DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
FAGNER DE FRANCA CRUZ
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
FRANCISCO ALISSON MACHADO
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
FRANCISCO NEUDIVAR FRANCELINO RIBEIRO
Coordenador
60,00
90,00
2
6
660,00
FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
FRANCISCO SOARES DE MORAIS FILHO
Coordenador
60,00
90,00
2
6
660,00
JOSE FERNANDES MAIA
Presidente
80,00
120,00
2
6
880,00
MARCIANE FERREIRA DOS SANTOS
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
MARCOS ANDRE MARQUES PIMENTEL
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
MICHEL DOS SANTOS PAULA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
NATALIA JESSICA LOBO MASCARENHAS
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
NIXON ALCANTARA
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
OTACILIO BELEM GOMES
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
ROMILDO DANTAS RODRIGUES
Membro
50,00
80,00
2
6
580,00
ROMONELLYS DA SILVA FERREIRA
Coordenador
60,00
90,00
2
6
660,00
TOTAL
15.620,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Audízio Pinheiro, Nº57, Henrique Jorge; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº8.666/93 e suas
alterações; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº65/2021, cujo objeto é o SERVIÇO DE OPERAÇÃO
E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DOS DESPEJOS LÍQUIDOS SANITÁRIOS DO DETRAN/CE, por mais 12 (doze) meses, a contar
de 03/08/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 96.878,76 (noventa e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA:
por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 04 de agosto 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL
MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - representada
por sua representante legal, Sra. SHIRLEY MUSA DE SOUSA CABRAL.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
PROCESSO Nº: 08012.010695/2023-13. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da empresa PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI –
ME, visando assegurar a prestação de CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE APREENSÃO,
TRANSPORTE E MONITORAMENTO DE ANIMAIS MORTOS, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ, SOB JURISDIÇÃO DO DETRAN/
CE, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a CI Nº000728/2023/DETRAN/NURES, na qual solicita destaca a
necessidade URGENTE de contratação emergencial para o Serviço já destacado no item 2: Objeto da Contratação, e ainda os considerandos a seguir: 3.1.1.
Considerando que na data de 08/08/2023, dar-se-á por encerrado o Contrato com Dispensa de Licitação de Nº93/2023, assinado em 10 de Fevereiro de
2023, fundamentado no art. 24, IV da Lei Federal Nº8.666/1993 e as suas alterações, bem como no processo Nº11948892/2022, com o prazo de vigência
de 180 (cento e oitenta) dias, cujo o objeto é a prestação de Serviços de Apreensão, Transportes e Monitoramento de Animais Soltos, Coleta e Destinação
de Animais Mortos, nas Rodovias do Estado do Ceará, com uma Franquia de 100.000 (cem mil) Quilômetros por mês, com valor mensal de R$ 518.000,00
(quinhentos e dezoito mil reais e valor global estimado em R$ 3.108.000,00 (três milhões e cento e oito mil reais), celebrado com a Empresa PRIME TRANS-
PORTES E EVENTOS EIRELI-ME, CNPJ Nº12.837.426/0001-83; 3.1.2. Considerando que o serviço é de grande relevância e importância para a sociedade
e que está em andamento processo licitatório para a contratação do serviço descrito acima, processo licitatório PE Nº20220006 - DETRAN/CE, Viproc
Nº07122592/2021, conforme certidão apresentada pelo Núcleo de Licitações – Detran/CE e pelo extrato do Licitaweb em anexo; 3.1.3. Considerando que a
Lei Estadual Nº13.045 de 17/07/2000, publicada no D.O.E em 27/07/2000, e a Lei Estadual Nº14.024, de 17 de dezembro de 2007, publicada no D.O.E em
17/12/2007, dispõem sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permanecem soltos, amarrados, ou abandonados nas rodovias sob a jurisdição
do DETRAN, são de competência do DETRAN/CE; 3.1. 4. Considerando que o serviço de apreensão, transporte e monitoramento de animais soltos, coleta
e destinação de animais mortos, nas rodovias do estado do ceará, é de grande importância para garantir a segurança viária, tendo em vista a grande quan-
tidade de animais soltos que circulam nas rodovias estaduais, prevenindo assim, acidentes envolvendo veículos automotores e animais, atendendo as Leis
Estaduais Nº13.045, de 17 de julho de 2000 e Nº14.024, de 17 de dezembro de 2007; 3.1.5. Considerando a expressiva quantidade de animais nas rodovias
estaduais no decorrer da execução dos contratos 08/2017 e 93/2023, que no ano de 2019 foram apreendidos o total de 6.165 animais, no ano de 2020 o total
de 4.658 animais, no ano de 2021 total de 5.332 animais, no ano de 2022 total de 4.014 animais e de Janeiro a julho de 2023 já foram apreendidos o total de
1.888 animais, dos quais foram doados 865 animais para entidades filantrópicas cadastradas junto ao Detran para receber doações de animais, instituições
como: Instituto do Câncer do Ceará, Desafio Jovem do Ceará, Associação Projeto Cabra Nossa De Cada Dia, Associação Filhos Amados do Céu e outras
instituições. 3.1.6. Considerando o mapa Superintendência de Obras Públicas do Ceará – SOP, atualizado em 09/02/2023, o Ceará possui cerca de 8.877,1
mil quilômetros de rodovias pavimentadas e 3.698,9 mil quilômetros de rodovias não pavimentadas, perfazendo o total de 12.576 mil quilômetros somente
no começo do ano de 2023, contra cerca de 8.611,7 mil quilômetros de rodovias estaduais pavimentadas e 3.548 mil quilômetros de rodovias estaduais não
pavimentadas, perfazendo cerca de 12.159,7 mil quilômetros de rodovias estaduais no começo do ano de 2022. 3.1.7. Considerando ainda que o DETRAN
atende constantemente demandas e/ou denúncias de animais soltos nas rodovias estaduais para serem apreendidos: 1 - Demandas de denúncias de animais
soltos nas Rodovias Estaduais encaminhadas por usuários condutores de veículos; 2 - Demandas da Polícia Rodoviária Estadual – PRE; 3 - Demandas do
Ministério Público Estadual; 4 - Demandas para recolher animais mortos e ou mutilados em acidentes de trânsito nas Rodovias Estaduais do Ceará; 5 - Parti-
cipações em operações especiais em conjunto com a PRE/CE e ou outros Órgãos Estaduais; 6 - Participações em operações de apreensão de animais nas
Rodovias Estaduais nos feriados prolongados, carnaval, semana santa e dias festivos como Natal e Ano Novo. 3.1.8. Considerando o princípio da eficiência
do serviço público, que é cuidar do bem-estar da população, evitar acidentes, visando um trânsito mais seguro e a preservação da vida; 3.1.9. Considerando
que o serviço é de grande importância para este Departamento, não podendo sofrer descontinuidade, tendo em vista a essencialidade da segurança viária
e impossibilidade de interrupção dos serviços que se pretende contratar, com o objetivo maior de preservar vidas. 3.1.10. Diante do exposto, verifica-se a
necessidade de abertura de processo com a finalidade de realizar a Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93, objetivando a
contratação direta dos Serviços de Apreensão, Transportes e Monitoramento de Animais Soltos, Coleta e Destinação de Animais Mortos, nas Rodovias do
Estado do Ceará, com uma Franquia de 100.000 (cem mil) Quilômetros por mês, por 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula de Rescisão Contratual, tão
logo seja concluído o processo licitatório, solicitado por meio do processo Viproc Nº07122592/2021. VALOR GLOBAL: R$ 3.108.000,00 ( três milhões,
cento e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Reduzida (249082) 08200003.26.782.343.20341.03.339039.1.7531200070.1. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: artigo 24, IV, da Lei Federal Nº8.666/1993. CONTRATADA: PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o
nº.12.837.426/0001-83. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
NºDO PROCESSO: 00964125/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº288/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
– DETRAN/CE E O MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº288/2022, por mais 06 (seis)
meses, a contar de 11 de agosto de 2023. 2.2.O Plano de Trabalho readequado segue em anexo a este Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE;
CONCEDENTE. LUIZ MARCELO MOTA LEITE- Prefeito de TAMBORIL/CE; CONVENENTE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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