DOMCE 01/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3285 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda na Cláusula Décima 
Sétima do Contrato – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira 
(DISTRATANTE); Wilson Pereira de Noca (DISTRATADA) 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DD6D1616 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação nº DP/260723/01/SETUR 
– Objeto: Contratação da prestação de serviços pela instituição do 
SEBRAE, para implementação de programas e projetos, execução de 
ações de consultoria, capacitações, oficinas, eventos de mercado e 
palestras para o fortalecimento e desenvolvimento turismo, comércio 
e agronegócio no município de Guaraciaba do Norte/CE– Favorecida: 
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE, CNPJ nº 07.121.494/0001-01 
– Valor R$ 794.300,00 (setecentos e noventa e quatro mil e trezentos 
reais), sendo o valor de R$ 678.010,00 (seiscentos e setenta e oito mil 
e dez reais) referente a Subsídio do SEBRAE e R$ 116.290,00 (cento 
e dezesseis mil e duzentos e noventa reais) referente a contrapartida 
do Município – Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso XIII, da Lei n.º 
8.666/93 e suas alterações posteriores – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7F89C47C 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato N° 2207-2101/08 – Processo 
Originário: PREGÃO ELEETRONICO N.º º PE/250522/01/SESA – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: J. E. DE OLIVEIRA 
LOCACOES E SERVICOS CNPJ nº 13.463.803/0001-24 – 
Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da : Locação de 
Equipamentos e máquinas de informática e vídeo para atender as 
necessidades das unidades de saúde do Município de Guaraciaba do 
Norte-CE.– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
20/07/2023 – Nova Vigência: até 20/07/2024 – Fundamentação Legal: 
Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto 
Municipal nº 027/2019 de 03/10/2019 e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e 
Contratual 
– 
Signatários: 
Ana 
Maíra 
Ximenes 
Oliveira 
(CONTRATANTE); José Estácio de Oliveira (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B7ABDD6D 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato N°: °: 2207-2103/08 – Processo 
Originário: PREGÃO ELETRONICO N.º PE/250522/01/SESA – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: TECNOCONTAS – 
INFORMÁTICA 
E 
CONTABILIDADE 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
02.612.440/0001-25 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da 
: Locação de Equipamentos e máquinas de informática e vídeo para 
atender as necessidades das unidades de saúde do Município de 
Guaraciaba do Norte-CE. – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 20/07/2023– Nova Vigência: até 20/07/2024 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93; Decreto Municipal nº 027/2019 de 03/10/2019 e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes 
Oliveira 
(CONTRATANTE); 
Francisco 
Evandro 
Feitos(CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:81F5D09E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 016/2023 - DISPÕE SOBRE OS 
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE 
RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO 
DE IBICUITINGA A PESSOAS JURÍDICAS. 
 
DECRETO Nº 016/2023 
  
DISPÕE 
SOBRE 
OS 
PROCEDIMENTOS 
RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE 
RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE 
RENDIMENTOS 
PAGOS 
PELA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
DIRETA, 
AUTÁRQUICA 
E 
FUNDACIONAL 
DO 
MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A PESSOAS 
JURÍDICAS. 
  
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ 
MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e 
  
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 158 da Constituição da 
República Federativa do Brasil/1988, determina que pertence aos 
Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre 
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os 
rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta, pelas 
autarquias e fundações municipais; 
  
CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 
1.293.453/RS, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da 
Repercussão Geral que deu interpretação conforme a Constituição 
Federal do art. 64 da Lei Federal nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a 
título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores 
pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou 
jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e 
possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União; 
  
CONSIDERANDO que as regras aplicadas pela União, na retenção 
do IRRF nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, estão 
regulamentadas na Instrução Normativa 1.234, de 12 de dezembro de 
2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil; 
  
CONSIDERANDO que a receita com o IRRF nos pagamentos 
efetuados a pessoas jurídicas pela administração direta, pelas 
autarquias e pelas fundações do Município de Ibicuitinga pertencem 
ao Município e que a responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja ação planejada e 
transparente, em que se previnam os riscos e se corrijam os desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos 
para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam 
realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar 
de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações 
à Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de Ibicuitinga; 
  
DECRETA: