UNACONS).
Referência Processo n.º 01.02.017301.002302/2023-13-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou os seguintes deslocamentos de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
5. Nome e cargo: MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, 
Comandante Geral.
Órgão de origem: Policia Militar do Estado do Amazonas.
Destino, período: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 19 a 21 de 
setembro de 2023.
Objetivo: Participar da 2ª Reunião Ordinária do CNCG, na Cidade de São 
Paulo/SP.
Referência Processo n.º 01.01.022103.014268/2023-60-SIGED.
6. Nome e cargo: JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA, 
Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas - ADAF
Destinos, período: Manaus-AM/João Pessoa-PB/Manaus-AM - 20 a 23 
de setembro de 2023.
Objetivo: Participar do evento “Fórum Nacional dos Executores de 
Sanidade Agropecuária - FONESA” na cidade de João Pessoa - PB.
Referência Processo n.º 01.01.018202.005074/2023-89-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#147922#13#150864/>
Protocolo 147922
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO