DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 47.b.9. Nome Fantasia do MEI
. 47.b.10. Capital Social do MEI
. 47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ
. 47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente
. 47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial
. 47.b.13.1. CEP do endereço
. 47.b.13.2. Logradouro do endereço
. 47.b.13.3. Número do Endereço
. 47.b.13.4. Complemento do endereço
. 47.b.13.5. Bairro do endereço
. 47.b.13.6. Município do endereço
. 47.b.13.7. UF do endereço
. 47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento
. 47.b.14.1. Optante MEI
. 47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI
. 47.b.14.2.1. Índice do período
. 47.b.14.2.2. Data de início de período
. 47.b.14.2.3. Data de fim do período
. 47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades
. 47.b.15.1. Lista de formas de atuação
. 47.b.15.2. Descrição da ocupação principal
. 47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE)
. 47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias
. 47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária
. 47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE)
. 47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI
. 48. Parcelamento - Simples Nacional
. 48.a. Argumentos de Consulta
. 48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 48.a.1.1. NI Contribuinte
. 48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. 48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. 48.a.2.1. NI Contribuinte
. 48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. 48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
. 48.a.3.1. NI Contribuinte
. 48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. 48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. 48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
. 48.b. Dados e informações de resposta
. 48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
PDF
. 48.b.1.1. Extrato em formato PDF
. 48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
JSON
. 48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
. 48.b.2.2. Pedido do Contribuinte
. 48.b.2.2.1. Número
. 48.b.2.2.2. Data do Pedido
. 48.b.2.2.3. Situação
. 48.b.2.2.4. Data da Situação
. 48.b.2.3. Consolidação Original
. 48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada
. 48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada
. 48.b.2.3.3. Parcela de Entrada
. 48.b.2.3.4. Data da Consolidação
. 48.b.2.4. Alteração de Dívida
. 48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida
. 48.b.2.4.1.1. Data da Alteração
. 48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções
. 48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções
. 48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária
. 48.b.2.4.1.5. Demais Débitos
. 48.b.2.4.2. Parcelas
. 48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas
. 48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial
. 48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial
. 48.b.2.4.2.4. Parcela Básica
. 48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos
. 48.b.2.5.1. Mês da Parcela
. 48.b.2.5.2. Vencimento do DAS
. 48.b.2.5.3. Data de Arrecadação
. 48.b.2.5.4. Valor Pago
. 48.b.3.
Dados
e
informações
de resposta
para
emissão
de
documento
de
arrecadação
. 48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
. 49. Parcelamento - PAEX
. 49.a. Argumentos de Consulta
. 49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 49.a.1.1. NI Contribuinte
. 49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. 49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. 49.a.2.1. NI Contribuinte
. 49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. 49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação
. 49.a.3.1. NI Contribuinte
. 49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. 49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. 49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
. 49.b. Dados e informações de resposta
. 49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
PDF
. 49.b.1.1. Extrato em formato PDF
. 49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
JSON
. 49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
. 49.b.2.2. Modalidade
. 49.b.2.3. Data da Consolidação
. 49.b.2.4. Situação
. 49.b.2.5. Quantidade de Prestações
. 49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso
. 49.b.2.6.1. Valor Atualizado
. 49.b.2.6.2. Quantidade
. 49.b.2.7. Detalhamento das Prestações
. 49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação
. 49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica
. 49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado
. 49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação
. 49.b.3.
Dados
e
informações
de resposta
para
emissão
de
documento
de
arrecadação
. 49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
. 50. Parcelamento - SIPADE
. 50.a. Argumentos de Consulta
. 50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 50.a.1.1. NI Contribuinte
. 50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. 50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. 50.a.2.1. NI Contribuinte
. 50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. 50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
. 50.a.3.1. NI Contribuinte
. 50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. 50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. 50.b. Dados e informações de resposta
. 50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
PDF
. 50.b.1.1. Extrato em formato PDF
. 50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
JSON
. 50.b.2.1. Processo
. 50.b.2.2. Grupo Tributo
. 50.b.2.3. Detalhamento das Prestações
. 50.b.2.3.1. Número da Parcela
. 50.b.2.3.2. Data de Vencimento
. 50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento
. 50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual
. 50.b.2.3.5. Situação
. 50.b.3.
Dados
e
informações
de resposta
para
emissão
de
documento
de
arrecadação
. 50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
Argumentos excluídos:
18.a.7. Moeda
18.a.8. Indicador cálculo multa mora
18.a.14. Data vencimento quota
18.a.17. Espólio saída definitiva
18.a.18. Data espólio saída
19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo
Declaração, Consultar
Declaração Completa,
Consultar Relatório
Crédito, Consultar
Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML
Declaração
19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração
19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações
19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração
19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.8.4. Tipo Crédito Importação
19.a.8.5. Crédito Cadastro
19.a.8.5.1. Tipo Crédito
19.a.8.5.2. Valor Crédito
19.a.8.5.3. Número Processo
19.a.8.5.4. Data Início Auditoria
19.a.8.5.5. CNPJ Prestador
19.a.8.5.6. CNO Obra
19.a.8.5.7. Tipo Suspensão
19.a.8.5.8. Motivo Suspensão
19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação
19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito
19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial
19.a.8.5.12. Código Município
19.a.8.5.13. UF Vara Judicial
19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial
19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido
19.a.8.5.16. Período Apuração Débito
19.a.9. Documento Requisição para Transmitir Declaração
19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração
19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração
19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração
19.a.9.4. Xml Declaração Assinado
19.b.4.
Dados Retorno
para
Gerar
Guia Declaração,
Consultar
Recibo
Declaração, Consultar
Declaração Completa,
Consultar Relatório
Crédito, Consultar
Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML
Declaração
19.b.5.5. Valor Apurado
19.b.5.6. Valor Vinculado
19.b.5.7. Valor Créditos
19.b.5.8. Saldo a Pagar
19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados
19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação
19.b.5.9.2. Valor do Crédito
19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação
19.b.5.9.4. Valor Vinculado
27.b.4. situação Documento
27.b.7. Receita 02
27.b.7.1. código
27.b.7.2. descrição
27.b.8. Receita03
27.b.8.1. código
27.b.8.2. descrição
27.b.9. Banco Código
27.b.23.1. Número Documento
27.b.23.12. frações
27.b.23.12.1. número Documento
27.b.23.12.2. sequencial Fração
27.b.23.12.3. valor fração
27.b.23.12.4. receita fração
27.b.23.12.4.1. Código receita
27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita