DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
DO OBJETIVO: O Programa “Tempo de Justiça Mulher” tem por objetivo estabelecer ações conjuntas dos Poderes e Órgãos participantes na investigação, no 
processo e no julgamento dos crimes dolosos contra a vida de mulheres (tipificados como feminicídio, previsto no art. 121, §2º, VI do Decreto Lei Nº 2.848, 
DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940), com autoria identificada, ocorridos no Estado do Ceará, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos na legislação 
processual penal, desde a ocorrência do fato até o julgamento dos crimes pelo Tribunal do Júri, possibilitando, assim, a prestação de um serviço público eficaz.
DA COMPOSIÇÃO: O Comitê de Governança do Programa “Tempo de Justiça Mulher” é composto pelos seguintes membros:
I - o Presidente do Tribunal de Justiça;
II - o Procurador-Geral de Justiça;
III - o Defensor Público Geral do Estado;
IV - o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social;
V - a Secretária das Mulheres;
Poderão ter assento no Comitê de Governança do Programa “Tempo de Justiça Mulher”, como participantes, os representantes dos seguintes órgãos:
I - Fórum Clóvis Beviláqua;
II - Secretaria de Direitos Humanos;
III - Polícia Civil;
IV - Polícia Militar;
V - Corpo de Bombeiros Militar;
VI - Perícia Forense – PEFOCE;
VII - Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS;
VIII - Serviço de Atendimento Médico de Urgência-SAMU;
IX - Serviço de Atendimento Médico de Urgência-SAMU/Fortaleza.
DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO: Este Protocolo de Cooperação Interinstitucional entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Data da Assinatura: Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
DOS SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Jade Afonso Romero - VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Abelardo Benevides Moraes - DESEMBARGADOR RESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Manuel Pinheiro Freitas - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Elizabeth das Chagas Sousa - DEFENSORA-PUBLICA GERAL
Samuel Elânio de Oliveira Júnior - SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, Matricula 3000044-7, a 
viajar a  Cidade de Limoeiro do Norte/CE, no dia  22/08/2023, a fim de receber o Título de Cidadão Limoeirense, na Câmara Municipal, concedendo-lhe 
0,5(meia) diária , no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais 
e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 
27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário/SDA .PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA FILHO, Presidente da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, 
matrícula n° 30000226, a viajar a cidade de Tel Aviv Yafo/Israel, no período de 31 de agosto a 10 de setembro do ano em curso, a fim de participar da 
Imersão TDG 2023, cujo o tema é “Innovation as an Instrument for Socio-Economic Development” (Inovação como um Instrumento de Desenvolvimento 
Socioeconômico), concedendo-lhe 10 (dez) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.146,56 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), 
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.146,56 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando a quantia de 
R$ 24.685,44 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar turismo do 
dia 22 de agosto de 2023, de R$ 5,16 (cinco reais e dezesseis centavos), passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Lisboa/Tel Aviv Yafo/Lisboa/Fortaleza, no 
valor de R$ 18.792,21 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos) e seguro viagem no valor de R$ 767,80 (setecentos e sessenta e 
sete reais e oitenta centavos), de acordo com os arts. 1º e 2º, do Decreto Nº 33.139, de 04 de julho de 2019, arts. 1º e 3º, alínea b, § 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e 
seu § 2°; arts. 6° e 10°; classe II do anexo II do Decreto n° 30.719, de 25/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO HENRIQUE CUNHA NEVES, ocupante do cargo de Diretor - Presidente, matrícula nº 800073.1-3, a 
viajar às cidades de São Paulo – SP e  Brasília – DF, nos dias 29 e 30 de agosto de 2023, o propósito da viagem em São Paulo – SP, no dia 29 de agosto, será 
participar  da Feira Intersolar South America 2023 e no dia 30 de agosto de 2023, na cidade de Brasília - DF, participar no lançamento da Frente Parlamentar 
de ZPE’s na Câmara dos Deputados para formação do grupo que tem como objetivo a defesa do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de 
Processamento de exportação, concedendo-lhe 1 (uma diária) para cidade de São Paulo - SP, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 354,84  (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), mais ½ ( meia diária) para cidade de Brasília - DF, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no valor 
total de R$ 189,24 (cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) mais 02 (duas) ajuda de custo no valor total de R$473,12  (quatrocentos e setenta 
e três reais e doze centavos)e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/ SÃO PAULO – SP/BRASÍLIA - DF/
FORTALEZA -CE, no valor de R$ 5.096,88 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 6.114,08 (seis 
mil, cento e quatorze reais e oito centavos ), com fundamento no § 1º, do art. 5º, dos Anexos I e II, todos do Decreto Estadual n. 30.719, de 25 de outubro de 
2011, correndo a despesa por dotação orçamentária desta Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em, 23 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO CAMILO CARVALHO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte, no período de  29 a 31.08.2023, a fim da inauguração da Casa do Cidadão, concedendo-lhe duas 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescido de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 262,86 
(duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I 
do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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