DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
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1. Informações 
Gerais
2. Inscrições
3. Seleção
4. Apresentação 
em eventos 
oficiais
6. Mais 
informações
7. Anexos
8. Termos 
técnicos 
do edital
6.Mais 
INFORMAÇÕES
Depois da assinatura do contrato, artistas e bandas selecionados poderão 
responder administrativa e judicialmente, se não cumprirem todos os 
termos e as condições deste edital. 
Materiais de divulgação, fotos, vídeos e áudios das apresentações em 
eventos pertencem, por tempo indeterminado, à Casa Civil. Serão 
usados como materiais institucionais, não sendo pago a artistas e bandas 
nenhum valor a mais por isso. 
Artistas e bandas selecionados irão ceder à Casa Civil por tempo 
indeterminado os direitos sobre os materiais de inscrição enviados, 
assim como também imagens, sons ou textos coletados nos eventos 
oficiais durante a validade deste edital.
A Casa Civil poderá usar o resultado deste edital para promover futuras 
ações, durante o período de 24 meses, a contar da publicação do 
resultado final no Diário Oficial do Estado.
A Casa Civil vai resolver qualquer questão não prevista neste documento.
6.1 E se os termos e as condições deste edital não 
forem cumpridos?
6.2 Como o Governo do Estado poderá usar som 
e imagem de artistas e bandas selecionados?
6.3 Direitos de som e imagem
5. Recursos 
do orçamento 
e pagamento

                            

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