DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº165 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
instrumento e para esta renovação, informa-se que o valor mensal do contrato passou de R$ 181.903,78 (Cento e oitenta e hum mil, novecentos e três reais
e setenta e oito centavos) para R$ 179.677,49 (Cento e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos) perfazendo o valor
contratual global o somatório de R$ 2.156.129,88 (Dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos); X - DA
VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 02/09/2023 e término em 01/09/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, resguardado o direito do contratado à repactuação/2023;
XII - DATA: 8 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves - Assessor Especial da Vice-Governadora e Francisco Evandro
Lima Pereira - Central de Terceirização de Serviços EIRELI.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº512/2023 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto nos Processos NUP nº 181001.008753/2023-13; CONSIDERANDO
o que aduz os arts. 6º e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a Portaria Nº 972/2021, que dispõe sobre a
Comissão Técnica de Classificação presente nas Unidades Prisionais no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e define os procedimentos para elaboração
da individualização da pena e supervisão; RESOLVE: Art.1º Instituir a Comissão Técnica de Classificação da Unidade Prisional Agente Penitenciário
Luciano Andrade Lima – UP Itaitinga II que será composta pelos seguintes SERVIDORES/colaboradores: ERNANDO LIMA MACIEL FILHO, matrícula
nº47288614 – DIRETOR; JONATAN LINCOLN SANTANA MARTINS, matrícula nº 43096400 – DIRETOR ADJUNTO; CLAYSON LUZ DE SOUZA,
matrícula nº 47245818 – CHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA - CSD; LUCIANA ROSA COSTA, OAB/CE: 19611 – (ESPECIALISTA JURÍDICO);
ALINE CARNEIRO DE CARVALHO, COREN/CE: 660540 – ENFERMEIRA; EDUARDO MARIA FAVARO CRP: 11/04768 - PSICÓLOGO; ROBERTA
DE OLIVEIRA MONTEIRO, CESS: 4589 – ASSISTENTE SOCIAL. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições
em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº513/2023 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará, de acordo com o disposto no Processo NUP Nº 18001.00404720/2023-01, RESOLVE: Art.1º
Constituir COMISSÃO para o acompanhamento da execução e fiscalização do Projeto “HABITOS SAUDÁVEIS”, da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima
Pontes a qual será composta pelos seguintes SERVIDORES, sob a presidência do primeiro: BRUNO EMANUEL ALBANO MAIA, matrícula nº 4309489-0;
FLAVIA ROBERTA VIEIRA SALES, matrícula nº 4729121-6; FRANCISCO FILHO DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 4729171-2; FRANCISCO
VIANA DA SILVA, matrícula nº 4304911-9; ILANA CARLOS FERRO CASTRO, matrícula nº 4308684-7; JOSE CAVALCANTE BARROSO, matrícula
nº 4725561-9; JOSE VALDEMIR CAETANO DUARTE, matrícula nº 4731351-1; LUIZ CARLOS DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 4305691-3 e
LUIS DAVID PARENTE HOLANDA, matrícula nº 3005001-0. Art.2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº564/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 18001.009466/2023-21, RESOLVE
designar o servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO, matrícula: 431.070-3-8, como gestor eventual dos contratos, sob a responsabilidade da
servidora MARIA GORETH GOMES DE LIMA, matrícula nº 300.738-1-9, em seus afastamentos. Esta Portaria entra em vigor a partir de 17/07/2023, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0624/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.472, de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR, MARIANO ALVES DA SILVA , a partir de 30 de Junho de 2023, para o exercício no(a) Hospital e Sanatório Prisional Professor Otávio Lobo,
exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional I, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº00458696/2023 E 00925227/2023
INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM
ACUSADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CONTRATO
Nº. 047/2021, CNPJ nº. 24.564.509/0001-25. CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.2, CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA, ITEM 11.11. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMI-
NISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C”, DO CONTRATO Nº. 047/2021, ACÓRDÃO 715/2021 – PLENÁRIO/TCU (Processo nº.
008.954/2021-6) - 20% é o limite máximo da multa em razão da inadimplência contratual E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...)Isto posto, acolho o Parecer
nº 889/2023 (fls.58/63), informações da Coordenadoria Administrativo – COADM (fls.02/03), informações COFIN (fls.57) e o que mais dos autos consta,
como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “c” do Contrato
em tela”, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,5% sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, no caso de atraso na execução do
objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, com a aplicação do disposto no ACÓRDÃO 715/2021 – PLENÁRIO/TCU (Processo nº. 008.954/2021-6), o qual
dispõe que 20% é o limite máximo da multa em razão da inadimplência contratual, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, em virtude do atraso
de 128 (cento e vinte e oito) dias na execução do serviço de manutenção corretiva referente ao equipamento localizado na base do GAP/SAP, resultando no
valor de R$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito reais). (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº133/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93,
que deve a empresa EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 35.014.448/0001-49, a quantia de R$ 20.593,46
(vinte mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) relativo ao Contrato nº 098/2022, referente à prestação do serviço de mão de obra
terceirizada do mês de junho/2023, correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.007558/2023-76. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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