DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº165  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº02/2023
FORMULÁRIO DE PROPOSIÇÃO DE REUNIÃO INTERPRETATIVA
Fortaleza, ____ de ___________ de 20___.
SOLICITANTE:
(Nome do detentor do cargo de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda Indicação do cargo Indicação do órgão da estrutura organizacional)
PROPOSTA DE:
(Indicar se se trata de qual tipo de dúvida acerca da interpretação ou aplicação de norma jurídica)
ASSUNTO:
(É recomendável preencher este espaço com o ASSUNTO da Consulta Interna, de forma objetiva.)
JUSTIFICATIVA:
(Deve ser descrita neste espaço a justificativa da reunião, de forma fundamentada na legislação e nos casos concretos objeto de dúvida na aplicação da norma jurídica.)
TEXTO DA PROPOSTA:
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª 
andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, 
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São 
João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-240. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de computação em 
nuvem englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS, bem como a prestação de serviços de MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, 
ATUALIZAÇÃO, CONSULTORIA, EVOLUÇÃO, GERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO dos sistemas desta Companhia de Participação e Gestão de 
Ativos do Ceará (CearaPar), por um período de 12 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no Termo de Referência e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c art. 117, § 3º do Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 3.000.307,92 (três milhões trezentos e 
sete reais e noventa e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70 - Recursos Diretamente Arrecadados) com a rubrica de 
Desenvolvimento de Manutenção de Software, com o Código Contábil de 4.1.10.01.00.000016. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Helena Martins Teófilo, Diretora de Negócios e Relação com Investidores da CearaPar; 
e José Valdeci Rebouças, representante legal da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE 
Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2023.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023
19022.000108/2023-77 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devida-
mente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço 
Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: M.G.L. DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº08.091.838/0001-40, com sede na cidade de Caucaia/CE, na Rua São Miguel, nº 64, Bairro: Guagiru, CEP:61.629-230. OBJETO: Contratação de empresa 
para prestação de serviços gráficos para produção de diversos modelos padronizados de impressos, seguindo especificações do Manual de Identidade Visual 
(MIV) da Companhia de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 29, inciso 
II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais c/c art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 9.701,70 (nove mil setecentos e um reais e setenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Despesas Gráficas/Código Contábil 4.1.30.01.00.000020 FONTE 70 – Recursos diretamente arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Anneline Magalhães Torres Borges, Diretora de Administrativo-Financeira 
da CearaPar; e Maria Glaucimeire Lourenço da Silva, representante legal da M.G.L. DA SILVA LTDA.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº138/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 15 
de Agosto de 2023, os SERVIDORES Alfredo Nelson Mendes Serejo, matrícula nº 3000039 - 0, como gestor e Pedro Tino Pinheiro Freitas, matrícula n° 
3000040-4 como fiscal do Contrato n° 018/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  SEINFRA e a OI S.A – Em recuperação 
judicial, que tem como objeto a prestação do serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) para atendimento das necessidades dos órgãos 
da administração direta e indireta do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº139/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 15 de 
agosto de 2023 o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 3000039-0, como gestor e PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, 
matrícula n° 3000040-4 como fiscal do Contrato n° 001/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  - SEINFRA e a Oi S.A Em 
recuperação judicial, que tem como objeto os serviços listados no item 2 – Solução de Serviços Geográficos 0800, conforme especificações técnicas dos itens 
4.1 e 4.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 2019000/SEINFRA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº140/2023- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 15 de 
agosto de 2023 o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 3000039-0, como gestor e PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, 
matrícula n° 3000040-4 como fiscal do Contrato n° 009/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará  - SEINFRA e a empresa TELE-
FÔNICA BRASIL S.A, que tem como objeto o Serviço Móvel Pessoal – SMP (móvel-movél, móvel-fixo e dados), nas modalidades local, Longa Distância 
Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), com fornecimento de celulares tipo I e II, Tablete e SIM CARD em comodato, a ser executado de 
forma contínua, para atendimento das necessidades dos órgãos da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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