DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
3
Aplicação 
de
regulamento de
plano
de benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
4
Aplicação 
de
regulamento de
plano
de benefícios (com base
em modelo certificado
ou 
modelo
padronizado)
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
5
Alteração 
de
regulamento de
plano
de benefícios
25
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
6
Alteração 
de
regulamento de
plano
de 
benefícios 
por
licenciamento
automático
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
7
Aprovação de convênio
de adesão
40
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
8
Aprovação de convênio
de adesão (com base
em modelo certificado
ou 
modelo
padronizado)
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
9
Alteração de convênio
de adesão
25
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
10
Alteração de convênio
de 
adesão
por
licenciamento
automático
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
11
Saldamento de plano de
benefícios
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
12
Transferência 
de
gerenciamento de plano
de benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 25/2017;
- Resol. CNPC nº 51/2022;
.
13
Fusão, 
cisão
ou
incorporação de planos
de
benefícios ou
de
EFPC
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
14
Migração
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
15
Operações 
estruturais
relacionadas
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
16
Destinação de
reserva
especial 
em
requerimento 
que
envolva 
reversão
de
valores
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 30/2018;
- IN Previc nº 33/2020;
.
17
Retirada de patrocínio
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 11/2013;
- Resol. CNPC nº 53/2022;
.
18
Rescisão unilateral
de
convênio de adesão
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 11/2013;
- Resol. CNPC nº 53/2022;
.
19
Encerramento de plano
de benefícios
25
30
III
- LC nº 109/2001;
.
20
Encerramento de EFPC
25
30
III
- LC nº 109/2001;
.
21
Certificação de modelo
de 
regulamento 
de
plano de benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
24
Certificação de modelo
de convênio de adesão
40
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021;
.
25
Habilitação de membro
da 
diretoria-executiva
ou
de 
membro
do
conselho deliberativo ou
do
conselho fiscal
de
EFPC 
classificada 
no
segmento S1
25
10
III
- Resol. CNPC nº 39/2021;
- IN Previc nº 41/2021
.
26
Habilitação de membro
dos órgãos estatutários
de 
EFPC
não
enquadrada 
no
item
anterior
40
5
I
- Resol. CNPC nº 39/2021;
- IN Previc nº 41/2021
.
27
Reconhecimento 
de
instituição certificadora
40
10
III
- Resol. CNPC nº 39/2021;
-IN Previc nº 29/2020
Leia-se:
ANEXO III
PRAZOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS
.
Item
Tipo de Requerimento
Prazo de análise
FASE DE INSTRUÇÃO
(em dias úteis)
Prazo de decisão
FASE DE DECISÃO
(em dias úteis)
Nível de
Risco
Base Normativa
.
.
1
Constituição de EFPC
80
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
2
Alteração de estatuto
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
3
Aplicação de regulamento de plano de
benefícios
55
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
4
Aplicação de regulamento de plano de
benefícios
(com base
em
modelo
certificado ou modelo padronizado)
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
5
Alteração de regulamento de plano de
benefícios
25
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
6
Alteração de regulamento de plano de
benefícios 
por 
licenciamento
automático
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
7
Aprovação de convênio de adesão
40
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
8
Aprovação de convênio de adesão (com
base em modelo certificado ou modelo
padronizado)
-
-
II
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.
.
9
Alteração de convênio de adesão
25
30
III
- LC nº 109/2001;
- Resol. CNPC nº 40/2021.