DOEAM 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de agosto de 2023
16
de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022), 
totalizando seus proventos em R$13.214,01 (treze mil, duzentos e quatorze 
reais e um centavo) mensais.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147948#16#150890/>
Protocolo 147948
<#E.G.B#147950#16#150892>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1600/2023-GSEFAZ, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.204055/2023-10, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 23 de agosto de 2023, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 6, 
conferindo-lhe a seguinte redação:
“I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário 
de Estado da Fazenda, com destino às cidades de São Paulo/SP e 
Brasília/DF, no período de 23 a 29 de agosto de 2023, a fim de:
a) participar de reuniões com o Banco BTG Pactual, BDO, Banco 
Santander e Fundação Getúlio Vargas - FGV;
b) acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador, na Sessão de 
Debates Temáticos, que terá como pauta a discussão da Reforma 
Tributária, convocada pelo Excelentíssimo Presidente do Senado 
Federal;
II - DESIGNAR a Senhora ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ, 
Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com os Processos de Concessão de 
Diárias e Passagens - PCDP.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#147950#16#150892/>
Protocolo 147950
<#E.G.B#147952#16#150894>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, que 
apresentou incorreção referente ao nome da Senhora FRANCISLENY LIMA 
DE ALMEIDA;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO o MEMO Nº 148/2023-RH/CASA CIVIL, registrado 
no Sistema SIGED, resolve
RETIFICAR o Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, página 10, na parte referente 
ao nome da Senhora FRANCISLENY LIMA DE ALMEIDA, erroneamente 
grafado como FRANCISLENY LIMA ALMEIDA, que nomeou para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, do GABINETE 
PESSOAL DO GOVERNADOR, constante do Anexo Único, Parte 3, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#147952#16#150894/>
Protocolo 147952
<#E.G.B#147953#16#150895>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.° 0770/2023-DTRAB/
SUBGAP/SEMSA, da Subsecretaria Municipal de Gestão Administrativa e 
Planejamento, da Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto de 12 de agosto 
de 2022, na parte relativa ao período da movimentação funcional autorizada;
CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica n.o 
005/2022 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria Municipal 
de Saúde, chancelado pelo Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal 
de Manaus;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora ROSANDRA CAVALCANTE DOS SANTOS e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.017101.0017775/2023-36, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 12 de agosto de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, §2.o da Lei n.o 3.469, de 
24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 
de junho de 2015, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.002496/2021-20, resolve
CONSIDERAR à disposição da Prefeitura Municipal de Manaus, a 
contar de 17 de outubro de 2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 
exercício de suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, com ônus 
para o órgão de origem, a servidora ROSANDRA CAVALCANTE DOS 
SANTOS, ocupante do cargo de Enfermeiro, Matrícula n.o 183.447-9B, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#147953#16#150895/>
Protocolo 147953
<#E.G.B#147954#16#150896>
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM JUIZ DA 4.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0608574-
40.2021.8.04.0001, que julgou procedente o pedido dos Autores ELIAS 
EVANGELISTA DA SILVA FILHO e OSVALDO LIMA DA SILVA, para 
determinar as suas promoções, à graduação de 1.º Sargento PM, a contar 
de 21 de abril de 2017, à graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de 
abril de 2018 e, por fim, ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 25 de 
agosto de 2019, todas pelo Quadro Normal de Acesso;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 03101/2023-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada por intermédio do Ofício n.º 1433/2023/DPA-4/PMAM, do 
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que os Policiais Militares foram promovidos à 
graduação de 1.º Sargento PM, pelo Quadro Especial de Acesso, a contar 
de 25 de agosto de 2019, por intermédio do Decreto de 29 de agosto de 
2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo 
mês e ano;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO