DOMCE 01/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3285 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
CONTRATADA: ESAX – PREST. DE SERV. E DISTRIB. DO 
MACIÇO DE BATURITÉ - EIRELI - EPP 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. 
  
OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 
20220598 - SEINFRA, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 01 
de setembro de 2023, extinguindo-se em 01 de setembro de 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: José Marcondes Nobre de 
Oliveira (Secretário Municipal da SEINFRA) 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Alessandro Feitosa 
Florêncio (Titular Administrador) 
  
JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA 
Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA 
Prefeitura Municipal de Morada Nova / CE  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:3E392EFB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°085/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito 
suplementar no valor de R$ 231.000,00 (Duzentos e 
Trinta e Um Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 
00938/22 
  
D E C R E T A : 
  
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante 
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
231.000,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil Reais) para reforço de 
dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$231.000,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil Reais), através de 
ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o 
inciso III, do art.43, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme 
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente 
instrumento. 
  
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 31 de Agosto de 2023 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00085/23 de 31 de Agosto 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
PARA: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educacao 
12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao 
Basica Fundamental 70% 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
Anul.dotação 205.000,00 
12 365 0271 2.060 Manutencao das Atividades Educacao 
Basica Infantil 70% 
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70% 
Anul.dotação 26.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 231.000,00 
  
TOTAL GERAL 231.000,00 
  
Nova Olinda, 31 de Agosto de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00085/23 de 31 de Agosto 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
DE: 
  
14 14. Fundo Municipal de Educacao 
12 361 0231 2.050 Manutencao das Atividades Educacao 
Basica Fundamental 30% 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% 
60.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% 
23.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% 
148.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 231.000,00 
  
TOTAL GERAL 231.000,00 
  
Nova Olinda, 31 de Agosto de 2023. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:842746F3 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 23/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 
2023. 
 
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 23/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 
2023.  
  
LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA 
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 
27/05/2013,  
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER ao servidor CÍCERO JOSÉ DE MELO 
COSTA, ocupante do cargo de Motorista, 01 (uma) diária, no valor 
de R$ 110,00 (cento e dez reais), para realizar o deslocamento dos 
membros da Comissão Especial, que irá realizar o RECEBIMENTO 
das urnas de treinamento aos conselhos municipais, no dia 01 de 
setembro próximo, no horário de 8:00 às 14:00hs, na Secretaria do 
TRE-CE/Centro de Armazenamento e Manutenção de Urnas