DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
DIFAPI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 46.053.404/0001-44
25351.501703/2023-04 / 1296662
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0810532239
--------------------------------------
MEDPRO MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 14.927.939/0001-00
25351.487110/2023-10 / 1296719
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0787254231
--------------------------------------
ICT FARMACEUTICA LTDA. / 41.604.536/0001-01
25351.498268/2023-15 / 1296736
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0804886237
--------------------------------------
De Carli Associados LTDA / 49.675.686/0001-00
25351.502370/2023-22 / 1296680
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0811257231
--------------------------------------
NIVEA REGINA GRACIO PEREZ / 31.491.451/0001-00
25351.502049/2023-48 / 1296676
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0810907232
--------------------------------------
BLC LOG LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA / 19.875.292/0001-34
25351.487064/2023-59 / 1296705
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0787207233
--------------------------------------
BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA PBS LTDA / 29.226.950/0001-10
25351.491506/2023-61 / 1296659
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0794043232
--------------------------------------
CLAUDETE DOS SANTOS POSSAMAI & CIA LTDA / 11.327.892/0001-56
25351.486722/2023-95 / 1296693
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0786798238
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.274, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 30.688.258/0002-74
25351.495178/2023-72 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0799902233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O
Coordenador-Geral
de
Recursos
da
Secretaria
de
Inspeção
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215.006280/2007-20
14920280
1166-Bazar Do Rio Das Pedras
Ltda - Me
RJ
. 2
46215.033935/2015-42
208436715
383 Baroni Producoes E Eventos
Ltda - Me
RJ
. 3
46230.006228/2007-85
15019535
665 Roupas Ltda - Me
RJ
. 4
46062.000839/2008-80
14987317
A
M
Campos
Busquet
Panificadora - Me
RJ
. 5
46232.005257/2010-13
23100923
A Tal Da Esfiha Ltda - Me
RJ
. 6
46313.003547/2015-29
208207597
A Teles Roupas - Me
RJ
. 7
46334.003290/2010-52
23061235
A Vasco Da Silva Bazar - Me
RJ
. 8
46215.020604/2015-42
207289191
A.
R.
Santos
Comercio
De
Bijuterias E Prataria - Me
RJ
. 9
46230.005511/2016-81
210426551
A.P Amendoeira
Comercio De
Combustiveis Ltda
RJ
. 10
46231.000953/2014-69
203795865
A.Turque Calixto - Me
RJ
. 11
46215.017496/2013-69
201234165
Academia De Ginastica Planetario
Do Meier Ltda
RJ
. 12
46215.017497/2013-11
201234157
Academia De Ginastica Planetario
Do Meier Ltda
RJ
. 13
46334.001615/2017-39
212083414
Academia Muscle Fitness Ltda -
Me
RJ
. 14
46215.011581/2007-75
14916932
Acao 1 - Cursos Integrados Eireli
- Me
RJ
. 15
46232.003112/2010-70
22827617
Acom Comunicacoes Ltda
RJ
. 16
46666.001729/2007-55
13820171
Acser Servicos
Temporarios E
Terceirizados Ltda - Me
RJ
. 17
46232.003083/2015-51
207780421
Adega
Portuguesa De
Penedo
Ltda - Me
RJ
. 18
46215.015169/2014-53
204019397
Adler Sieben Engenharia Ltda
RJ
. 19
46215.023213/2015-80
207519668
Adress Fashion Ltda - Me
RJ
. 20
46666.002014/2010-15
15118860
Agnr Manequins E Acessorios
Ltda - Me
RJ
. 21
46666.002015/2010-60
15118851
Agnr Manequins E Acessorios
Ltda - Me
RJ
. 22
46666.002034/2010-96
15118878
Agnr Manequins E Acessorios
Ltda Me
RJ
. 23
46215.020973/2014-54
204686725
Ajucon
Assessoria
Contabil
E
Tributaria Ltda
RJ
. 24
46215.086505/2016-12
210363959
Alcantara E Lisboa Comercio De
Bebidas Ltda - Me
RJ
. 25
46215.006917/2014-15
203165187
Alcione Benjamim Pimentel -
Me
RJ
. 26
46215.009837/2015-94
206484801
Alejandro's
Tecnologia
Em
Fachada Ltda. - Epp
RJ
. 27
46215.008213/2016-31
209592303
Alessandro
Assis
Da
Silva
-
Cabeleireiro. - Me
RJ
. 28
46230.002484/2017-75
211763918
Alexandre
Martins
Da
Silva
60750316772
RJ
. 29
46231.000769/2012-57
20045255
Alexandre Vianna Alves - Me
RJ
. 30
46215.020261/2015-16
207236691
Allure Bijuterias Ltda - Me
RJ
. 31
46230.000740/2008-07
15019373
Alquimia Organizacao De Ensino
E Empreendimentos S/C Ltda -
Epp
RJ
. 32
46215.014465/2015-18
206792913
Alto Lapa Casa De Show E Boate
Ltda - Me
RJ
. 33
46670.000739/2007-12
14921898
Alvenina Santana Da Silva Modas
Em Biquinis - Me
RJ
. 34
46215.093139/2016-40
210819553
Amanda De Oliveira F. Da Silva
Instituto De Beleza - Me
RJ
. 35
46670.000310/2017-99
211275522
Amicizia Comercio E Servicos De
Hospedagem Ltda - Me
RJ
. 36
46215.019334/2013-65
201551179
Ana Carolina
Da Silva
Chaves
13138593704
RJ
. 37
46666.000771/2014-88
203125509
Anderson Lopes Maciel
RJ
. 38
46215.089967/2016-83
210763850
Anilucia F Xavier-Cantina - Me
RJ
. 39
46230.000963/2010-81
20025394
Anima Projetos Sociais
RJ
. 40
46230.001913/2014-44
203195035
Antonio Adarino De Paulo
RJ
. 41
46215.008508/2015-26
206384840
Antonio
Narcizio
Sobrinho
96365595700
RJ
. 42
46215.005914/2016-18
209243082
Antonio Roberto Braga Da Silva
RJ
. 43
46215.020242/2015-90
207286191
Aquariana Da Barra Confeccao E
Comercio De Roupas Ltda - Me
RJ
. 44
47427.001426/2016-17
210297191
Araujo E Queiroz Comercial Ltda
- Me
RJ
. 45
46215.007658/2014-31
203239857
Armando L Ribeiro Mercearia -
Me
RJ
. 46
46334.003438/2010-59
23060107
Armarinho E Bazar Novo Milenio
De Caxias Ltda - Me
RJ
. 47
46215.025544/2015-54
207769001
Armazens Gerais Murundu Ltda.
RJ
. 48
46215.025543/2015-18
207769052
Armazens Gerais Murundu Ltda.
RJ
. 49
46666.001694/2010-50
23195223
Arnaldo Guerra Peixe
RJ
. 50
46670.000779/2015-66
206489544
Aroldo Sergio De Azevedo Junior
- Me
RJ
. 51
46215.006155/2017-91
211676802
Arquitrama Feiras E Exposicoes
Lt d a
RJ
. 52
46334.000653/2011-89
23061480
Arruda E Silva Confeccoes Ltda -
Me
RJ
. 53
46215.031326/2015-59
207487511
Arrumando A
Mesa Buffet
E
Servicos Ltda - Me
RJ
. 54
46215.009573/2017-31
212133756
Art Mec Mecanica Especializada
Ltda - Me
RJ
. 55
46334.003087/2006-08
13805185
Arte Inglesa Moveis, Comercio E
Servicos Ltda - Me
RJ
. 56
46215.026800/2010-16
23240709
Arte Producoes E Eventos Ltda
RJ
. 57
46215.014232/2011-91
23001801
Articular Engenharia Ltda
RJ
. 58
46334.002392/2010-51
20016093
Assistencia Dentaria Nova Meriti
S/S - Epp
RJ
. 59
46215.032422/2015-14
208278109
Assistencia Medica Sofia Moreira
Lt d a
RJ
. 60
46670.000695/2016-11
209162562
Associacao Dos Moradores Do
Loteamento
Residencial
Bouganville I
RJ
. 61
46232.003633/2007-21
15043924
Associacao
Dos Subtenentes
E
Sargentos Das Agulhas Negras
RJ
. 62
46232.004451/2014-05
204844274
Associacao Recreativa Beira Rio
RJ
. 63
46670.001635/2016-16
210060166
Astacaf - Associacao Dos Taxistas
De Cabo Frio
RJ
. 64
46215.083435/2016-32
209962151
Athenas Cabeleireiros Eireli -
Me
RJ
. 65
46215.031866/2015-32
208233067
Ativa Solucoes Ambientais Ltda -
Epp
RJ
. 66
46215.004979/2012-12
20490380
Aucad
Administracao
E
Informacoes
Cadastrais Ltda
-
Me
RJ
. 67
46228.001044/2015-88
206422733
Aucenilton Campista De Oliveira
10846802708
RJ
. 68
46670.000614/2014-11
20756453
Augusto Cesar Correa Da Cunha
RJ
. 69
46215.026522/2014-21
205221084
Auto Escola Ideal Ltda - Me
RJ
. 70
46334.000365/2013-96
25546252
Auto Posto Do Trabalho S/A
RJ
. 71
46334.001451/2010-73
20011253
Balbina
Ind.E
Comercio
De
Moveis Ltda
RJ
. 72
46871.000379/2014-11
24861120
Banco Itau S/A
RJ
. 73
46871.000049/2013-37
200083490
Bar Restaurante E Pizzaria Eccard
De Padua Ltda - Me
RJ
. 74
46230.002108/2017-81
211604585
Barao Da Espuma Comercio De
Couro E Plastico Eireli - Me
RJ
. 75
46215.015784/2011-17
15212513
Barenboim S.A.
RJ
. 76
46230.004224/2011-49
23208120
Bay Games
De Sao
Goncalo
Comercio Ltda
RJ
. 77
46215.013515/2014-69
203826094
Bazar Fernanda Street Ltda -
Me
RJ
. 78
46215.020579/2015-05
207277052
Bc 1963 Confeccoes Ltda
RJ
. 79
46215.083537/2016-58
209996986
Beauty Moment Salao De Beleza
- Me
RJ
. 80
46215.017250/2012-14
20784279
Bebel Sueth Modas Ltda - Me
RJ
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