DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº165 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE FOMENTO Nº03/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o Nº07.293.038/0001-49. OBJETO: O presente termo de fomento
tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2023”, que acontecerá entre os dias
17/11/2023 e 06/01/2024, objetivando promover uma programação composta por apresentações artístico-cultural, tais como espetáculos teatrais, concertos
de música instrumental e lírico, corais infantil e adulto e com repertório musical de clássicos natalinos, além da tradicional decoração natalina encantadora
instalada em diversos logradouros da Cidade que impulsionam a nossa cultura, incentivam e valorizam o turismo e a arte, reacendendo o verdadeiro espírito
do Natal, fazendo com que a população vivencie na sua essência o período natalino, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente instrumento será devidamente publicado, dando-se ciência de seus termos, em conformidade com a Lei Federal Nº13.019/2014, o
Decreto Nº32.810/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 17.278/2020, a Lei Complementar Nº119/2012, alterada pela Lei Complementar Nº178/2018,
na Lei Estadual Nº18.405/2023 no Processo Administrativo n° 05434434/2023 e no Ato Declaratório. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de
140 (cento e quarenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito
o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. VALOR GLOBAL: R$1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100011.04.122.256.11309.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante,
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Sr. Francisco de Assis Costa Cavalcante, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas
de Fortaleza, Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza, Ceará, 25 de agosto de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, Nº505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, inscrita
no CNPJ sob o Nº66.970.229/0001-67, referente ao Contrato Nº14/2019, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de dezembro/2022, espelhada
através do Processo NUP 30001.002281/2022-18, no valor de R$ 157,29 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), devendo ser custeada como
Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764. 15.339092.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o
presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza,
28 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE,
TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA INDRA BRASIL SOLUÇÕES E
SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ Nº 01.645.738/0001-79, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE
SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR
DE 03/09/2023 ATÉ 02/09/2024 COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 06776142/2023. A publicação no DOE poderá ser aces-
sada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE, RESPONDENDO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I,
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) NILSON HEBERT NUNES PONTES, matrícula 30001583,
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 23 de Agosto de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220039
IG Nº1267184000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220039, de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é:
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
– CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância nas dependências da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília – COGEB. MOTIVO:
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11982023, até o dia 15/09/2023,
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220057
IG Nº1179116000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220057 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO é:
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica, Administrativa, Saúde, Informática e Serviços Gerais, na Capital do Estado de Ceará e Região
Metropolitana de Fortaleza, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16572022, até o dia 15/09/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
IG Nº1267133000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230002 de interesse da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, cujo
OBJETO é: Aquisição de equipamentos e material permanente - aparelhos, equipamentos, utensílios médico-odontológico, laboratorial e hospitalar,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 10672023, até o dia 15/09/2023, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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