DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº165  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230984
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 9842023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – POLPA DE FRUTAS, a fim de suprir o Centro de Nutrição e Dietética, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, n° 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520; IV - CONTRATADA: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS; V - ENDE-
REÇO: Av. Rio Branco, n° 1489, Campos Elíseos – São Paulo - SP, CEP: 01.205-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo nº 06761390/2023; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 03 de setembro de 2023; 
IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a partir de 03 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato ora aditado; XII - DATA: 28 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da 
Procuradoria-Geral do Estado e Roberto de Souza Dias, Neide Oliveira Souza, Representantes legais da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
O (A ) CONSELHEIRO DIRETOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ALISSON JOSE MAIA MELO, matrícula 00011916, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, integrante da Estrutura organizacional do(a) AGENCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Setembro de 2023. AGENCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Helio Winston Barreto Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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O(A) CONSELHEIRO DIRETOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 29.944, de 21 de Outubro de 
2009, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)GLEYSON ELMO LEITE ALBUQUERQUE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provi-
mento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, integrante da Estrutura Organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Helio Winston Barreto Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0025/2023-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)GLEYSON ELMO LEITE 
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Planeja-
mento e Informação Regulatória , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Helio Winston Barreto Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0017/2023
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: RG INSTALAÇÃO E MANU-
TENÇÃO EQUIPAMENTOS ELÉTRICO ELETRÔNICO LTDA . OBJETO: Aquisição de 03 (três) Dataloggers - Equipamento registrador eletrônico 
de pressão e vazão por pulsos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital da cotação eletrônica n° 2023/19809, e seus anexos, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: 
R$ 17.307,00 (dezessete mil, trezentos e sete reais), pagos em consonância com o Termo de Referência anexo ao Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
13200001.5011200070.1.211.449052.2023. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente 
do Conselho Diretor da ARCE) e Luiz Enrique Ruiz Gil (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº76/1936
ANEXO AO CONTRATO Nº76/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte 
Alternativo do Araripe LTDA – COOTRAPE. COOPERATIVADO(A): ANTÔNIO LUIZ GARCIA DA SILVA. OBJETO: Anuência do(a) coopera-
tivado(a) nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano 
Complementar, na área de operação do Lote 7.9, em substituição ao cooperado Francisco Alves de Figueiredo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual 
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de 
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 
2023 . SIGNATÁRIOS: Antônio Luiz Garcia da Silva (Cooperativado), Romério Francisco dos Passos (Presidente da COOTRAPE) e Hélio Winston Barreto 
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/1938
ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa dos Profis-
sionais Proprietários de Transporte Rodoviário Intermunicipal Regular Complementar de Passageiros do Estado do Ceará - COOPITRACE. COOPERATI-
VADO(A): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao 
COOPERATIVADO Francisco de Assis Rodrigues na prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de 
operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do