DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
23
11.1 No Diário Oficial do Estado do Ceará, conforme a Lei n. 8.666/1993.
12.1 Este contrato se fundamenta no Edital n. 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, 
na Lei Federal n. 8.666/1993 e no Processo Administrativo n. 06913794/2023.
Após lerem e concordarem com todas as cláusulas e condições deste contrato, as partes o assinam 
em três vias idênticas, na presença de duas testemunhas. 
Fortaleza, XX de XXXXX de 2023.
11. Publicação: onde este contrato será divulgado?
12. Qual a fundamentação legal deste contrato?
Denise Sá Vieira Carrá
Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil
Testemunha 1
Testemunha 2
Assinatura do contratado
TESTEMUNHAS
10.1. Na comarca de Fortaleza, Ceará. Poderão ser resolvidas quaisquer questões sobre este contrato 
que não possam ser solucionadas de maneira pacífica pela via administrativa.
10. Onde serão resolvidos possíveis conflitos?
9.1 Sim, se não forem cumpridas todas as suas cláusulas e condições e, também, nos casos previstos 
no art. 86 e seguintes da Lei n. 8666/1993.
9.1.1 A contratante não precisa enviar nenhum tipo de notificação antes de extinguir o contrato.
9.1.2 A contratada não tem direito de pedir indenizações por despesas relacionadas à realização 
deste contrato.
8.1. Sim. A contratante poderá aplicar as penas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e multa de 0,5% 
(meio por cento) do valor total contratado, de acordo com o artigo 86 e seguintes da Lei n. 8.666/1993.
9. Rescisão: este contrato poderá ser extinto?
8. Existe punição e multa se este contrato não for cumprido? 

                            

Fechar