DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
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1.1 Autorizar o uso de imagem e de voz captados durante apresentações feitas em eventos oficiais 
do Governo do Estado do Ceará.
1.1.1 Os direitos autorais e patrimoniais que surgirem a partir desta autorização serão 
automaticamente cedidos a contar da data da assinatura deste termo.
1.2 A assinatura deste termo irá ocorrer após a publicação do resultado final da seleção no Diário 
Oficial do Estado.
2.1 O cessionário poderá usar a imagem e a voz dos artistas em todos os meios de comunicação, como 
sites e redes sociais, além de outros meios permitidos pela legislação brasileira e por este termo.
2.1.1 Os direitos cedidos neste termo referem-se exclusivamente ao que for captado em apresentações 
feitas em eventos oficiais do Governo do Estado do Ceará.
ANEXO 4 - TERMO DE CESSÃO DE DIREITO PARA USO DE IMAGEM E DE VOZ
PARTES
CESSIONÁRIO
CEDENTE
Estado do Ceará, 
por meio da Casa Civil
CNPJ n. 09.469.891/0001-02
Palácio da Abolição
Av. Barão de Studart, 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, 60.120-000. 
Representada neste termo por:
Denise Sá Vieira Carrá, secretária executiva 
de Comunicação, Publicidade e Eventos 
da Casa Civil.
1. Qual o objetivo deste termo?
2. Como o cessionário fará uso da imagem e da voz?
(nome do(a) representante exclusivo dos profissionais 
musicais ou grupo musical)
Nome da Pessoa Jurídica:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
Endereço do representante legal:
Telefone e e-mail:
Profissão:
Representada neste termo por:
Nacionalidade:
CPF n.
RG n.

                            

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