DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº165  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 160 - SÉRIE 3 - ANO XV - PÁG: 44, DATADO : FORTALEZA , 24 DE AGOSTO DE 2023, que publicou o SEXTO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 188/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , através 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE e a empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 07.783.832/0001-70, dora-
vante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, portadora do RG de n° 2002002050878 SSP/CE, 
e do CPF n° 514.307.113-53.. Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Os prazos previstos na Cláusula Oitava que trata do prazo de vigência e execução 
ao contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de setembro de 2023 até 01 de setembro de 2024. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, 25 de agosto de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/17, 
tendo em vista o que consta no Processo NUP n° 19001.000107/2023-71 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO a servidora MARIA JULIA GONÇALVES BARBOSA, matrícula n° 300018-0-X, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL 
DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotada na Secretaria da Fazenda, 
a partir de 24 de julho de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220022/CEINF/SEFAZ
PROCESSO Nº01958684/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 01958684/2023 – Edital do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Sefaz – OBJETO: Aquisição de eletrobombas 
– Aplicação da sanção de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – 
Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: HIDROBOMBAS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 32.254.157/0001-30) – Representante Legal da Contratada: Lailton Araújo de Castro – DOCUMENTOS DE 
NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n° 029/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 20 de março de 2023; e Ofício n° 055/2023/CECOC/
COAFI/SEFAZ, de 01 de agosto de 2023. OCORRÊNCIA: descumprimento do subitem 6.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20220022/
Ceinf/Sefaz. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 17 de fevereiro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão 
demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado 
à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que 
a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria 
Jurídica por meio do Parecer nº 0230/2023, decidiu pela aplicação da sanção de MULTA, no valor de R$ 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e 
oitenta e um centavos), com fulcro no subitem 19.2.1.1, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico n° 20220022 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei federal 
nº 8.666/1993 e artigo 7° da Lei federal n° 10520/2002. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4226/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - HIAS OBJETO: Bens especi-
ficados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 05632961/2023 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS 
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Fazenda e Dra. FÁBIA MARIA HOLANDA LINHARES FEITOSA – Diretora Geral do Hospital Infantil Dr. Albert Sabin - HIAS. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO: 381177 
ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, PICK-UP, CABINE DUPLA, ANO DE FABRICACAO E MODELO 2011, DIRECAO HIDRAULICA, AR CONDI-
CIONADO, ACESSORIOS DE FABRICA, COR PRATA METALICO, TURBO DIESEL, TRACAO 4 X 4, 4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSA-
GEIROS, MOTOR MININO DE 2.4CC, INJECAO ELETRONICA, AVULSO 1.0 UNIDADE FORD RANGER XL 13P – PLACA: OII 0781 – CHASSI: 
8AFER13PXCJ496829 – RENAVAM: 451899920 
Nº TOMBO: 381179 
AUTOMOVEL, PICK-UP, CABINE DUPLA, ANO DE FABRICACAO E MODELO 2011, DIRECAO HIDRAULICA, AR CONDICIONADO, ACES-
SORIOS DE FABRICA, COR PRATA METALICO, TURBO DIESEL, TRACAO 4 X 4, 4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS, MOTOR 
MININO DE 2.4CC, INJECAO ELETRONICA, AVULSO 1.0 UNIDADE FORD RANGER XL 13P – PLACA: OII 0831 – CHASSI: 8AFER13P2CJ493455 
– RENAVAM: 451897749 
Nº TOMBO: 390944 
AUTOMOVEL, HATCH, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE 
E UMA A RE,  AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, MOTOR NO MINIMO 1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS 
DE FABRICA, BICOMBUSTIVEL, AVULSO 1.0 UNIDADE TOYOTA ETIOS HB XS 15 – PLACA: OSP 2180 – CHASSI: 9BRK29BT3F0044848 – 
RENAVAM: 1020651846 
Nº TOMBO: 395584 
AUTOMOVEL, HATCH, 05 PORTAS, 05 LUGARES, COR PRATA, CAMBIO MANUAL COM 5 (CINCO) MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE 
E UMA A RE,  AR CONDICIONADO, AIR BAG, FREIOS ABS, MOTOR NO MINIMO 1.4 LITROS, POTENCIA MINIMA DE 92CV, EQUIPAMENTOS 
DE FABRICA, BICOMBUSTIVEL, AVULSO 1.0 UNIDADE TOYOTA ETIOS HB XS 15 – PLACA: PMN 6154 – CHASSI: 9BRK19BT8H2074468 – 
RENAVAM: 1090728996.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4228/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR - 
HMJMA OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02053120/2023 – VIPROC, o qual este processo 
está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICA-
ÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO 
DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO 
POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Dra. SILVANA FURTADO SÁTIRO – Diretora Geral do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar. 
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA