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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF
deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na
Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A
falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da
Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
. CARLOS ALBERTO DA SILVA
DE ASSIS
14152.111901/2020-59
800,00
. CARLOS ALBERTO DA SILVA
DE ASSIS
14152.124395/2020-68
15.323,04
. LABORATORIO LANDSTEINER
S/S LTDA
14152.015722/2021-72
1.529,62
. LABORATORIO LANDSTEINER
S/S LTDA
14152.015769/2021-36
5.014,04
. LABORATORIO LANDSTEINER
S/S LTDA
14152.015783/2021-30
323,49
. LABORATORIO LANDSTEINER
S/S LTDA
14152.015790/2021-31
323,49
. LABORATORIO LANDSTEINER
S/S LTDA
14152.015829/2021-11
152,70
. LABORATORIO LANDSTEINER
S/S LTDA
14152.015773/2021-02
1.702,24
.
L L SERRARIA LTDA
14152.126088/2020-11
795,95
.
L L SERRARIA LTDA
14152.126089/2020-66
434,15
.
L L SERRARIA LTDA
14152.126090/2020-91
434,15
.
L L SERRARIA LTDA
14152.126091/2020-35
782,30
.
L L SERRARIA LTDA
14152.126092/2020-80
170,83
.
L L SERRARIA LTDA
14152.127359/2020-56
170,26
.
MARIVALDO TOZZI
14152.013889/2021-07
5.030,34
.
MARIVALDO TOZZI
14152.013893/2021-67
694,11
.
MARIVALDO TOZZI
14152.013895/2021-56
10,52
.
MARIVALDO TOZZI
14152.013891/2021-78
361,79
. MINASGRAN 
MINERACAO
LT DA
14152.068242/2020-23
6.435,68
. MINASGRAN 
MINERACAO
LT DA
14152.068237/2020-11
2.502,76
. MINASGRAN 
MINERACAO
LT DA
14152.068244/2020-12
5.101,31
. MINASGRAN 
MINERACAO
LT DA
14152.068238/2020-65
11.139,68
. MINASGRAN 
MINERACAO
LT DA
14152.068241/2020-89
2.592,15
. NAJA
- 
CONTROLE
E
SERVICOS LTDA
14152.125640/2020-54
460,82
. NAJA
- 
CONTROLE
E
SERVICOS LTDA
14152.125639/2020-20
1.162,00
. NAJA
- 
CONTROLE
E
SERVICOS LTDA
14152.125636/2020-96
9.117,21
. NAJA
- 
CONTROLE
E
SERVICOS LTDA
14152.128217/2020-14
7.243,02
. NAJA
- 
CONTROLE
E
SERVICOS LTDA
14152.125918/2020-93
1.690,63
. NAJA
- 
CONTROLE
E
SERVICOS LTDA
14152.125641/2020-07
4.512,42
VANEA MANSK BOONE
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO
FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 40, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase,
56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos
débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à
Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No
mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a
ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão social
CNPJ/CPF
Processo
.
GREIMN LANCHONETE EIRELI
08.959.320.0001-85
14185.019450/2020-11
VANEA MANSK BOONE
chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3XPLTP, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que
deverá
ser 
protocolizada
por
meio
do 
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A R V NAVEGACAO EIRELI
14152.033045/2023-36
AI
22.499.660-6
. ATACADO 
FERREIRA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE MATERIAIS
14152.114443/2023-52
AI
22.581.054-9
. ATACADO 
FERREIRA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE MATERIAIS
14152.114450/2023-54
AI
22.581.061-1
. ATACADO 
FERREIRA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE MATERIAIS
14152.114455/2023-87
AI
22.581.066-2
. ATACADO 
FERREIRA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE MATERIAIS
14152.114461/2023-34
AI
22.581.072-7
. ATACADO 
FERREIRA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE MATERIAIS
14152.114462/2023-89
AI
22.581.073-5
. ATACADO 
FERREIRA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO DE MATERIAIS
14185.016722/2023-74
ND
20.278.444-4
. COMERCIO 
INDUSTRIA
E
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI
14185.016903/2023-09
ND
20.278.661-7
. S 
H 
LISBOA 
RESTAURANTES 
&
SIMILARES EIRELI
14185.016081/2023-58
ND
20.277.697-2
. SNACKS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
14152.114963/2023-65
AI
22.581.574-5
. SNACKS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
14152.114965/2023-54
AI
22.581.576-1
. SNACKS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
14152.114967/2023-43
AI
22.581.578-8
. SNACKS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
14185.016779/2023-73
ND
20.278.508-4
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 97T4QV, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão 
ser
protocolizadas
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. MERCADINHO BOM PRECO EIRELI
14185.009458/2022-31
ND
20.235.036-3
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 3DCMRG, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A J R DA SILVA
14152.104297/2022-76
AI
22.359.354-1
146,76
. A J R DA SILVA
14152.104299/2022-65
AI
22.359.356-7
73,38
. A J R DA SILVA
14185.017703/2022-84
ND
20.243.827-9
9.946,62
. A J R DA SILVA
14185.032089/2021-08
ND
20.219.391-8
63.038,94
. A2J VENDAS E OPERACOES
LOGISTICAS EIRELI
14185.013825/2022-00
ND
20.239.682-7
39.144,01
. ASSOCIACAO 
DOS
SERVIDORES 
DA 
EX-
SUCAM/PA
14152.015392/2022-04
AI
22.270.450-1
1.388,05
. ASSOCIACAO 
DOS
SERVIDORES 
DA 
EX-
SUCAM/PA
14152.015393/2022-41
AI
22.270.451-9
146,76
. ASSOCIACAO 
DOS
SERVIDORES 
DA 
EX-
SUCAM/PA
14152.015394/2022-95
AI
22.270.452-7
293,52
. ASSOCIACAO 
DOS
SERVIDORES 
DA 
EX-
SUCAM/PA
14152.015395/2022-30
AI
22.270.453-5
1.915,28

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