DOMCE 01/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3285 
 
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Art. 2° - Fica declarado para fins de direito, a vacância do referido 
Cargo em Comissão supracitado. 
  
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se; 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 
31 de agosto de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:389C1F2F 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
AVISO DE JULGAMENTO 
 
O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Abaiara, torna 
público, que concluiu o julgamento das fases de habilitação e de 
proposta de Preços referente ao Certame Licitatório, na modalidade 
Concorrência n° 2023.07.07.1, sendo o seguinte: Empresa Habilitada 
– ROSAZ COMERCIO & SERVICOS LTDA, por cumprimento 
integral às exigências editalícias. Empresa Vencedora – ROSAZ 
COMERCIO & SERVICOS LTDA, por apresentar preços 
compatíveis com os do orçamento elaborado pela administração. 
Informações: Sala da CPL, e-mail: liciara2017@outlook.com. 
  
Abaiara/CE, 31 de agosto de 2023. 
  
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:095F86D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 560/2023 ACOPIARA-CE, 22 DE AGOSTO DE 
2023. EFETUA REMOÇÃO DA SERVIDORA QUE INDICA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 560/2023 ACOPIARA-CE, 22 DE AGOSTO DE 
2023. 
  
EFETUA REMOÇÃO DA SERVIDORA QUE 
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA EM EXERCICIO DE ACOPIARA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 
88, II, „a‟, da Lei Orgânica Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica determinada a remoção a pedido, da servidora pública 
municipal de Acopiara, MARIA CRISTIANE GONÇALVES, 
matrícula n° 00634312, ocupante do cargo efetivo de Professora do 
quadro do Município de Acopiara-CE, da Escola de Ensino 
Fundamental Pedro José de Queiroz, Sede Rural do Município, 
para exercer suas funções na Escola de Ensino Fundamental José 
Adonias Gurgel de Albuquerque, Sede do Município de Acopiara-
CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. 
  
REGISTRE-SE,  
PUBLIQUE-SE,  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 22 de 
Agosto de 2023. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita Municipal em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:AF68DC9E 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO 043, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. REGULA LEI 
MUNICIPAL Nº 2030, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
 
DECRETO 043, de 29 de agosto de 2023. 
  
REGULA LEI MUNICIPAL Nº 2030, DE 11 DE 
AGOSTO DE 2021. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIODE 
ACOPIARA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no disposto na 
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como na Lei 
Municipal nº 2030/2021 que institui e regulamenta o Licenciamento 
Ambiental e a Taxa de Licenciamento Ambiental no município e, 
ainda: 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.116/2015 - Lei das Antenas - 
e alterações posteriores que estabelece normas gerais aplicáveis ao 
processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de 
infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo 
compatível com o desenvolvimento socioeconômico do Pais alterando 
as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 
2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001; 
  
CONSIDERANDO que cabe ao Município de ACOPIARA ou o 
licenciamento ambiental na forma prevista na Lei Municipal nº 
2030/2021; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da implantação 
e compartilhamento da infraestrutura necessária para o funcionamento 
do serviço de rede 5G, oferecido pelas operadoras de telefonia no 
âmbito do Município de Acopiara, no que concerne ao processo de 
licenciamento ambiental; 
  
CONSIDERANDO que a rede móvel 5G proporciona diversas 
melhorias como o aumento da velocidade de transmissão de dados, 
além de proporcionar uma conexão mais eficiente para a população 
em geral atendendo o interesse público; 
  
CONSIDERANDO a necessidade se fomentar a instalação da 
infraestrutura necessária para que o sinal da rede móvel 5G seja 
disponibilizado para a população de forma geral; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o sistema de 
licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental 
municipal, visando o desenvolvimento sustentável ao mesmo tempo 
em que contribui com o progresso da região de forma geral; 
  
CONSIDERANDO a Resolução COEMA n°07/2019, que atualiza e 
define as tipologias que causam ou que possam causar impacto de 
âmbito local, para oexercício da competência Municipal para o 
licenciamento ambiental no municipal Acopiara-CE; 
  
CONSIDERANDO, a Resolução n° 002/2023 do conselho Municipal 
do Meio Ambiente, no qual deliberou-se que as atividades ligadas à 
implantação da rede móvel 5G poderiam ter seus custos reduzidos por 
decreto, à critério do Chefe do Poder Executivo, observado o interesse 
público indisponível. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º- Fica estabelecido que as atividades previstas no art. 10, inciso 
III da Lei Municipal n°2030, de 11 de agosto de 2021, 
especificamente no que se refere à infraestrutura necessária para