DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.512, DE 11 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
18652/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/36538 instaurado em desfavor de a UNO FORTE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, 03.255.028/0001-68, sediada em Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.645, DE 13 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
19068/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a SOCIEDADE AGOSTINIANA DE
EDUCACAO E ASSISTENCIA, CNPJ nº 60.485.935/0006-41, sediada em São Paulo, por
praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE
10/12/12, conforme consta no Processo nº 2023/55505.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.664, DE 17 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
19293/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CENTRO DE EDUCACAO
INFANTIL O PEQUENO PRINCIPE LTDA, CNPJ nº 06.975.840/0001-56, sediada em Goiás, por
praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/40599.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.665, DE 17 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
19294/2023, decide:
Aplicar 
a
pena 
de 
CANCELAMENTO
PUNITIVO 
a
STUDIUM 
ENSINO
FUNDAMENTAL - LTDA, CNPJ nº 11.302.177/0001-69, sediada em Goiás, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/40600.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.667, DE 17 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
19296/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a VIGILANCIA URBANA LTDA, CNPJ
nº 02.116.723/0001-86, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 167,
inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2023/42281.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.694, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20066/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a LINE FORT - DEFESA
PATRIMONIAL E PESSOAL LTDA, CNPJ nº 11.579.267/0001-00, sediada no Paraná, por
praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII PORT.N° 3.233/12-DG/DPF DE
10/12/12, conforme consta no Processo nº 2023/44418.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.697, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20069/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45012 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.698, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20070/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45013 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.699, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20071/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45014 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.700, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20072/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45018 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.701, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20073/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45019 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.702, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20074/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45020 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.703, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20075/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45023 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.704, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20076/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45025 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.705, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20077/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45026 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.706, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20078/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45027 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.707, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20079/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45028 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.708, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20080/2023, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/45030 instaurado em desfavor de a FIDELYS
SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., 08.819.936/0001-50, sediada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.710, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
20082/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a IMPACTO SECURITY SERVIÇOS
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.273.796/0001-68, sediada no Paraná, por praticar a
conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE
2023, conforme consta no Processo nº 2023/45122.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 1.711, DE 21 DE JULHO DE 2023
O(A)
COORDENADOR(A)-GERAL
DE 
CONTROLE
DE
SERVIÇOS
E
PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os
fundamentos do Parecer nº 20083/2023, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a REDENÇÃO SEGURANÇA
PRIVADA 2013 LTDA, CNPJ nº 13.016.503/0001-05, sediada no Rio de Janeiro, por praticar
a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL
DE 2023, conforme consta no Processo nº 2023/45303.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI