DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado entre o Dnocs
e o município de Tejuçuoca - CE, tendo por objeto a "Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água na Localidade de Ingá, no Município de Tejuçuoca",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. arquivar os presentes autos, ante a ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas - Dnocs e aos responsáveis.
10. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9644-28/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 9645/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.217/2016-9
2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas
Especial)
3. Responsáveis/Recorrente:
3.1. Responsáveis: Centro de Estudos Casa Curta-se (06.036.728/0001-50);
Classe A Produções e Eventos Ltda. (08.332.028/0001-38); Deyse Rocha dos Santos
(938.238.355-72); Rosângela Rocha dos Santos (330.765.375-04)
3.2. Recorrente: Rosângela Rocha dos Santos (330.765.375-04)
4. Unidade: entidades/órgãos do Estado de Sergipe
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Anderson Rocha Silva (8.235/OAB-SE), Gilberto Vieira
Leite Neto (2.454/OAB-SE) e outros, representando Rosângela Rocha dos Santos
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Rosângela Rocha dos Santos e outros
responsáveis, em razão da reprovação da prestação de contas de convênio que teve por
objeto incentivar o turismo no município de Capela/SE, mediante apoio financeiro ao
projeto "Capela, o Maior São Pedro do Nordeste", agora em fase de análise do recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 820/2022- 1ª Câmara, que julgou suas contas e
de outros responsáveis irregulares, condenando-os ao ressarcimento do débito e ao
pagamento da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Procuradoria da República no
Estado de Sergipe.
10. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9645-28/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 9646/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.332/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Maria do Carmo Souza (461.476.751-68)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara dos
Deputados contra o Acórdão 1.724/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria de Maria do Carmo Souza, em decorrência da incorporação de quintos após
a vigência da Lei 9.624/1998 e do reajuste do valor dessas parcelas pela Lei 13.323/2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, para
anular o Acórdão 1.724/2022-1ª Câmara e fazer consignar, na base de dados do sistema e-
Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em
favor da Sra. Maria do Carmo Souza (45.319/2019), ocorrido em 11/3/2021;
9.2. restituir os autos à AudPessoal para que dê início aos procedimentos
destinados à revisão de ofício do ato mencionado;
9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9646-28/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 9647/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.497/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Drogaria e Perfumaria Acaiaca Ltda. (14.974.747/0001-55);
Felipe Eduardo da Silva Junior (123.320.816-07); Luciana Felipe dos Passos (040.226.196-86)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor da Drogaria e Perfumaria Passos/Drogaria
e Perfumaria Acaiaca Ltda., solidariamente com Luciana Felipe dos Passos e Felipe Eduardo
da Silva Junior, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, incisos II e III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º; 18; 19; 23, incisos II e III; 26; 28,
inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos I e III, alínea "a", e 217 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria e Perfumaria Passos/Drogaria e Perfumaria Acaiaca Ltda., a Sra. Luciana Felipe dos
Passos e o Sr. Felipe Eduardo da Silva Junior, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Luciana Felipe dos Passos,
dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria e
Perfumaria Passos/Drogaria e Perfumaria Acaiaca Ltda. e do Sr. Felipe Eduardo da Silva
Junior, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento
das dívidas
aos cofres
do
Fundo Nacional
de Saúde,
atualizadas
monetariamente
e acrescidas
dos
juros
de mora,
calculados
a
partir das
datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
Responsável: Drogaria e Perfumaria Passos/Drogaria e Perfumaria Acaiaca Lt d a .
. DATA DA OCORRÊNCIA
VALOR ORIGINAL
(R$)
. 03/03/2015
85,96
. 02/04/2015
46,76
. 05/05/2015
107,56
. 12/06/2015
24,00
. 03/07/2015
115,60
. 05/08/2015
56,40
. 31/08/2015
58,50
. 14/10/2015
75,60
. 30/10/2015
56,70
. 18/12/2015
71,70
. 21/01/2016
74,10
. 17/02/2016
33,30
. 07/03/2016
49,20
. 01/04/2016
49,20
. 03/06/2016
18,00
. 30/06/2016
71,20
. 03/08/2016
31,20
. 09/09/2016
51,20
. 03/10/2016
51,20
. 11/11/2016
5,70
. 29/11/2016
31,40
. 20/02/2017
31,20
Responsáveis solidários: Drogaria e Perfumaria Passos/Drogaria e Perfumaria
Acaiaca Ltda. e Felipe Eduardo da Silva Junior
. DATA DA OCORRÊNCIA
VALOR ORIGINAL
(R$)
. 16/05/2017
33.012,96
. 16/06/2017
128.171,27
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria e Perfumaria Passos/Drogaria
e Perfumaria Acaiaca Ltda. e ao Sr. Felipe Eduardo da Silva Junior, individualmente, a multa
de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar
a cobrança
judicial das
dívidas, caso
não atendidas
as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a
cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal
atualizado monetariamente, de juros de mora, no caso de débito, na forma da legislação em
vigor, e alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, Fundo Nacional de Saúde e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9647-28/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 9648/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.284/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Juliana de Sá Guerreiro (753.793.172-00)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Flaviana Vieitas Melo dos Santos (OAB-PA 10.387),
representando a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Juliana
de Sá Guerreiro contra o Acórdão 6.602/2022-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares suas contas especiais, com condenação em débito e aplicação de multa,
em virtude de descumprimento de obrigações assumidas para recebimento de bolsa de
doutorado no exterior.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e
33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial a fim de:
9.1.1. alterar o cálculo do débito indicado no subitem 9.2 do Acórdão
6.602/2022-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte composição:
. DATA DA OCORRÊNCIA
VALOR ORIGINAL (R$)
. 3/10/2012
19.448,68
. 7/7/2017
220.105,39
9.1.2. excluir a multa imputada no subitem 9.3 daquela deliberação;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente, ao CNPq e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 28/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9648-28/23-1.
13. Especificação do quórum:
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