DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023083100118
118
Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 691
46334.000781/2017-18
211508632
Tatiana Costa Lamas - Comercio
De Roupas - Epp
RJ
. 692
46666.003630/2015-06
208118519
Tavares
Andrade
Reformas
E
Construcoes Ltda - Me
RJ
. 693
46231.001963/2015-01
207355487
Tavares E Borges Ltda
RJ
. 694
46215.466291/2009-27
15291235
Tecnoboats Industria Comercio E
Servicos Navais Ltda - Epp
RJ
. 695
46215.015731/2010-15
23137754
Teixeira & Martins Ltda - Me
RJ
. 696
46215.020612/2014-16
204635900
Tem
Mix
Comercio
E
Telecomunicacoes Ltda
RJ
. 697
46215.020613/2014-52
204635730
Tem
Mix
Comercio
E
Telecomunicacoes Ltda
RJ
. 698
46666.002430/2007-18
15020851
Teremove Comercial De Moveis
Lt d a
RJ
. 699
46215.051328/2007-54
15068382
Tgn Industria E Comercio Ltda
RJ
. 700
46215.032695/2010-54
23173190
Tjc - Tijuca Comercio De Materiais
Didaticos Ltda - Me
RJ
. 701
46871.001080/2016-38
210875496
Tna Industria Comercio E Servicos
Ltda - Me
RJ
. 702
46215.040323/2007-04
15048730
Tradicao E Sabores Comercio E
Servicos Ltda - Me
RJ
. 703
46334.002546/2007-17
14953901
Transbrasil
Empresa
De
Transportes
Rodoviarios Ltda
-
Me
RJ
. 704
46231.000904/2009-69
15032566
Trattoria Piccola Da Serra Ltda -
Me
RJ
. 705
46215.464246/2009-38
15299210
Travel Roupas Ltda
RJ
. 706
46670.000463/2011-41
22873619
Triana Hotelaria E Turismo Ltda-
Me
RJ
. 707
46215.004804/2016-39
209119284
Tribo
Do
Surf
Comercio
De
Roupas Esportiivas E Acessorios
Ltda - Me
RJ
. 708
46230.004882/2009-16
15267709
Tudo Pronto Produtos De Limpeza
E Descartaveis Ltda - Me
RJ
. 709
46215.028397/2007-64
15023796
Ubiracy De Jesus Ferreira
RJ
. 710
46334.001233/2016-24
209113499
Uniao Brasileira
De Cultura
E
Ed u c a c a o
RJ
. 711
46230.007448/2014-55
205099360
Universo Magico Modas Ltda
RJ
. 712
46230.003623/2005-44
5661757
Usina Icarai Bazar Ltda - Me
RJ
. 713
46215.007994/2017-27
211901334
V F Da Silva Refeicoes Eireli
RJ
. 714
46215.005700/2015-61
206116420
V Moutinho & Filho Ltda - Me
RJ
. 715
46215.083549/2016-82
209938897
Valdemiro
Manduca
51403439753
RJ
. 716
46215.011871/2014-48
203653033
Vale
Real
Comercio
De
Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp
RJ
. 717
46215.025428/2015-35
207639612
Vanda Paulina Caetano Da Silva -
Me
RJ
. 718
46215.025427/2015-91
207639591
Vanda Paulina Caetano Da Silva -
Me
RJ
. 719
46215.026302/2015-88
207857679
Vel
Monteiro
Comercio
De
Roupas Ltda.
RJ
. 720
46334.002692/2007-34
14950103
Velha
Lisboa Ind.
E Com.
De
Moveis E Decoraçoes Limitada
RJ
. 721
47427.000561/2017-18
211813826
Venancio Produtos Farmaceuticos
Lt d a .
RJ
. 722
47427.000562/2017-62
211813851
Venancio Produtos Farmaceuticos
Lt d a .
RJ
. 723
46215.016880/2015-14
207026475
Vera Lucia Pinto Homsy - Arranjos
Florais - Me
RJ
. 724
46334.000537/2017-55
211344265
Vh
Da
S
Nunes
Pedras
Decorativas - Me
RJ
. 725
46334.000536/2017-19
211344478
Vh
Da
S
Nunes
Pedras
Decorativas - Me
RJ
. 726
46334.000535/2017-66
211344605
Vh
Da
S
Nunes
Pedras
Decorativas - Me
RJ
. 727
46215.009567/2007-10
14918242
Via
Br/Global
Eventos
Internacionais Cinema E Comercio
Lt d a
RJ
. 728
46334.003277/2007-06
14997703
Vicente Vangogh Metais Ltda
RJ
. 729
46230.009941/2012-48
20776020
Vidracaria Oceanica Itaipu Ltda -
Me
RJ
. 730
46670.001393/2007-61
14977192
Vigo Central De Serviço Ltda
RJ
. 731
46215.003487/2006-61
13816055
Viplife Servicos Ltda
RJ
. 732
46334.003331/2015-15
207336733
Virtue Alimentos Ltda - Epp
RJ
. 733
46215.006588/2013-13
200265644
Volumosa Confeccoes Ltda - Me
RJ
. 734
46215.082105/2016-20
209841311
Vya Solutions Informatica Ltda -
Me
RJ
. 735
46670.002449/2015-13
207845310
W S Silva Industria E Comercio De
Carnes - Epp
RJ
. 736
46215.091586/2016-64
210914238
W. Fani Comercio De Produtos
Odontologicos Ltda - Me
RJ
. 737
46215.091588/2016-53
210914581
W. Fani Comercio De Produtos
Odontologicos Ltda - Me
RJ
. 738
46215.032645/2012-39
24907413
Wave's Copa Hospedagem Ltda -
Me
RJ
. 739
46215.020228/2015-96
207281785
Wr Pet Rio Racao Ltda - Epp
RJ
. 740
46215.093010/2016-31
210880252
Xjr Calcados Fashion Rio Ltda -
Me
RJ
. 741
46334.005886/2015-00
208658467
Yadid
Do
Brasil
Industria
E
Comercio De Roupas Ltda - Me
RJ
. 742
46313.001899/2015-40
207087784
Z Carneiro Dias - Me
RJ
. 743
46215.021800/2015-34
207409358
Zeca Comercio De Calcados - Ltda
- Epp
RJ
. 744
46670.000647/2017-04
211599336
Zinzane Comercio E Confeccao De
Vestuario Ltda
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 282, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, anexo da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no que consta do processo nº 00411.510106/2023-80, e,
em estrito cumprimento a tutela de urgência deferida nos autos da Ação Anulatória nº
0812452-56.2023.4.05.8300, delibera:
Art. 1º Suspender, em cumprimento a tutela de urgência deferida nos autos da
Ação Anulatória nº 0812452-56.2023.4.05.8300, os efeitos da Deliberação nº 389, de 22 de
dezembro de 2022, proferida no processo nº 50500.008737/2022-21, que aplicou a pena
de cassação em face da empresa Ello Transportes de Fretamentos Ltda., CNPJ nº
18.612.094/0001-15, com fundamento no art. 78-A, IV, c/c o art. 78-H da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, e extinguiu a autorização para prestação do serviço de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de
fretamento.
Art. 2º Determinar à Superintendência
de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 504, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.286284/2023-53, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
MOSSORÓ (RN) - RECIFE (PE), prefixo 14-0040-60, com as seguintes seções:
I - de AÇU (RN), ANGICOS (RN) e LAJES (RN) para GOIANA (PE) e RECIFE (PE); e
II - de MOSSORÓ (RN) para GOIANA (PE) e JOÃO PESSOA (PB).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 505, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.281674/2023-37, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:
I - suprimir a linha ARAPIRACA (AL) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 20-0018-00;
II - implantar a linha GARANHUNS (PE) - SÃO PAULO (SP) prefixo nº 04-0069-00,
com as seguintes seções:
a) de GARANHUNS (PE) para SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), VOLTA REDONDA
(RJ), LEOPOLDINA (MG), MANHUAÇU (MG), CARATINGA (MG), GOVERNADOR VALADARES
(MG), TEOFILO OTONI (MG), VITORIA DA CONQUISTA (BA), JEQUIÉ (BA), MILAGRES (BA) e
FEIRA DE SANTANA (BA);
b) de PALMEIRAS DOS INDIOS (AL), ESPLANADA (BA), ALAGOINHAS (BA) e
TEOFILO OTONI (MG) para SÃO PAULO (SP);
c) de ARAPIRACA (AL) para SÃO PAULO (SP), VOLTA REDONDA (RJ), VITORIA DA
CONQUISTA (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA);
d) de PENEDO (AL) para SÃO PAULO (SP) e VOLTA REDONDA (RJ);
e) de ARACAJU (SE) para SÃO PAULO (SP), GOVERNADOR VALADARES (MG),
TEOFILO OTONI (MG), ITAOBIM (MG), VITORIA DA CONQUISTA (BA) e JEQUIÉ (BA); e
f) de FEIRA DE SANTANA (BA), JEQUIÉ (BA) e VITORIA DA CONQUISTA (BA) para
SÃO PAULO (SP), SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) e VOLTA REDONDA (RJ).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 506, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam da
Licença Operacional - LOP de nº 54; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.278378/2023-
59, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38,
para modificar a prestação do serviço conforme descrito abaixo:
I - implantar a seção de CATALÃO (GO) para LIMEIRA (SP), da linha BRASÍLIA (DF) -
SÃO PAULO (SP), prefixo 12-0729-60.
II - suprimir as seções indicadas, da linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), via
TAGUATINGA (DF), prefixos 12-0729-60:
a) de BRASÍLIA (DF) e CATALÃO (GO) para ARAGUARI (MG);
b) de CRISTALINA (GO) para ARAGUARI (MG), UBERLÂNDIA (MG), UBERABA (MG),
CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (SP);
c) de ARAGUARI (MG) para CAMPINAS (SP), SÃO PAULO (SP).
III - suprimir o Terminal Rodoviário de Taguatinga (DF), como terminal adicional,
para a realização de embarque e desembarque de passageiros, na linha BRASÍLIA (DF) - SÃO
PAULO (SP), via TAGUATINGA (DF), prefixos 12-0729-60.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Fechar