DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nacional 
Nº20230001 originária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-354, NO TRECHO: ENTR. 
BR-222 (UMIRIM) - PENTECOSTE, COM EXTENSÃO DE 17,70KM, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) 
dias, até 07/11/2023 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 08/09/2023. A manifestação de prorrogação 
e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Admi-
nistrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 08/09/2023. Registre-se, que a referida manifestação 
poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão 
do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE CREDENCIAMENTO
TC/CDR/0001/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia sob regime especial, criada 
pela Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, neste ato representada pelo presidente do Conselho Diretor Hélio Winston Barreto Leitão, com 
base no que preconiza a Resolução Nº 07/2021 desta Agência Reguladora, renovar o CREDENCIAMENTO da empresa SISTRANSCE SISTEMA DE 
TRANSPORTE DO CEARÁ LTDA, CNPJ nº 40.125.948/0001-98, para prestar o serviço de inspeção dos veículos utilizados na prestação dos serviços de 
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, com vigência de 02 anos, a contar da data de 31 de julho de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) DENISE ANDRADE ARAUJO, matrícula 16172316, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, 
símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Setembro de 
2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) GEORGE DANTAS NUNES, matrícula 16172715, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, 
símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Setembro de 
2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 34.002, de 24 de Março de 2021, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)DANIEL SOUSA COSTA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0093/2023-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.002 de 26 de Março de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)DANIEL SOUSA COSTA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, 
para ter exercício no(a), Célula de Contratos e Parcerias , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº107/2023.
DESIGNA O SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE UNIDADE CONTRATANTE DESTA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece 
normas gerais de licitação e contratos administrativos; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, que dispõe sobre o 
procedimento da cotação eletrônica para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, dispensáveis de licitação, de que trata a 
Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas; CONSIDERANDO ainda a necessidade de credenciar gestor da unidade contratante, 
responsável por realizar os procedimentos de cotação eletrônica, mediante o disposto no Decreto nº 35.341 de 09 de março de 2023, Capítulo VII, Art.12 
§1º. RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Teresa Maria Gomes Rocha Lima, matrícula nº 3000025-0, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em Comissão de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, como Gestora de Unidade Contratante desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE.
Parágrafo único. A servidora designada poderá acessar os sistemas relacionados ao cadastro de licitações e compras por atas de registros de preços 
e cotação eletrônica do Governo do Estado, quais sejam Licitaweb - Gestão de Compras e de Cotação Eletrônica, ambos disponíveis na base S2GPR, dentre 
outras atividades correlatas.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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