DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 166-B
Brasília - DF, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .............. 1
Ministério do Planejamento e Orçamento.............................................................................. 3
.................................... Esta edição é composta de 3 páginas ...................................
Sumário
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO MDS Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Aprova
o
Regimento
Interno
da
Câmara
Interministerial
de
Segurança
Alimentar
e
Nutricional.
O PLENO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII do
Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº
11. 346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1º Tornar público o Regimento Interno da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, na forma do Anexo, elaborado e aprovado
pelos membros da CAISAN, conforme competência definida no art. 3º, inciso VIII do
Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CAISAN nº 1, de 4 de março de 2022.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN é órgão colegiado, de caráter permanente, de articulação e integração
intersetorial dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionados
às áreas de soberania e segurança alimentar e nutricional, sistemas alimentares e
combate à fome.
Parágrafo único. O Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome promoverá a articulação das ações relativas à política de
cuidados e família e de inclusão socioeconômica por meio da CAISAN, nas ações
correlacionadas às diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar
e
Nutricional.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete à CAISAN:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:
a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, com a
indicação de suas diretrizes e seus instrumentos para sua implementação; e
b) o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, com
a
indicação
das
metas,
das
fontes
de
recursos
e
dos
instrumentos
de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, por meio:
a) da interlocução permanente com o CONSEA e com os órgãos e as
entidades executores;
b) do acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, nas matérias relacionadas às
suas competências; e
c) da interlocução permanente com as suas congêneres dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
III - monitorar e avaliar a destinação e a aplicação de recursos em ações e
programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais;
IV - monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de
segurança alimentar e nutricional de suas congêneres dos Estados e do Distrito
Fe d e r a l ;
VI - assegurar o encaminhamento das recomendações do CONSEA aos
órgãos de governo, acompanhar sua análise e as providências adotadas e apresentar
relatórios periódicos ao Conselho;
VII - definir, em colaboração com
o CONSEA, os critérios e os
procedimentos de participação no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, observado o disposto no
§ 2º do art. 5º do Decreto nº 11.422, de 2023.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. A CAISAN é composta pelos seguintes Ministros de Estado:
I - do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que
a presidirá;
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Agricultura e Pecuária; IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - da Cultura;
VI - da Educação;
VII - da Fazenda;
VIII - da Igualdade Racial;
IX - da Integração e Desenvolvimento Regional;
X - da Justiça e Segurança Pública;
XI- da Saúde;
XII - das Cidades;
XIII - das Mulheres;
XIV - das Relações Exteriores;
XV - do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XVI - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XVII - do Planejamento e Orçamento;
XVIII - do Trabalho e Emprego;
XIX - dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
XX - da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Parágrafo único. Até a realização da 6ª Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, participarão da CAISAN, como membros convidados, os
seguintes Ministros de Estado, que se tornarão efetivos após a realização da referida
Conferência, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto 11.422, de 2023:
I - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
II - da Pesca e Aquicultura;
III - da Previdência Social; e
IV - dos Povos Indígenas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A CAISAN tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Pleno Ministerial;
II - Presidência;
III - Pleno Executivo;
IV - Secretaria-Executiva;
V - Comitês Gestores Intersetoriais; e
VI - Grupos de Trabalho Temáticos.
Seção I
Do Pleno Ministerial
Art. 5º Compõem o Pleno Ministerial da CAISAN, os Ministros de Estado
mencionados no art. 3º deste Regimento Interno.
§ 1º Cada membro da CAISAN terá dois suplentes, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros suplentes da CAISAN serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam, em ordem de preferência, e designados em ato do Ministro
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, como
presidente da Câmara Interministerial.
Art. 6º Compete ao Pleno Ministerial:
I - aprovar a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II - aprovar a instituição de fórum tripartite e os instrumentos para a
interlocução
e
pactuação,
com
representantes
das
câmaras
governamentais
intersetoriais de segurança alimentar e nutricional estaduais, municipais e do Distrito
Federal, das respectivas políticas e planos de segurança alimentar e nutricional,
exercendo a sua coordenação nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 7.272, de 25
de agosto de 2010;
III - aprovar, após consulta ao CONSEA, os critérios e procedimentos de
adesão ao SISAN por parte dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como das instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em
integrar o Sistema;
IV - aprovar estratégias intersetoriais para garantia de segurança alimentar
e nutricional e para o combate à fome; e
V - aprovar o Regimento Interno da CAISAN, podendo ser na forma indicada
no § 3º do art. 19.
Art. 7º A CAISAN, por meio do seu Pleno Ministerial, reunir-se-á, em caráter
ordinário semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Presidente.
Seção II
Da Presidência
Art. 8º A CAISAN é presidida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do inciso I do art. 4º do
Decreto nº 11.422, de 2023.
Art. 9º São atribuições do Presidente da CAISAN:
I - zelar pela formulação e coordenação da PNSAN e do PLANSAN, bem
como das ações de segurança alimentar e nutricional;
II - encaminhar às instâncias responsáveis propostas para a consecução dos
objetivos da PNSAN e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - requerer aos demais membros titulares e suplentes da CAISAN o apoio
de agentes públicos a eles subordinados, que possuam conhecimentos especializados,
para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos e tarefas que
contribuam para o desempenho das atividades da Câmara Interministerial;
IV - expedir resoluções para dar publicidade às deliberações aprovadas pelas
instâncias da CAISAN, assim como outros documentos elaborados pela Câmara
Interministerial, como manuais e informativos que contenham posicionamento da
CAISAN sobre temas afetos à Segurança Alimentar e Nutricional, que serão publicadas
no Diário Oficial da União - DOU;
V - solicitar informações de quaisquer órgãos ou entidades da administração
direta e indireta do Poder Executivo Federal, acerca de matéria de interesse da
CAISAN;
VI - convocar e conduzir as reuniões do Pleno Ministerial da CAISAN;
VII - convidar a participar das reuniões do Pleno Ministerial da CAISAN, a
pedido de qualquer dos seus membros, agentes públicos dos 3 (três) Poderes da
República, das três esferas de governo, bem como pessoas da iniciativa privada que
possam, de qualquer forma, contribuir para as deliberações das matérias em pauta;
VIII - promover a articulação necessária para que sejam encaminhados e
acompanhados os projetos de leis de interesse da segurança alimentar e nutricional;
e
IX - decidir,
ad referendum do Pleno Ministerial,
sobre matérias de
competência da CAISAN que exigem solução urgente.
Parágrafo único. As decisões tomadas ad referendum deverão ser
submetidas à apreciação do Pleno Ministerial na primeira reunião subsequente.
Seção III
Do Pleno Executivo
Art. 10. Os membros suplentes comporão o Pleno Executivo da CAISAN, que
será coordenado pelo Secretário Extraordinário de Combate à Pobreza e à Fome do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º Os primeiros suplentes substituirão os respectivos titulares na CAISAN,
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os segundos suplentes substituirão os primeiros suplentes nas reuniões
do Pleno Executivo da CAISAN, em suas ausências e impedimentos.
Art. 11. Ao Pleno Executivo compete apoiar a CAISAN no desempenho de
suas atribuições e na interlocução com o CONSEA, nos termos estabelecidos neste
Regimento Interno.
Art. 12. São atribuições do Pleno Executivo:
I - definir estratégias de integração das ações governamentais na área de
segurança alimentar e nutricional, com base nas diretrizes e recomendações emanadas
do CONSEA, da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e do Pleno
Ministerial;
II - apoiar a implementação do SISAN, articulando, sempre que pertinente,
as políticas setoriais relativas à segurança alimentar e nutricional, por meio deste
Sistema;
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