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DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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104
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.230.314/0001-75
Número do Processo: 25351.449115/2017-04
Expediente: 3723402/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1544/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: K 1 IMPORT EXPORT EIRELEI
CNPJ: 14.585.613/0001-42
Número do Processo: 25069.551153/2018-94
Expediente: 0441636/19-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar
a prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
917/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEMOS & RAGO LTDA.
CNPJ: 17.226.994/0001-61
Número do Processo: 25351.303342/2015-02
Expediente: 0376566/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1537/2023
- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0002-98
Número do Processo: 25351.288971/2015-23
Expediente: 2263482/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 911/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 03.209.338/0001-46
Número do Processo: 25351.934052/2020-84
Expediente: 3485981/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1747/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 05.008.240/0001-56
Número do Processo: 25351.200398/2015-75
Expediente: 1857495/19-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1584/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOSLTDA.
CNPJ: 26.900.161/0001-25
Número do Processo: 25351.877373/2021-55
Expediente: 3415306/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1253/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.445412/2019-34
Expediente: 0941024/21-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 396/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: APIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 07.286.308/0001-94
Número do Processo: 25351.600302/2022-47
Expediente: 4988708/22-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 262/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMPA TUDO LTDA.
CNPJ: 03.041.725/0001-16
Número do Processo: 25351.078048/2022-98
Expediente: 4987713/22-5
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 263/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMPA TUDO LTDA.
CNPJ: 03.041.725/0001-16
Número do Processo: 25351.097315/2022-26
Expediente: 4987703/22-0
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 264/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIPCAM JARDIM BRASIL LTDA.
CNPJ: 28.677.010/0001-85
Número do Processo: 25351.040734/2021-13
Expediente: 0026213/23-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 265/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME
CNPJ: 01.493.213/0001-65
Número do Processo: 25351.143255/2021-40
Expediente: 4974906/22-4
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0887277234 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.126181/2022-68
Expediente: 4992199/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0887500230 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
ARKHAM 
COMERCIO
ATACADISTA
DE 
INSTRUMENTOS
E
MATERIAIS PARA USO MEDICO LTDA.
CNPJ: 37.543.732/0001-38
Número do Processo: 25351.648644/2021-67
Expediente: 4992697/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0890745237 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 02.380.142/0001-57
Número do Processo: 25351.125712/2022-03
Expediente: 4994624/22-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0890303233 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIA HELENA HAHN
CNPJ: 14.173.216/0001-63
Número do Processo: 25351.042707/2022-58
Expediente: 4995741/22-4
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0891010237 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Número do Processo: 25351.631064/2010-92
Expediente: 4865759/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE 
da
decisão 
a
quo, 
conforme
teor 
do
Despacho 
nº
298/2023 
-
GGREC/GADIP/ANVISA .
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.266, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.856, de 25 de maio de 2023, publicada no
DOU n° 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, Pág. 100, conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IHATANDERSON ALVES DA SILVA
ANEXO
1. Empresa: MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA - CNPJ: 29.182.018/0001-33
Produto - (Lote): Cateter Balão Alwide Plus (LOTES A PARTIR DE 08/05/2023); Fio Guia
Angiográfico (LOTES A PARTIR DE 08/05/2023); Firefighter - Cateter Balão PTCA (LOTES A
PARTIR DE 08/05/2023);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0909054/23-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Considerando o provimento ao recurso administrativo apresentado pela
empresa através do expediente 0593657/23-3, e considerando os artigos 53 e 56 da Lei nº
9.784 de 29 de janeiro 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.267, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IHATANDERSON ALVES DA SILVA
ANEXO
1. Empresa: MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A. - CNPJ:
05.823.205/0001-90
Produto - (Lote): HYDCAL CIMENTO DE HIDROXIDO DE CALCIO (857621, 089522 e
689922.);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0896017/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando os Laudos de Análises do tipo amostra única, nº 884.1P.0/2023,
885.1P.0/2023 e 937.1P.0/2023, tornados condenatórios por serem de amostra única,
emitido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal), que apresentaram
resultados insatisfatórios no ensaio de características organolépticas para o produto
HYDCAL CIMENTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO dos seguintes lotes: lote 857621 (validade
11/2024), lote 089522 (validade 02/2025) e lote 689922 (validade 10/2025), em desacordo
com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no
art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XX/X e XXXV da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.275, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IHATANDERSON ALVES DA SILVA
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA QUIETUM PRO
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0920258/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

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