DOE 31/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº165 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 030/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA GOMES; II - CONTRA-
TANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA GOMES, inscrito no CPF sob
o nº 220.505.583-68; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Almeida Pinheiro, 21312 A, Bairro Planalto Universitário, Quixadá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente
Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 030/2021, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de
Bens e Apreensão da Delegacia de Quixadá, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percen-
tual de reajuste de 3,67%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste termo de aditamento será
de R$ 69.468,00 (Sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e o valor mensal R$ 5.789,00 (Cinco Mil, setecentos e oitenta e nove reais)
que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100
002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01/09/2023, com seu término em 31/08/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem
ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 030/2021, firmado em 01/09/2021;
XII - DATA: 24 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Francisco Hermano Leandro da Silva Gomes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da FSPDS POLÍCIA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0003-81, com sede na Rua do Rosário, nº
199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Rua
do Lavradio nº 71, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a contratação de empresa especializada para aquisição
de Solução de NGFW com licenças e garantias para 48 (quarenta e oito) meses, para atender as necessidades da Superintendência da Polícia Civil do Estado
do Ceará conforme as características, específicações técnicas, previsões e exigências contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2022 e Anexos, os quais
independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Ata de Registro de Preços
nº 24/2022 - Pregão Eletrônico nº 19/2022. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a
partir de 21/08/2023 e término em 20/08/2024, podendo ser prorrogado, exclusivamente, para o item 7, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
(sessenta) meses, conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 1.625.137,83 (Hum milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e
trinta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme descrição proposta da contratada, a seguir: DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE FIREWALL - SOLUÇÃO
EQUIPAMENTO NEXT GENERATION FIREWALL NGFW - OBS: SOLUÇÃO NGFW - QUANTIDADE: 2 - VALOR UNITÁRIO: R$ 785.413,98 -
TOTAL: R$ 1.570.827,96 / DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE FIREWALL - SOLUÇÃO INSTALAÇÃO NEXT GENERATION FIREWALL NGFW - OBS:
INSTALAÇÃO - QUANTIDADE: 2 - VALOR UNITÁRIO: R$ 18.236,27 - TOTAL: R$ 36.472,54 / DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE FIREWALL - SOLUÇÃO
TREINAMENTO NEXT GENERATION FIREWALL NGFW - OBS: TREINAMENTO - QUANTIDADE: 1 - VALOR UNITÁRIO: R$ 17.837,33 - TOTAL:
R$ 17.837,33, pagos em até o 5º (quinto) dia útil, após o atesto do documento de cobrança, que será efetuado em parcela única, mediante crédito em conta
corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.126.521.11139.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota
Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo/Felipe Veras Navarro - FISCAIS DO CONTRATO e Kilmer
Carneiro Moura/Francisco Hericsson de Lima - REPRESENTANTES LEGAIS OI S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
PROCESSO Nº: 06446681 / 2023 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Aquisição de munições para o atendimento das necessidades da Superintendência da Polícia
Civil. PRODUTO: MUN CBC 9MM LUGER+EXPO 147GR BONDED - QUANTIDADE: 10.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 10,98 - VALOR TOTAL: R$
109.800,00 / PRODUTO: MUN CBC 40SW EXPO 155GR BONDED A - QUANTIDADE: 105.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 12,28 - VALOR TOTAL:
1.289.400,00 - PRODUTO: CBC 40SW TREINA ETPP 180GR A - QUANTIDADE: 119.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 4,02 - VALOR TOTAL: R$
478.380,00 - PRODUTO: MUN CBC 5,56X45 OTM 77GR A - QUANTIDADE: 4.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 15,03 - VALOR TOTAL: 60.120,00 -
PRODUTO: MUN CBC 5,56Z45 COMUM M193 (TREINA) A - QUANTIDADE: 38.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 7,70 - VALOR TOTAL: R$ 292.600,00
- PRODUTO: MUN CBC 308WIN HPBT 175GR SNIPER A - QUANTIDADE: 5.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 24.97 - VALOR TOTAL: R$ 124.850,00
- PRODUTO: MUN CBC 12/70 ANTI-MOTIM BAGOS PLAST “A” - QUANTIDADE: 10.000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 7,24 - VALOR TOTAL: R$
72.400,00. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a escolha da referida Empresa, aos seguintes fatos: a) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição; b) Aquisição direta do fabricante exclusivo, conforme Declaração de exclusividade expedida pela SIMDE - Sindicato Nacional das Indústrias de
Materiais de Defesa que instrui os autos; c) Tendo em vista o parecer jurídico favorável a referida contratação com base no Art. 25, inciso I da Lei Federal nº
8.666/93, exarado nos autos do processo administrativo nº 06446681/2023. VALOR GLOBAL: R$ 2.427.550,00 ( Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete
mil, quinhentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200002.06.181.521.10968.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, bem como, no Art. 62 § 4º que trata
das condições para a eficácia da presente Inexigibilidade dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição com entrega imediata. Constitui
parte integrante desta inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada e no termo de referência, independentemente de
sua transcrição. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 470/2023-ASSJUR PC, exarado nos autos do processo administrativo nº 06446681/2023, o
qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, bem como na proposta da contratada que constituem parte integrante deste termo
independente de sua transcrição. CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, com
sede na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da
referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Delegado do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer
da Assessoria Jurídica exarado nos autos do processo administrativo nº 06446681/2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Inexigibili-
dade de licitação para contratação da Companhia Brasileira de Cartuchos. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCIO
DOS SANTOS CARVALHO, matrícula 84397636, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Companhia,
símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 11 de Agosto de 2023. POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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