DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA COAFI CC Nº025/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção
de Autoridade, no município de Mucambo-CE, no período de 25 a 27 de julho de 2023, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, de acordo
com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº025/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
REINALDO DE
AQUINO SOUZA
Subtenente PM
800.120-1-2
V
25 a 27.07.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Mucambo/CE
2 e 1/2
61,33
****
153,33
RONER GOMES
DA SILVA
1º Sargento PM
800.053-5-0
V
25 a 27.07.2023
A serviço da Casa Militar no
município de Mucambo/CE
2 e 1/2
61,33
****
153,33
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº042/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura
organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço de segurança e proteção da Autoridade, conce-
dendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 28 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº042/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
THAISSE FREITAS
GABRIEL VIANA
CAP PM
300.022-1-X
III
18/07/2023
A serviço da Casa Militar no
município de Beberibe/CE.
1/2
77,10
******
38,55
JOSÉ MARIO CARNEIRO
DOS SANTOS JUNIOR
1º SGT PM
799.830-1-2
V
18/07/2023
A serviço da Casa Militar no
município de Beberibe/CE.
1/2
61,33
******
30,67
PAULO CÉSAR
SERRA BEZERRA
3º SGT PM
800.088-2-1
V
18/07/2023
A serviço da Casa Militar no
município de Beberibe/CE.
1/2
61,33
******
30,67
BRUNO CÉSAR
REBOUÇAS HOLANDA
SD PM
800.107-4-5
V
18/07/2023
A serviço da Casa Militar no
município de Beberibe/CE.
1/2
61,33
******
30,67
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO; a JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO
DO CEARÁ; o ESTADO DO CEARÁ; o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO
TRF5; e o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJCE. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer parceria entre
o Tribunal Regional Federal da Quinta Região, a Justiça Federal no Ceará, o Estado do Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visando à
facilitação do acesso à justiça por meio da disponibilização de salas nos Fóruns das Comarcas do Poder Judiciário Estadual, bem como nas ambiências das
“Casas do Cidadão” e do programa “Vapt-Vupt” mantidos pelo Governo do ESTADO, para instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PID). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação fundamenta-se: I - no artigo 116 da Lei n.° 8.666/1993 e na Lei 14.129/2021; II - nas Resoluções CNJ
n.°s 341/2020, 345/2020, 354/2020, 372/2021, 378/2021, 385/2021, 398/2021 e 508/2023; III - na Recomendação CNJ n.°101/2021; IV - nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.°s 16 e 17 da Agenda 2030 da ONU (Organizações das Nações Unidas): V - subsidiariamente, nos preceitos do Direito
Público, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de
60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo. FORO: Fica eleito o
foro da Justiça Federal na Cidade de Fortaleza, Seção Judiciária do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Termo de Cooperação,
renunciando os partícipes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que foi pactuado,
firmou-se o presente Acordo de Cooperação, o qual é assinado eletrônica/digitalmente pelos representantes dos partícipes e intervenientes, considerando-se
efetivamente formalizado a partir da data da última assinatura. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de Junho de 2023. SIGNATÁRIOS: GOVER-
NADOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA – Governador do Estado do Ceará; Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES – Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Des. Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO – Presidente do Tribunal Regional Federal da Quinta Região;
Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO – Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará; Des. Federal LEONARDO
HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO – Controlador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRF da 5ª Região; Juíza Federal GISELE CHAVES
SAMPAIO ALCÂNTARA – Diretora do Foro da Justiça Federal no Ceará; Procurador-Geral do Estado RAFAEL MACHADO MORAES – Procurador-Geral
do Estado do Ceará; e Secretária ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA – Secretária da Proteção Social.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 101/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.619.767/0005-15, com sede na Avenida Seiscentos, s/n, Quadra 15, Modulo 10, Setor Industrial, Terminal Intermodal da Serra - ES, CEP 29.161-
399. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de monitores visando atender a demanda da Casa Civil, através da Ata de Registro de Preço
nº 2022/22011 – Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20210013- ETICE e seus anexos, os preceitos
do direito público, na Ata de Registro de Preços nº 2022/22011, na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua
celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 cento e trinta e dois mil reais pagos em até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/
Fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100003.04.126.211.10269.15.449052.1.500.91
00000.0.4.01.. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil e Rodrigo do Amaral Rissio, representante legal da empresa Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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