DOEAM 29/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 29 de agosto de 2023
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PORTARIA N.º 143/2023-GPGE
DECLARA não usufruídas férias da Procuradora do Estado que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de competência 
inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral 
do Estado),
CONSIDERANDO que a Procuradora do Estado ÉLIDA DE LIMA REIS 
deixou de desfrutar os 1.º e 2.º Períodos das férias relativas aos exercícios 
de 2022 e 1.º Período das férias relativas ao exercício de 2023, por 
necessidade do serviço,
RESOLVE,
DECLARAR não usufruída por necessidade do serviço as férias da 
Procuradora do Estado ÉLIDA DE LIMA REIS, Coordenadora da Câmara de 
Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - CPRAC, referentes aos 
1.º e 2.º Períodos de 2022 e 1.º Período de 2023, registradas nas escalas das 
Portarias de n.ºs 534/2021-GSPGE e 704/2021-GSPGE, respectivamente.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 25 de 
agosto de 2023
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#147787#4#150726/>
Protocolo 147787
Secretaria de Estado da Fazenda -  
SEFAZ
<#E.G.B#147716#4#150653>
EXTRATO N° 042/2023-SEFAZ
ESPÉCIE, Número, Data: Termo de Contrato nº 08/2023-SEFAZ, firmado 
em 23.08.2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Fazenda e a empresa MANAUS AMBIENTAL S.A. Objeto: 
Prestação de serviço de fornecimento de água potável e esgotamento 
sanitário nas dependências das unidades usuárias pertencente à SEFAZ, 
localizadas em Manaus. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
assinatura do Termo de Contrato. Valor Mensal: R$ 25.140,28 (vinte e 
cinco mil, cento e quarenta reais e vinte e oito centavos). Valor Global: R$ 
603.366,72 (seiscentos e três mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta 
e dois centavos). DO: UO: 14101, PT: 04.122.0001.2087.0001, Fonte: 
1.500.1000.0000.0000, ND: 33903944, tendo sido emitida pela SEFAZ, em 
30/05/2023, a NE nº 0482, no valor de R$ 25.140,28 (vinte e cinco mil e 
cento e quarenta reais e vinte e oito centavos). Fundamento Legal: Art. 74, I 
da Lei nº 14.133/21, com base no Parecer n° 076/2023-ASSEJ/SEA/SEFAZ, 
e consta nos autos do Processo nº 01.01.014101.109917/2023-00-SEFAZ.
GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA 
DE 
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS, em Manaus, 25 de agosto de 2023.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#147716#4#150653/>
Protocolo 147716
<#E.G.B#147712#4#150649>
PORTARIA Nº 0014/2023-GSEFAZ/SEAD
ATRIBUI Gratificação de Responsabilidade a ocupante de cargo de 
provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma 
abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE 
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO no uso de suas atribuições 
legais;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 29 da Lei nº 2.750, de 23 de setembro 
de 2002, que manteve a Gratificação de Responsabilidade criada pela Lei 
nº 2.343, de 19 de julho de 1995, para remunerar os ocupantes de cargos 
de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ;
CONSIDERANDO o teor do Art. 61, Anexo Único, Parte 11, da Lei Delegada 
nº 123, de 31 de outubro de 2019 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO as Leis nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, e 5.498, de 
15 de junho de 2021;
CONSIDERANDO as transformações nos cargos de provimento em 
comissão promovidas pelo Decreto nº 44.753, de 27 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 0480/2021-GSEFAZ;
CONSIDERANDO, por fim, a nomeação publicada no Decreto de 11 de 
agosto de 2023;
RESOLVEM:
Art.1º - ATRIBUIR a Gratificação de Responsabilidade ao servidor abaixo 
listado, nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro desta 
Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ:
Nome
Cargo
Simb.
Nível
A contar de:
RAFAEL CAVALCANTE DE 
ARAUJO
GERENTE
AD-2
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04/08/2023
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em 
Manaus, 17 de agosto de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#147712#4#150649/>
Protocolo 147712
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#147702#4#150639>
EXTRATO - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO 
Nº 012/2019; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e 
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS; OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do contrato primitivo por 12 (doze) meses a contar 
de 01/10/2023 a 30/09/2024; VALOR TOTAL: R$ 69.373,44 (sessenta e 
nove mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; 
Unidade Gestora: 17101 - Secretaria de Estado de Saúde; Programa de 
Trabalho: 10.122.0001.2001.0001; Natureza de Despesa: 33913929; Fonte: 
1.500.1210; Nota de Empenho: nº 03022 de 11/08/2023, no valor de R$ 
5.781,12 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos), 
ficando o restante a ser empenhado posteriormente; FUNDAMENTO DO 
ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.008485/2023-00. 
Manaus, 25 de agosto de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#147702#4#150639/>
Protocolo 147702
<#E.G.B#147724#4#150661>
EXTRATO-ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 029/2023; PARTES: 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa MANAUS AMBIENTAL 
S/A; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEX Nº 009/23 
- SES-AM; OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água 
potável e esgotamento sanitário, nas dependências das unidades usuárias 
localizadas em Manaus; VALOR TOTAL: R$ 14.253.133,44 (quatorze 
milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e três reais e quarenta 
e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 17101 
- Secretaria de Estado de Saúde; Unidade Orçamentária: 17701 - FES; 
Programa de Trabalho: 10.122.0001.2087.0001; Elemento de Despesa: 
33903944; Fonte: 1.500.1000, N.E. Nº 02919 em 27/07/2023, no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ficando o restante a ser empenhado 
posteriormente; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° 
01.01.017101.020423/2021-04. 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#147724#4#150661/>
Protocolo 147724
<#E.G.B#147799#4#150738>
EXTRATO-ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2018; PARTES: SECRETARIA 
DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa CACE COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRÔNICOS 
LTDA; OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato Primitivo por 
12 (doze) meses, a contar de 17/08/2023 a 17/08/2024; VALOR TOTAL: 
R$ 159.816,00 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; 
Unidade Gestora: 17101 - Secretaria de Estado de Saúde; Programa de 
Trabalho: 10.302.3305.2224.0011; Elemento de Despesa: 33903917; Fonte: 
1.500.1210; Nota de Empenho nº 03043, no valor de R$ 5.771,13 (cinco 
mil, setecentos e setenta e um reais e treze centavos), ficando o restante 
a ser empenhado posteriormente; FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº 01.01.017101.007978/2023-14. 
Manaus, 29 de agosto de 2023.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo<#E.G.B#147799#4#150738/>
Protocolo 147799
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO