DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária em Saúde do município, cabendo também à instância 
municipal a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: regulação da transferência do incentivo da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária e as Resoluções da Comissão Intergestora 
Bipartite-CIB Nº 152/2021 e Nº 09/2023, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; IV - VALOR: contra-
partida municipal para o dia 10 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 4.602,75, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta 
do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; 
V - VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2023 com vigência até 31/12/2023; VI - DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Francisco Glairton Rabelo Cunha.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS
I - Doc. nº 343/2023 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Secundária AFS, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE RUSSAS – CE; II - OBJETO: repasse de recursos financeiros, por parte do Município, 
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 152/2021 e 
Nº 09/2023, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na Comissão 
Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária em Saúde do município, cabendo também à instância municipal 
a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: regulação da transferência do incentivo da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária e as Resoluções da Comissão Intergestora Biparti-
te-CIB Nº 152/2021 e Nº 09/2023, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; IV - VALOR: contrapartida 
municipal para o dia 20 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 19.548,50, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta do 
Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; 
V - VIGÊNCIA: inicia-se em 01/01/2023 com vigência até 31/12/2023; VI - DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho e Savio Gurgel Nogueira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2023
I - CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO DO CÂNCER 
DO CEARÁ; II - OBJETO: Estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o apoio financeiro, a fim de atender a demanda reprimida da 
população de Fortaleza, Sertão Central, Litoral Leste, Jaguaribe e Sul Cariri, através da linha de cuidado em oncologia, conforme Plano de Trabalho, parte 
integrante deste termo independente de transcrição; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 178, de 10 de maio de 2018, que alterou 
a Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto n°. 32.810, de 28 de 
setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.872, de 04 de novembro de 2018, e pelas demais disposições legais aplicáveis; IV - FORO: Fortaleza/CE; 
V - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; VI - VALOR: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); VII - DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200154.10.302.631.11232.03.335041.1010; VIII - DATA DE ASSINATURA: 01/08/2023; IX - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho, Pedro Meneleu Gonçalves da Silva e Alberto Proença Fiuza Júnior.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 05922585/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº103/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ,por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE NOVO 
ORIENTE – CE. OBJETO: repasse de recursos financeiros para a aquisição de Aparelho de Raio X para o Município de Novo Oriente/CE (Hospital e 
Maternidade Dr. José Maria Fernandes Leitão), em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 
nº 4979 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, 
alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado 
pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza - CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura VALOR GLOBAL: R$ 241.666,67 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) VALOR: O valor 
global deste Termo é da ordem de R$ 241.666,67 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), R$ 200.000,00 
(duzentos mil) oriundos do Tesouro do Estado, a ser transferido de acordo com o Cronograma previsto no Plano de Trabalho e mediante apresentação pelo 
BENEFICIÁRIO da documentação comprobatória da liquidação da despesa, e o restante como contrapartida do Município, na quantia de R$ 41.666,67 
(quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.12.444042.1
0100.1 24200154.10.302.631.11230.12.444042.10000.1 24200154.10.302.631.11230.12.444042.30100.1 24200154.10.302.631.11230.12.444042.30000.0 
DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022 SIGNATÁRIOS : Carlos Hilton Albuquerque Soares e Jesuíno Rodrigues de Sampaio Neto.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230766
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20230766 - SESA, Processo VIPROC Nº 
02882355/2023 para Registro de Preços que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20230766 – SESA - Coordenadoria 
de Execução de Compras - COEXE considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a 
presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL
1
UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A 
89.450 
R$ 1,3500 
R$ 120.757,50
2
HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 
9.200 
R$ 17,2000 
R$ 158.240,00
3
ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 
2.750 
R$ 37,9800 
R$ 104.445,00
4
T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA 
1.650 
R$ 16,0300 
R$ 26.449,50
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 409.892,00
Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230803
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20230803 - SESA, Processo VIPROC Nº 
03547533/2023, que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230803 – SESA/COEXE considerando os critérios legais e observados 
os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital: