DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0314/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.169.413-4
ACS COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS LTDA - E
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 09/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE - NUAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte F P M LOCAÇÂO DE EQUIPAMENTOS E CONS-
TRUÇÃO LTDA, CNPJ 10.823.545/0001-51, CGF 06.328860-5 fica INTIMADO, para através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se ao NUAT EM 
HORIZONTE (SEFAZ), dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, para tomar 
ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº. 2023.215.06. NUCLEO DE ATENDIMENTO, em Horizonte, 22 de agosto de 2023.
José Osani Lopes Sampaio
SUPERVISOR DO NUAT EM HORIZONTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2023 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE - CEXAT HORIZONTE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO 
DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não 
o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto a CEXAT HORIZONTE , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO (S) DE INFRAÇÃO rela-
cionado(s), (Nº DE AUTO DE INFRAÇÃO 202323580 ) no presente Termos de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.738364-5
VALE GRANDE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO NO ATACADO LTDA
202321071
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO, em , 22 de agosto de 2023 .
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DACÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº24/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza-Ce, 16 de agosto de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°24/2023- CONAT
NOME
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
STAK COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570.460-6
1/201413884
PARCIAL PROCEDENTE
40.608,86
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.801.207-1
1/201627492
PARCIAL PROCEDENTE
3.807,48
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.839.595-7
1/201627233
PARCIAL PROCEDENTE
133.214,17
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.839.595-7
1/201627312
PARCIAL PROCEDENTE
243.161,94
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
06.387.806-2
1/201110007
PARCIAL PROCEDENTE
8.265.185,03
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.839.595-7
1/201627276
PARCIAL PROCEDENTE
12.067,14
TRC TERMINAL RETROPORTUARIODE 
CONTAINERS & LOGISTICA LTDA
06.506.276-0
1/201801332
PARCIAL PROCEDENTE
279.048,13
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.801.207-1
1/201627498
PARCIAL PROCEDENTE
44.621,56
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.801.207-1
1/201627428
PARCIAL PROCEDENTE
14.252,76
TRC TERMINAL RETROPORTUARIODE 
CONTAINERS & LOGISTICA LTDA
06.506.276-0
1/201801331
PARCIAL PROCEDENTE
831.528,13
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº042/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte LILIANE DOS SANTOS AMORIM POLPAS ME, CGF nº 06.508.238-9, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Intimação nº 2023.24984, emitido em 21/08/2023, em decorrência de conclusão 
de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.20435, apresentado o seguinte 
resultado: “Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: débitos de ICMS ANTECIPADO referente o mês 
12/2020, 05 a 07/2021.Informo que estão suspensos o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário 
Nacional - CTN.”. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 21 de agosto de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº299/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21368
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: MARIA 
AURILEIDE LIMA FERNANDES DE FREITAS ME, CGF nº 06.318.549-0, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21368, com a finalidade 
de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2018 A 31/07/2021, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS 
NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da esponta-
neidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu/Ce, 21 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº300/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21364
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: PAULA RENATA 
DE SOUSA LIMA CGF nº 06.940.953-6, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO