DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº165 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
imediata dos objetos acima descrito.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO/GESTÃO
A execução deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO será acompanhada e fiscalizada através da Servidora FERNANDA RACHEL LIMA MARTINS DE
QUADROS, matrícula nº 300000-9-9, desde já designada para este fim pela Administração, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei n°. 8.666/93,
doravante denominada simplesmente de EXECUTORA ou GESTORA deste Termo de Permissão de Uso.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em 03 (três) vias de igual teor e forma e para um só efeito,
na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PERMITENTE
Eduardo Mello Barroso
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
RG: RG:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO - SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz; IV - CONTRATADA:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape,
Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no
Processo Administrativo NUP 56001.000528/2023-28; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a prorrogação
do prazo de vigência do Contrato nº 13/2021. ; IX - VALOR GLOBAL: Ficam renovados os créditos orçamentários.; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
contados a partir de 06 de setembro de 2023. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não
expressamente modificados através deste Aditivo. ; XII - DATA: 22 de agosto de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna José Valdeci Rebouças Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE .
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 09/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONO-
MICO; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999 - Bairro: Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro Cidade: Fortaleza UF: CE CEP: 60.030-905 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses. ; IX - VALOR GLOBAL: 1.100,00 (um mil e cem reais). ;
X - DA VIGÊNCIA: 24/08/2023 até 24/08/2024. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas
e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. ; XII - DATA: 02 de agosto 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas
Paiva-Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna SDE, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso Representante Legal I - ECT, Gustavo Pereira
Ferreira Representante Legal II - ECT.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020
I. ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II. CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III. ENDEREÇO: AVENIDA
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV. CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ 09.019.150/0001-11; V. ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, 217, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA, CEARÁ,
CEP 60.140-110; VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.01/2020; II. NOS
TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP 56032.000950/2023-16 III. NAS NORMAS DOS ARTS. 54 E 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, TODOS
DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 C/C ART. 385 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº. 10.406/2002); VII. FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII. OBJETO:
ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº01/2020, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE
PROMOVIDO PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 - SINTRO (REG. MTE CE000586/2023) IX. VALOR GLOBAL: R$
2.440.410,46 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E QUARENTA MIL E QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)
X. DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2023. XI. DA RATI-
FICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; XII. DATA: 14/08/2023 XIII. SIGNATÁRIOS: CARO-
LINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E PAULO ARAGAO DE ALMEIDA FILHO (TITULAR-ADMINISTRADOR
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº118/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II,
na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A DIRETORA PLANEJAMENTO
E GESTÃO em virtude de suas férias, no período de 12 a 21 de setembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº119/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às
cidades de Solonópole - CE, Brejo Santo - CE, Icó - CE e Tabuleiro do Norte - CE, nos dias 16 a 18 de agosto de 2023, a fim de realizar visita à obra
ampliação da 3º etapa Dilly Calçados, concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o
valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023,
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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