DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21364, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/07/2019 a 31/10/2020, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único 
do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº301/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21418
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: FRANCISCO O 
SILVA MÓVEIS ME, CGF nº 06.561.180-2, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21418, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/05/2019 a 31/10/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a 
cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único 
do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº302/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21380
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: COMÉRCIO 
E INDÚSTRIA DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÃO LTDA, CGF nº 06.176.651-8, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21380, com a 
finalidade de executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/03/2022 a 30/04/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS NO 
SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/
Ce, 22 de agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº303/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21420
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: FRANCISCO 
UEBSON CARNEIRO DE FREITAS - ME, CGF nº 07.106.491-5, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21420, com a finalidade de executar 
AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/04/2023 a 31/05/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. 
Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista 
no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 22 de 
agosto de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº045/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe art. 22 A 25 da Lei 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obriga-
ções tributárias dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO da ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 23 de agosto de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°045/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.189.279-3
COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0347/2023
02
06.181.099-1
JOSE WOSHINGTON NOBRE ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0381/2023
03
06.618.049-0
LIMA E GILENO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0386/2023
04
06.914.349-8
NORDESTE FLORESTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACOES LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0396/2023
05
06.342.837-7
MOAB INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0398/2023
06
06.102.296-9
DISTRIBUIDORA REGINA LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0413/2023
07
06.402.587-0
COMERCIAL PENTAX LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0420/2023
08
06.361.803-6
AGUA REGINA COMERCIAL LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0421/2023
09
06.207.858-5
HB3 INDUSTRIA & COMERCIO DE PAPEL HIGIÊNICO E PLÁSTICO LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0448/2023
10
06.537.868-7
CRISTALINA ALIMENTOS & BEBIDAS LTDA EPP
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0485/2023
11
06.364.877-6
BUENO TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0496/2023
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2021 (SACC 1174139)
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: 
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 
2850, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos que constam no processo administrativo nº 05652458/2023; 
Nas normas do Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Nos termos do subitem 8.1. da Cláusula Oitava e condições do Contrato 
nº 054/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº054/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é de R$ 17.870.551,68 
(dezessete milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondendo ao valor mensal do contrato de 
R$ 1.489.212,64 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha constante no ANEXO 
ÚNICO deste Termo. Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 893.527,58 (oitocentos 
e noventa e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 17.870.551,68 
(dezessete milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) , previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste