DOE 30/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            46
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2023
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº117/2023 - : 56012.001712/2023-66 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora KAMILA PINTO FERREIRA, matrícula 000072.3-4, Símbolo ADECE III, 
na função de GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE 
FINANCEIRO , em virtude de suas férias, no período de 11 a 30 de setembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 160/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO 
PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR a servidora, YANNA PEIXOTO DE VASCONCELOS 
GUIMARÃES, matrícula nº 00832, ocupante do cargo de Gerente de Comunicação e Marketing da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de Mossoró-RN, no período de 23 a 25 de agosto do ano corrente, a fim de organizar estande na Expofruit 
2023, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 246,03 (duzentos e quarenta e seis reais e três centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos, perfazendo um total de R$ 804,33 (oitocentos e quatro reais e trinta 
e três centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 22 de agosto de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA 161/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor, JUVENCIO VASCONCELOS VIANA, 
matrícula nº 00816, ocupante do cargo de Diretor Executivo Jurídico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
– CIPP, a viajar à Brasília-DF, na data de 24 de agosto do ano corrente, a fim de participar da reunião com escritório Gallotti Advogados Associados em 
Brasília, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 
5.407,02 (Cinco mil, quatrocentos e sete reais e dois centavos), perfazendo um total de R$ 5.747,67 (cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta 
e sete centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 23 de agosto de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: serviço de Contratação de empresa especializada em tecnologia da Informação para disponibi-
lização de sistema que permita a assinatura eletrônica de documentos e contemplando no mínimo 5.000 assinaturas anual, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o art. 29, inciso II da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 27.800,00 vinte e sete mil e oitocentos reais pagos em 
conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso de custeio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 
23 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Walter Ferreira da Silva Júnior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
*** *** ***
RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº167/2001 – 2ª RENOVAÇÃO – 9ª RETIFICAÇÃO
No uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu a 9ª RETIFICAÇÃO da Licença de Operação Nº167/2001, referente ao empreendimento 
Terminal Portuário do Pecém da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP S.A. localizado na Esplanada 
do Pecém, s/n, bairro Pecém, CEP 62674-906, cidade São Gonçalo do Amarante/CE, conforme processo no IBAMA nº 02001.004100/97-08.Pecém, 28 de 
agosto de 2023.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo NUP 22001.005112/2023-84, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, 
o(a) servidor(a) SÍLVIA CARLA PEREIRA ARAÚJO, que exerce a função de Auxiliar Administrativo, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional, matrícula(s) nº 08895716, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de outubro de 1987. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 130/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRICULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. PASSAGEM
VR. TOTAL
DANIEL MARINHO ALMEIDA
FORTALEZA
CRATEUS
22000112154410/K020 DAS-3
09/08/2023 a 
11/08/2023
2,5
68,07
0,00
170,18
FORMACAO CONTINUADA - PARTICIPAR FORMAÇÃO 
CONTINUADA PADIN MODULO II NO POLO CRATEÚS
VEICULO SEDUC
ELVIRA CARVALHO MOTA
FORTALEZA
CRATO
22000113303118/K020
07/08/2023 a 
09/08/2023
2,5
64,83
0,00
162,08
FORMACAO CONTINUADA - No âmbito das atividades do Regime de Colaboração , dar apoio técnic
VEICULO SEDUC