DOEAM 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 29 de agosto de 2023 11
DECRETO N.° 48.007, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 21.712, de 23 de fevereiro de 2001 
e o Decreto n.º 33.361, de 03 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial 
do Estado, em edições, respectivamente, de mesmas datas, apresentaram 
incorreções nas partes referentes ao sobrenome da servidora da Secretaria 
de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder às 
correções, com vista a regularizar a situação funcional da servidora 
ROSIMAR PINHEIRO DE LIRA, e o que mais consta do Processo n.° 
01.01.017101.018495/2022-64,
DECRETA:
Art. 1.o Ficam corrigidos, na forma abaixo, o Decreto n.º 21.712, de 23 de 
fevereiro de 2001 e o Decreto n.º 33.361, de 03 de abril de 2013, publicados 
no Diário Oficial do Estado, em edições, respectivamente, de mesmas datas, 
nas partes referentes ao sobrenome da servidora ROSIMAR PINHEIRO DE 
LIRA, Matrícula n.º 119.095-4B, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde, 3.ª 
Classe, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde:
ATO/ESPÉCIE
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
DECRETO N.O 21.712, DE 
23.02.2001
(D.O.E, DE 23.02.2001)
ROSIMAR 
PINHEIRO LIRA
ROSIMAR PINHEIRO 
DE LIRA
DECRETO N.º 33.361,
DE 03.04.2013
(D.O.E, DE 03.04.2013)
Parágrafo único. Os efeitos das correções efetivadas na forma deste 
artigo alcançam a data de origem dos atos alterados.
Art.2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#147925#11#150867/>
Protocolo 147925
<#E.G.B#147926#11#150868>
DECRETO N.º 48.008, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à EMILLY VILAR DE SOUZA, 
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0753345-48.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação de Ofício n.º 00880/2023, encaminhada pelo Ofício 
n.º 01150/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.009310/2023-05,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à EMILLY VILAR DE SOUZA, representada por 
sua genitora, a Senhora Elianai Torres Vilar, pensão mensal no valor de 2/3 
(dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até 14 de novembro de 
2037, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147926#11#150868/>
Protocolo 147926
<#E.G.B#147888#11#150828>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 506/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR o General CARLOS ALBERTO MANSUR do cargo de 
confiança de Secretário de Estado de Segurança Pública, constante do 
Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#147888#11#150828/>
Protocolo 147888
<#E.G.B#147890#11#150830>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 509/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR o Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE 
ALMEIDA para exercer o cargo de confiança de Secretário de Estado de 
Segurança Pública, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#147890#11#150830/>
Protocolo 147890
<#E.G.B#147892#11#150832>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 510/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR o Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE 
ALMEIDA do cargo de confiança de Comandante Geral da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 27, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Mana.us, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#147892#11#150832/>
Protocolo 147892
<#E.G.B#147893#11#150833>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 511/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR o Coronel QOPM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA 
para exercer o cargo de confiança de Comandante Geral da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas, constante do Anexo Único, Parte 27, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#147893#11#150833/>
Protocolo 147893
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO