DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. OSWALDO 
VEICULOS
COMERCIO E ACESSORIOS
EIRELI
14152.100039/2021-30
AI
22.130.060-1
440,28
. OSWALDO 
VEICULOS
COMERCIO E ACESSORIOS
EIRELI
14152.100040/2021-64
AI
22.130.061-9
193,74
. OSWALDO 
VEICULOS
COMERCIO E ACESSORIOS
EIRELI
14152.100041/2021-17
AI
22.130.062-7
73,38
. OSWALDO 
VEICULOS
COMERCIO E ACESSORIOS
EIRELI
14152.100042/2021-53
AI
22.130.063-5
73,38
. OSWALDO 
VEICULOS
COMERCIO E ACESSORIOS
EIRELI
14152.100043/2021-06
AI
22.130.064-3
432,32
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento
Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III,
da Portaria 667/2021 notificar as empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio,
Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 14152.054431/2021-08
218863195
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA - CODEBA
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 34.10.10
da
NR-34, com
redação
da Portaria
n°
200/2011.
. 46778.000903/2019-19
217959016
INDUSTRIA DE PANIFICACAO RAIZES DO
TRIGO LTDA
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 46281.000405/2019-58
216939127
SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO
LT DA
Art. 8º da Lei n° 9.719, de 27.11.1998
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
. OSWALDO 
VEICULOS
COMERCIO E ACESSORIOS
EIRELI
14185.017008/2021-31
ND
20.203.945-5
23.614,32
. P.N 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.146069/2021-92
AI
22.175.661-2
1.394,22
. P.N 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.146070/2021-17
AI
22.175.662-1
73,38
. P.N 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14185.025236/2021-85
ND
20.212.289-1
21.273,07
. POUSADA 
RETIRO 
DAS
PEDRAS
LTDA 
-
EM
RECUPERACAO JU
14185.015729/2022-98
ND
20.241.711-5
28.607,81
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 16, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do
Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo
de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636,
§ 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do
Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de
recurso para a instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. ALFONSO FILHOS PANIFICADORA LTDA
14152.128216/2020-61
1.013,02
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097189/2020-78
1.820,15
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097188/2020-23
428,72
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097182/2020-56
401,75
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097181/2020-10
1.736,61
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097183/2020-09
1.157,74
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097186/2020-34
508,24
. COPY & PLOT GRAFICA E EDITORA LTDA
14152.097184/2020-45
9,93
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA
P A R A Í BA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE MULTAS DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado da Paraíba (NEMUR/SRT/PB), no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o
pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com redução de 50% prevista no § 6º, do artigo
636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de (30) trinta dias
contados a partir de 10 (dez) dias após a publicação deste Edital, nos termos do artigo 23,
inciso III, da Portaria nº 854/2015. No mesmo prazo, caberá interposição de recurso. Após
o pagamento, uma via do DARF ou cópia autenticada, deverá ser encaminhada à SRTE/PB-
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, situada à Praça Venâncio
Neiva, 11, Centro, Cep. 58011-020, João Pessoa - PB, a fim de ser juntada ao processo para
arquivamento ou seguimento do recurso interposto. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos respectivos processos à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Paraíba, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do parágrafo único do art. 37 da portaria 854/2015.
.
Processo Nº
CNPJ / CPF
Interessado
Multa R$
. 46224004467/2017-51
04438680/0001-80 Centro Ne de Ensino
Sup
31.284,54
. 14152065010/2020-13
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
4.182,44
. 14152065005/2020-19
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
5.569,10
. 14152065011/2020-68
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
5.569,10
. 14152065013/2020-57
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
2.784,97
. 14152065016/2020-91
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
2.784,97
. 14152065024/2020-37
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
2.784,97
. 14152065026/2020-26
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
2.784,97
. 14152065006/2020-55
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
5.569,10
. 14152065008/2020-44
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
2.505,85
. 14152065014/2020-00
07238141/0001-96 MAC Construções e Serv
2.784,97
. 46224001728/2017-81
41201203/0001-23 Mª do Socorro G. Souza
1.013,02
. 46224001070/2018-99
01747581/0001-92 Maxicon Constrç e Servç
1.881,33
. 46224001072/2018-88
01747581/0001-92 Maxicon Constrç e Servç
2.315,48
. 46224001069/2018-64
01747581/0001-92 Maxicon Constrç e Servç
4.171,66
. 46224001071/2018-33
01747581/0001-92 Maxicon Constrç e Servç
144,72
. 46085000611/2019-84
11334025/0001-48 Meadow 
Promo
Serviços
36.800,00
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe Substituto do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência
Regional do
Trabalho no
Estado da
Paraíba (NEMUR/SRT/PB),
no uso
de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve
com fulcro no disposto no artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, notificar as
empresas a seguir relacionadas, a apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital,, na Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, situada a Praça Venâncio Neiva, nº 11 -
Centro - João Pessoa - PB, Cep. 58011-020, local, referente aos autos lavrados por
infração aos dispositivos indicados. Sendo facultada a remessa da defesa via postal em
porte registrado, postada até o último dia do prazo, onde os processos se encontram
a disposição dos interessados. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos
do parágrafo único do art. 28, § 3º da portaria 854/2015.
.
Interessado
A. I.
Dispositivo Infringido
. Edmilson Eugênio as Silva/PB
215113896 Art.1º LC 110 de 29/06/2001
. Edmilson Eugênio as Silva/PB
215113870 Art.23, §
1º I c/c
art 18
da Lei
8.036/90
. Edmilson Eugênio as Silva/PB
215113861 Art.23, § 1º I da Lei 8.036/90
. Edmilson Eugênio as Silva/PB
215113888 Art.23, §
1º I c/c
art 18
da Lei
8.036/90
JOSÉ FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 30 DE AGOSTO DE 2023
FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho
na Paraíba no uso de suas atribuições legais, e haja vista a impossibilidade da notificação via
postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, comunicar
à empresa a seguir relacionada que o recurso voluntário interposto não foi provido pela
instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de procedência da notificação,
bem como NOTIFICÁ-LA a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora,
dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036,
de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei
Complementar nº 110, de 29/06/2001, constante da notificação de débito - NDFC e a
apresentar o comprovante de recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados após o 10
(décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à Caixa
Econômica Federal, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. MAXICON - Const e Serv.
Lt
01.747.581/0001-
92
201.096.781
46224.001080/2018-24
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos