DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
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3.1 Não. A cessão dos direitos é feita de forma gratuita. O(a) cedente não vai receber nenhum 
benefício ou valor em dinheiro pela assinatura deste termo.
4.1 Sim. Para isso, basta enviar uma notificação por escrito à outra parte. 
4.1.1 Os direitos cedidos na assinatura deste termo deixam de ter qualquer validade a partir da 
notificação da rescisão.
4.2 Não será aplicada nenhuma penalidade no caso de rescisão.
6.1 Na comarca de Fortaleza. Poderão ser resolvidas quaisquer questões sobre este termo que não 
possam ser solucionadas de maneira pacífica pela via administrativa. 
5.1 O cessionário irá responder nos termos da lei pelo uso indevido da cessão, por si ou por terceiros.
5.2 As partes não têm direito a pedir indenizações morais, materiais e lucros cessantes de uma contra 
a outra, por nenhum motivo, incluindo questões relativas a este termo.
3. O cedente pode receber algum benefício ao assinar este termo?
4. É possível rescindir (tornar sem efeito) este termo?
6. Onde serão resolvidos possíveis conflitos?
5. O que acontece se os direitos cedidos forem usados indevidamente?
Após lerem e concordarem com todas as cláusulas e condições deste contrato, as partes o assinam 
em três vias idênticas, na presença de duas testemunhas. 
Fortaleza, XX de XXXXX de 2023.
Denise Sá Vieira Carrá
Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil
Assinatura do contratado
Testemunha 1
Testemunha 2
TESTEMUNHAS

                            

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