DOMCE 01/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3285 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Prefeitura Municipal de Icó - Extrato do Contrato - Contratante e 
signatário: Secretaria de Educação, Augusto Brasil Barbosa, 
Ordenador de Despesas da Secretaria. Contratado e signatário: 
Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua 
Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CNPJ nº 
35.542.612/0001-90, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Representante 
Legal. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 
25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o 
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13.01/2023 - IN. Objeto: 
Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda 
judicial visando à recuperação dos valores não repassados 
corretamente 
ao 
FUNDEB 
- 
Fundo 
de 
Manutenção 
e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos 
profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso 
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano 
de 2006. Preço: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) 
recuperado aos Cofres Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 
(doze) meses. Origem dos Recursos: As despesas previstas para 
contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da 
Secretaria sob o nº 13.03.12.361.0231.2.043. Elemento de Despesa: 
3.3.90.39.00. Data da Assinatura do Contrato: 19/07/2023. 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:5BCA0CC8 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 13.02/2023-IN 
 
Prefeitura Municipal de Icó - Extrato do Contrato - Contratante e 
signatário: Secretaria de Educação, Augusto Brasil Barbosa, 
Ordenador de Despesas da Secretaria. Contratado e signatário: 
Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua 
Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CNPJ nº 
35.542.612/0001-90, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Representante 
Legal. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 
25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o 
Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 13.02/2023 - IN. Objeto: 
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda 
judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 0050616-
27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram 
de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação 
a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Preço: R$ 0,15 
(quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres 
Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 (doze) meses. Origem 
dos Recursos: As despesas previstas para contratação dos serviços são 
oriundas da dotação orçamentária da Secretaria sob o nº 
13.02.12.122.0037.2.033. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Data da 
assinatura do contrato: 19/07/2023. 
  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:04B0425A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA DIÁRIA Nº 188/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da 
Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os 
parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 
e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder ao servidor público, ANTONIO DE SOUZA 
SILVA, Facilitador de Dança, portador do RG nº: 2004029091660 
CPF nº: 029.353.723-28, matricula nº: 44443, residente na Trav 
Amala Brasil, n 37, Vila Moura, em Iguatu/CE, 03 (três) diárias no 
valor unitário de R$110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) 
totalizando o valor de R$ 331,20 (trezentos e trinta e um reais e vinte 
centavos) para que se desloque a cidade de Curitiba - PR, para 
participar do Festival Internacional de Hip Hop 2023 e do 5º Fórum 
Brasileiro de Economia Criativa, nos dias 07, 08 e 09 de Julho de 
2023, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do 
vigente orçamento da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE JULHO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3F87593C 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA DIÁRIA Nº 200/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da 
Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º 
do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder a servidora pública, ELANE DE LAVOR 
BARBOSA, Secretaria da Educação, portadora do RG nº: 
99029153670 CPF nº: 916.136.633-15, matricula nº: 66547, residente 
na Vila Estrada, em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de 
R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) 
totalizando o valor de R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e 
quatro centavos) para que se desloque à cidade de Brasília/DF, para 
participar do evento MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA – Grande 
mobilização em defesa das premissas municipalistas na Reforma 
Tributária, assim como também visita ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE e nos ministérios e 
parlamentares, nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, devendo as 
despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da 
Secretaria da Educação - SME. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE! 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:449C2036 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA DIÁRIA Nº 201/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da 
Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com parágrafo 2º 
do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder ao agente político, JEDIEL LEONARDO 
BEZERRA DA CUNHA, Procurador Geral do Município, portador 
do RG nº 2006015064093, SSP/CE, CPF nº 035.330.863-30, 
matricula nº 65976, residente na Rua Projetada III, 51, Areias II, 
Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 157,72 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de 
R$ 315,44 (trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) para 
que se desloque à cidade de Brasília/DF, para participar do evento